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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00030234620158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2016
EMENTA

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA, AFASTANDO A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , III, DA LEI 11 . 343/06, REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 07 anos de reclusão, mantendo-se a pena pecuniária em 600 dias-multa.

Encontrado em: APDO: MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 00030234620158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ) MARIA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026481920138190025 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015
EMENTA

ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. RECURSO DA DEFESA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MP. EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DO ART. 40 , V DA LEI 11.343 /06. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. Restando suficientemente demonstrada, diante da prova constante dos autos, a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descabe a pretendida reforma da sentença para que o réu seja absolvido. Dentro da escala prevista no art. 40 da Lei nº 11.343 /06, mostra-se adequado o percentual de aumento de 1/6 (um sexto), diante da presença de uma causa de aumento. A elevação da fração para metade, tão somente para haver uma compensação entre esta e a atenuante anteriormente aplicada seria desproporcional."

Encontrado em: APDO: OS MESMOS APELAÇÃO APL 00026481920138190025 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ) ANTONIO EDUARDO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00092675920138190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2015
EMENTA

TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA PRÁTICA NO INTERIOR DE CASA DE CUSTÓDIA (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , III , AMBOS DA LEI N.º 11.343 /06). APELANTE QUE RECEBEU DA CORRÉ, NO INTERIOR DA CASA DE CUSTÓDIA DE ITAPERUNA (RJ), PARA FINS DE TRÁFICO, 173 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 54 PEQUENAS EMBALAGENS DE PLÁSTICO TRANSPARENTE, OCORRENDO O ENCONTRO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DURANTE A VISITAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE SE NEGA. PROVA SEGURA E INQUESTIONÁVEL QUANTO À AUTORIA E AO DELITO, ESPECIALMENTE PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 04/V), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (FLS. 06/V), AUTO DE APREENSÃO (FL. 13), LAUDO DE EXAME EM MATERIAL ENTORPECENTE (FL. 14), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. LAUDO PERICIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL, QUE DETALHA A NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, PESO, E PROCEDIMENTO REALIZADO PARA A CONCLUSÃO, PELO QUE SE REVESTE DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REDUÇÃO DA PENA BASE INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA JUSTA E CORRETAMENTE APLICADA PELO SENTENCIANTE QUE, AO FUNDAMENTAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA BASE, DISTANCIANDO-A DO MÍNIMO, DEIXOU CLARO QUE PESAVAM EM DESFAVOR DO APELANTE SEUS MAUS ANTECEDENTES (05 ANOTAÇÕES CRIMINAIS, SENDO 02 POR TRÁFICO). RECONHECIMENTO DA CO-CULPABILIDADE SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ATENUANTE, PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL , IMPOSSÍVEL. AS MÁS CONDIÇÕES QUE O ESTADO PROPORCIONA AO CONDENADO NÃO AUTORIZAM A PRÁTICA DE CRIMES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE CONCEDE. AUMENTO DE 01 ANO (1/6) BEM DOSADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , III , DA LEI N.º 11.343 /06 INVIÁVEL. A DROGA ERA DESTINADA À VENDA NO INTERIOR DA CASA DE CUSTÓDIA, DEVENDO SER MANTIDO O PERCENTUAL ESTIPULADO (1/2)....

Encontrado em: APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 00092675920138190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000161720138190026 RJ 0000016-17.2013.8.19.0026 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015
EMENTA

Sentenciada condenada pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 , 35 , caput, ambos da Lei 11.343 /06, e do art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03, na forma do art. 69 , do Código Penal . Foram aplicadas as seguintes penas: em relação ao crime do artigo 33 da Lei 11.343 /06, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.050 (um mil e cinquenta) dias-multa; quanto ao crime do artigo 35 da mesma Lei, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa; no que tange ao delito do artigo 16 da Lei 10.826 /03, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, perfazendo um total de 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 2.041 (dois mil e quarenta e um) dias-multa, fixados no menor valor unitário. Recurso defensivo almejando: a) a absolvição dos crimes, sob a alegação de fragilidade do conjunto probatório; b) a fixação das penas no mínimo legal; c) a aplicação do redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, em sua fração máxima; d) o cumprimento da pena em regime domiciliar, em razão das condições de saúde da recorrente; e) a concessão do direito de apelar da sentença em liberdade, com base no art. 5º , inciso LVII , da Constituição da República. O Ministério Público nas duas instâncias manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. A apelante foi presa na tarde do dia 25/12/2012, no bairro Castelo, Itaperuna/RJ, sob a acusação de ter em depósito 2.925g (dois quilos e novecentos e vinte e cinco gramas) de Cocaína, acondicionados em 03 (três) tabletes; 96g (noventa e seis gramas) da mesma substância, em 640 (seiscentos e quarenta) "sacolés", e 75g (setenta e cinco gramas) de Cocaína, na sua forma popularmente conhecida como "CRACK", em 375 (trezentos e setenta e cinco) "sacolés", de forma ilegal....

