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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 16 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
§ 1o Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o desta Lei Complementar.
§ 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;
II - encaminhar notificações e intimações; e
III - expedir avisos em geral.
§ 1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1o-A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte:
I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais;
III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1o-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 1º-C. A consulta referida nos incisos IV e V do § 1º-B deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 1º-D. Enquanto não editada a regulamentação de que trata o § 1o-B, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, para as finalidades previstas no § 1º-A, podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73408 RJ 2007.51.01.025549-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - OPÇÃO PELO SISTEMA TRIBUTÁRIO SIMPLES – LEI Nº 9.317 /96 E LEI COMPLEMENTAR 123 /06 – MANDADO DE SEGURANÇA – LEI EM TESE – FATO CONCRETO – DOCUMENTOS – ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO-VEDADA. 1. Não se trata de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, eis que a impetrante indica situação concreta que a afeta. 2. A Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, revogou expressamente a Lei 9.317 /96, adquirindo vigência, quanto ao regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, a partir de 1º de julho de 2007. 3. “Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317 , de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar” ( § 4º do art. 16 da LC123 /06). 4. Os documentos acostados com a inicial permitem verificar que a verdadeira atividade econômica da Impetrante é a locação de veículos, com e sem motorista, atividade não vedada pela LC123 /06 . 5. Apelação e remessa necessária, considerada existente, improvidas

AMP 19/02/2016 - Pág. 136 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais19/02/2016Associação dos Municípios do Paraná
, EMPRESA DE PEQUENO PORTE ( ASSIM DEFINIDAS PELO ART. 3º DA L.C. Nº 123/06) OBJETO: Aquisição de forma parcelada de pneus, câmaras e protetores, para manutenção da frota...PÚBLICOS MUNICIPAIS) RESOLVE:Art. 1º - Conceder ao servidor MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA , ocupante do...

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10103160001113001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CUSTO ZERO - ART. 4º , § 3º , DA LC N.º 123 /2006 (REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 147 /2014)- ABRANGÊNCIA DA BENESSE - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - "A Lei Complementar Federal n. 147 /2014, ao promover larga alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123 /2006), ampliou a desoneração de custos para o microempreendedor individual, determinando a redução a zero (obrigação tributária nula) de todos os custos necessários à concessão e renovação da licença para funcionamento (art. 4º , § 3º , LC 123 /06)." "Status constitucional do escopo de fomento da atividade do microempreendedor individual, com facilitação de ingresso no mercado regular, mediante concessão de tratamento diferenciado e favorecido. Ausência de amparo normativo ao entendimento que exclui, da abrangência da benesse legal (art. 4º , § 3º , LC 123 /06, com redação dada pela LC 147 /14), as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativo." (AC/RN n.º 1.0103.16.000107-1/001, 5ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Áurea Brasil, DJ 24/2/2017).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 18192 SP 0018192-28.2010.4.03.6105 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012
EMENTA

VIII - O art. 79 , da LC n. 123 /06, autorizou, para ingresso no Simples Nacional, o parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008, sendo vedado o parcelamento para reingresso no programa (art. 79, § 9º). IX - Diante do quadro normativo incidente na espécie, verifica-se a inviabilidade de concessão, no âmbito do Simples Nacional, de parcelamento ordinário ou especial de débitos tributários da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, com base em legislação ordinária, em hipóteses e condições não contempladas pelo microsistema normativo instituído pela Lei Complementar n. 123 /06, a qual possui normas específicas para o parcelamento de tributos (arts. 79 e 21, §§ 15 e 16), não havendo nisso nenhuma ofensa aos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da livre iniciativa e da livre concorrência. X - A arrecadação do Simples Nacional é feita de forma unificada, abrangendo tributos federais, estaduais e municipais (LC 123 /06, art. 13 , § 1º ), de modo que, em razão do princípio federativo, não cabe, no âmbito do referido regime, a aplicação da legislação ordinária relativa ao parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como o previsto na Lei n. 10.522 /02 (art. 10), devendo ser observadas as normas específicas do aludido microssistema. XI - Impende anotar não haver menção à exclusão de parcelamento de débitos relativos ao Simples Nacional no art. 14 da Lei n. 10.522 /02, quer porque o referido diploma legal é anterior à LC n. 123 /06, quer porque, após as alterações nele promovidas, pela Lei n. 11.941 /09, a menção à exclusão dos débitos do regime favorecido não tinha cabimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 42 SP 0000042-77.2011.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012
EMENTA

XII - Diante do quadro normativo incidente na espécie, verifica-se a inviabilidade de concessão, no âmbito do Simples Nacional, de parcelamento ordinário ou especial de débitos tributários da microempresa ou da empresa de pequeno porte, com base em legislação ordinária, em hipóteses e condições não contempladas pelo microsistema normativo instituído pela Lei Complementar n. 123 /06, diploma legal que possui normas específicas para o parcelamento de tributos ( CR/88 , art. 146 , III , d , e parágrafo único; CTN , arts. 155-A e 151 , VI ; e LC 123 /06, arts. 79 e 21 , §§ 15 e 16), não havendo nisso nenhuma ofensa aos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da livre iniciativa e da livre concorrência. XIII - A arrecadação do Simples Nacional é feita de forma unificada, abrangendo tributos federais, estaduais e municipais (LC 123 /06, art. 13 , § 1º ), de modo que, em razão do princípio federativo, não cabe, no âmbito do referido regime, a aplicação da legislação relativa ao parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como os previstos nas Leis ns. 10.522 /02 (art. 10) e 11.941 /09 (arts. 1º e 3º), devendo ser observadas as normas específicas do aludido microssistema. XIV - Impende anotar não haver menção à exclusão de parcelamento de débitos relativos ao Simples Nacional no art. 14 da Lei n. 10.522 /02, quer porque o referido diploma legal é anterior à Lei Complementar n. 123 /06, quer porque, após as alterações nele promovidas, pela Lei n. 11.941 /09, a menção à exclusão dos débitos do regime favorecido já era desnecessária.

Encontrado em: SEXTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1-A LEG-FED LCP -123 ANO-2006 ART-2 INC-1 PAR...-6 ART-12 ART-21 PAR-15 PAR-16 ART-13 PAR-1 ART-31 INC-4 ART-17 INC-5 ART-79 PAR-9 LEG-FED LEI- 10522...16 ART-13 PAR-1 ART-31 INC-4 ART-17 INC-5 ART-79 PAR-9 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART-10 ART-11 PAR-...

TRF-5 - Apelação Civel AC 455171 RN 0010378-15.2007.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010
EMENTA

LC 123 /2006. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ré, ora Apelante, a incluir o Demandante no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contriuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos retroativos a 18 de julho de 2007. 2. Há que se afastada a preliminar de ilegitimidade da UNIÃO para figurar no pólo passivo da presente demanda, em virtude do disposto no art. 41 da LC 123 /06, segundo a qual "os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de vedação à inscrição de microempresa ou empresa de pequeno porte no SIMPLES NACIONAL em virtude do descumprimento de obrigação acessória consistente em inscrição tardia em Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Natal. 4. De fato, a Lei Complr nº 123/2006, em seu art. 16, parágrafo 4º, estabelece que serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317 , de 5 de dezembro de 1996 (SIMPLES), salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar; não se encontrando a hipótese dos autos em nenhuma situação de vedação prevista pela referida legislação. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: Justiça Eletrônico - Data: 15/04/2010 - Página: 341 - Ano: 2010 - 15/4/2010 LEG-FED LCP -123 ANO-2006 ART...-41 ART-16 PAR-4 ART-17 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 INC-11 INC-12 INC...-13 INC-14 LEG-FED LEI- 9317 ANO-1996 Apelação Civel AC 455171 RN 0010378-15.2007.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 34570 SP 0034570-79.2007.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013
EMENTA

SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. LEI Nº 9.317 /96. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /06. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA. RECOLHIMENTO PELA SISTEMÁTICA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Um dos princípios fundamentais da ordem econômica em nosso sistema constitucional é o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ( CF , art. 170 , IX , com redação da EC nº 06 /95). 2. Foi assim instituído, através da Medida Provisória nº 1.526 /96, convertida na Lei n 9.317 /96, o sistema tributário das micro e pequenas empresas, denominado SIMPLES, de adesão facultativa (art. 3º), e caracterizado, como o próprio nome sugere, pela simplificação, eliminação ou redução das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias: autoriza o pagamento único dos tributos (IRPJ, PIS , CSLL, COFINS, IPI e contribuições para a seguridade social) com aplicação de uma determinada alíquota sobre o valor da receita bruta auferida, respeitando-se a destinação constitucional das espécies tributárias incluídas no sistema. 3. A Lei Complementar nº 123 /06, que revogou a Lei n  9.317 /96 e instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispôs, em seu art. 16 , § 4º, que serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317 /96, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar, sendo que a regulamentação da opção automática será regulada pelo Comitê Gestor (§ 5º, art. 16). 4. 