Encontrado em: QUINTA CAMARA CRIMINAL 01/04/2015 17:16 - 1/4/2015 Apelante: REGINA SILVA DE SOUZA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00010488620158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016
EMENTA

SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DAS SANÇÕES BÁSICAS, AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 , DO CP , PELA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO, BEM COMO ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, o conjunto probatório demonstrou, de forma incontroversa, a prática do crime tráfico de drogas. A prova é firme em demonstrar que policiais militares montaram campana para monitorar conhecido ponto de venda de entorpecentes existente na comunidade do Morro da Pedra Branca, em Itaperuna. No local, os policiais em campana observaram o apelante camuflar uma sacola na vegetação. Feita a abordagem, os agentes da lei arrecadaram a sacola deixada pelo recorrente e encontraram no seu interior 784,0g de maconha, dividida em 341 porções. Tudo restou devidamente comprovado pelos relatos seguros e harmônicos dos policiais que participaram da operação. Dessa forma, apesar da negativa do recorrente, as circunstâncias em que se verificou a prisão, o fato de ter sido visto camuflando a maconha na vegetação, a quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento, seguido do relato dos policiais, tudo isso resulta num liame harmônico, seguro e convergente, suficiente para a condenação pelo crime do art. 33 , da Lei nº 11.343 /06. Incensurável, portanto, a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. No plano da dosimetria, a sentença merece pequeno reparo. Para afastar as penas do mínimo, o magistrado, além de sopesar a quantidade de entorpecente, considerou o apelante portador de maus antecedentes. Contudo, o registro usado para macular os antecedentes (fl. 40, item 2), refere-se a um processo por posse de entorpecente (art. 28 , da Lei nº 11.343 /06), cujo desfecho se deu por transação penal. Logo, o apontamento é inteiramente desqualificado como antecedente criminal. Contudo, deve ser mantida a elevação pela quantidade de entorpecente, mas com a fração de apenas 1/6....

Encontrado em: APDO: MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 00010488620158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ) GILMAR

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00060183220158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018
EMENTA

Da análise da lei nº. 11.343 /06, vê-se que o legislador não descriminalizou a conduta do uso de entorpecentes, como quer fazer crer a Defesa, mas sim abrandou a sua punição. Cuida-se, na hipótese, de reformatio legis in mellius, aplicável aos feitos novos e aos em andamento, e não de abolitio criminis. As condutas descritas no art. 16 da Lei nº. 6368 /76, a partir de outubro de 2006, passaram a ser previstas no art. 28 da Lei nº. 11.343 /06, com penas mais brandas. A adoção de medidas despenalizadoras com relação aos crimes de menor potencial ofensivo foi prevista constitucionalmente e, seguindo a Magna Carta, o legislador as adotou no artigo 28, exatamente porque o Estado quer continuar protegendo a saúde pública, de forma mais célere e eficaz, e não negar a relevância penal do tema para afastar a intervenção do direito penal. Melhor sorte não lhe assiste quanto à alegada violação ao artigo 5º , X da Constituição Federal (Direito à Intimidade e à Vida Privada). O bem jurídico tutelado pelo artigo 28 da Lei de Drogas é a saúde pública, também objeto de proteção constitucional, motivo pelo qual me posiciono no sentido de que o direito de inviolabilidade à vida privada e à intimidade, assim como qualquer direito constitucional, admite ponderação no caso concreto. Os atos praticados na esfera privada, quando repercutem negativamente no meio social, podem ser coibidos pelo ordenamento jurídico. Assim, deve prevalecer o direito à saúde pública em detrimento ao direito do acusado à privacidade. Assim se firmou a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado: (...) Impende salientar que, no crime do art. 28 da Lei n.º 11.343 /2006, que é de perigo abstrato, o bem jurídico tutelado não é a saúde individual de quem consome a droga, mas sim a saúde pública, buscando a norma incriminadora, por conseguinte, punir o consumo de drogas para impedir a circulação de substâncias entorpecentes que causam sério risco à sociedade....

Encontrado em: TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS 01/03/2018 - 1/3/2018 Autor: LUCAS MARTINS FARINAZO. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL APR 00060183220158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00042596220178190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018
EMENTA

Como vem sendo diuturnamente decidido, no que tange à alegação de violação aos princípios da insignificância e lesividade, intervenção mínima e fragmentariedade, a pequena quantidade de drogas apreendida não desnatura o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343 /06. Patente a lesividade e ofensa a bens jurídicos protegidos pelo direito penal in casu. Primeiro, porque o bem tutelado neste crime não é a saúde individual da pessoa que consome a droga, mas sim a proteção a saúde pública, buscando assim reprimir e desencorajar a circulação de substâncias entorpecentes que causam sério risco à sociedade. O perigo aqui é social e presumido. Segundo, porque neste caso do art. 28 da Lei n. 11.343 /06, a aplicação deste princípio consistiria em praticamente fazer letra morta do dispositivo legal neutralizando-o in genere. Isto porque, a noção de consumo pessoal alcança justamente aqueles que portam pequenas quantidades de drogas. Aos que portam grandes quantidades, a lei reserva tratamento mais severo com maior probabilidade de enquadramento no art. 33, com base nos requisitos do § 2º do art. 28, todos da Lei de Drogas. Portanto, o legislador no artigo 28 da lei especial dedicou a quem porta pequena quantidade uma resposta penal suave e absolutamente proporcional à lesão social causada. Neste sentido, a jurisprudência da Corte Excelsa que segue: EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. EXISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PRECEDENTES. WRIT PREJUDICADO. I - Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Encontrado em: TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS 01/03/2018 - 1/3/2018 Autor: TIAGO NOLETO SUISSO. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL APR 00042596220178190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00044531820148190010 RJ 0004453-18.2014.8.19.0010 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015
EMENTA

NO MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ CONDENAÇÃO ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70 DO TJRJ ¿ EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE EM 01 ANO QUE SE MOSTRA BEM FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS - RECORRENTE REINCIDENTE, JÁ QUE FOI CONDENADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM 12/06/2012, POR FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ AUMENTO DE UM 1/6, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DEVENDO A PENA PECUNIÁRIA SER MANTIDA, NESTA FASE, EM 600 DIAS-MULTA, POR NÃO HAVER RECURSO MINISTERIAL NESSE PARTICULAR ¿ ASSIM, A PENA INTERMEDIÁRIA FICA ESTABELECIDA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA ¿ RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40 , V , DA LEI 11.343 /06 (TRÁFICO INTERESTADUAL): DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O ACUSADO ADQUIRIU AS DROGAS EM MURIAÉ-MG, TRANSPORTANDO AS MESMAS PARA ITAPERUNA, ONDE ESTAVA REALIZANDO A VENDA DAS MESMAS, NAS PROXIMIDADES DE UM PARQUE DE DIVERSÕES ¿ ASSIM, ELEVA-SE A REPRIMENDA EM 1/6, TORNANDO A MESMA DEFINITIVA EM 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - ELEMENTO JUDICIAL NEGATIVO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E A QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS ¿ INCABÍVEIS AS BENESSES PREVISTAS NOS ARTIGOS 44 E 77 , AMBOS DO CP . PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECONHECER O TRÁFICO INTERESTADUAL, FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00015737320128190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 E 35, C/C ARTIGO 40 , INCISO VI , TODOS DA LEI Nº 11.343 /06, E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03, TUDO NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL , AS SEGUINTES PENAS: ALEX À PENA DE 16 ANOS, 09 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1.915 DIAS-MULTA; GASPAR , DIEGO E NEUZA À PENA DE 12 ANOS, 04 MESES DE RECLUSÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1.409 DIAS-MULTA, CADA UM.

Encontrado em: APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 00015737320128190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00108856820158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

Efetuado o incremento inicial na ordem de 1/6 pela expressiva quantidade de drogas. Reconhecida apenas a atenuante de menoridade na segunda fase. Na última etapa, tal como no delito de tráfico, afastada a majorante do art. 40 , III da Lei 11.343 /06, operando uma elevação de apenas 1/6 em razão da causa de aumento do art. 40, VI da Lei de Drogas. Quanto ao regime, a despeito de evocado fundamento já superado, com base na hediondez do crime, o novo montante das penas se adequa ao preceituado pelo art. 33, § 2º, a, que recomenda a sua manutenção. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O MINISTERIAL, E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO, para condenar a ré também pelo crime de associação para o tráfico, fazendo incidir a atenuante de confissão espontânea no crime de tráfico, e em ambos os delitos a atenuante de menoridade, mas afastando a causa de aumento do art. 40 , III da Lei 11.343 /06, com readequação das penas finais e manutenção do regime, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Encontrado em: APDO: OS MESMOS APELAÇÃO APL 00108856820158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ) GILMAR AUGUSTO

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