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00231729120144036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019
EMENTA

AÇÃO DE RITO COMUM - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA (DIMOB) - INADIMPLEMENTO DO DEVER JURÍDICO A ENSEJAR A EXCLUSÃO DO SIMPLES, ART. 17, INCISO V, LC 123/2006 - REDUÇÃO DA MULTA NOS TERMOS DO ART. 106, INCISO II, 'C', CTN - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE - PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1. O objeto social da parte autora consiste em administrar bens próprios e à compra e venda de imóveis, cláusula terceira, fls. 11. 2. Nos termos do art. 1º da IN/RFB nº 1.115/2010, estão sujeitas à entrega de DIMOB aqueles que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis e que realizarem sublocação de imóveis, portanto inserta a parte privada no dever acessório previsto em norma regulamentadora, o que ancorado no art. 16 da Lei 9.779/99. 3. Não existe controvérsia acerca da entrega intempestiva da declaração, a qual possui amparo legal no art. 57 da MP 2.158/2001, portanto lícita a sua exigência. Precedente. 4. Não houve pagamento nem impugnação administrativa, significando dizer havia pendência tributária a ser sanada, sem qualquer causa suspensiva de sua exigibilidade, fls. 27. 5. Em tal contexto "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou a empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado e favorecido do SIMPLES, a teor do disposto no art. 17, V, da LC n.123/06", AgInt no REsp 1597939/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016. 6. Correta a exclusão do polo privado do SIMPLES, pois o não pagamento da multa em questão a ser causa de exclusão do programa tributário. 7.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2019 - 2/8/2019 VIDE EMENTA.

DJGO 25/09/2008 - Pág. 1929 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/09/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
LUZIÂNIA, 16 DE SETEMBRO DE 2008. NR. JUNTAR, EM 10 DIAS, CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL ATUALIZADA, COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA...OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI 9.099/95, ART. 8º C/C ART. 38 DA LEI 9.841/99 E LC 123/06, ART. 74)...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002794407201481601820 PR 0027944-07.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015
EMENTA

RECURSO PROVIDO. 1. A Lei de Introdução ao Código Civil dispõe em seu art. 2º , § 1º que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Já em seu § 2º, prevê que "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". 2. Esses dois dispositivos da LICC são instrumentos que regulam a sucessão de leis no tempo, buscando evitar eventual conflito intertemporal de normas. No caso em exame, a LC123 /06, tratando de matéria não reservada à lei complementar, conferiu legitimidade às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) para proporem ações nos Juizados Especiais. 3. Posteriormente, foi editada a Lei 12.126 /09 regulando inteiramente o assunto, mas manteve apenas a legitimidade das microempresas de postularem no rito sumaríssimo e silenciou quanto às empresas de pequeno porte. Dessa forma, conclui-se que a intenção do R 5 legislador foi a de excluir a legitimidade das EPP's, caso contrário não faria menção somente às microempresas, mas manteria íntegro o regramento do art. 74 da lei complementar. 4. A revogação de dispositivo de lei complementar por meio de lei ordinária somente foi possível, porque a matéria tratada era de sua competência, conforme o regramento constitucional. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 702533 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, Acórdão Eletrônico DJE-078 Divulg 25-04-2013 Public. 26-04-2013). 5.

Encontrado em: REVOGAÇÃO DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR N. 123 /06 PELA LEI 12.126 /09. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE....A Lei de Introdução ao Código Civil dispõe em seu art. 2º , § 1º que "a lei posterior revoga a anterior...No caso em exame, a LC123 /06, tratando de matéria não reservada à lei complementar, conferiu legitimidade...