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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 16 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Ministro das Minas e Energia, entregue mediante recibo no Protocolo do D.N.P.M., onde será mecânicamente numerado e registrado devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de informação e prova:
Parágrafo único. Quando a autorização de pesquisa fôr requerida em terreno de terceiros, o plano de pesquisa deverá incluir, obrigatòriamente, o cronograma de sua realização.
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. O requerente e o profissional responsável poderão ser interpelados pelo DNPM para justificarem o plano de pesquisa e o orçamento correspondente referidos no inciso VII deste artigo, bem como a disponibilidade de recursos. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15262 DF 93.01.15262-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1999
EMENTA

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ART. 463 DO CPC - DECRETO-LEI 227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ). I - Ao publicar a sentença de mérito, juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. II - A luz do art. 463 do CPC o juiz a quo já não poderia decidir sobre o pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. III - Infringida a legislação de regência, em particular o Decreto-lei 227 /67 (art. 16 III, 21 e 22, II) impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente a anulação do processo administrativo e conseqüente concessão do alvará nº 1.807, de 30/11/88. IV - Despachos interlocutórios desafiam Agravo Instrumento. V - Apelação não conhecida e negado provimento à Remessa.

Encontrado em: negar provimento à Remessa Oficial, por SEGUNDA TURMA 18/03/1999 DJ p.23 - 18/3/1999 CPC-73 LEG:FED LEI...ART : 00021 ART : 00022 INC:00002 ART : 00017 LEG:FED ALV:001807 ANO:1988 (DNPM) AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO...APELAÇÃO CIVEL AC 15262 DF 93.01.15262-2 (TRF-1) JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS

DJGO 28/03/2019 - Pág. 2218 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO DECRETO-LEI N 227/67, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDER ACAO FORMULADO AS FLS. 708/712....PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO SOBRE EVENTUAL INTERESSE PUBLICO, C ONFORME ART...DISPOE SOBRE AS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS , EM ESPECIAL O DISPOSTO EM SEU ANEXO, NA TABELA IX, ITEM 16...

DJGO 22/06/2015 - Pág. 971 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 , CPC - BEM COMO O COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI...227/67- E DE SE C ONCEDER A ANTECIPACAO DE TUTELA PRETENDIDA. CRIXAS, 16 DE JUNHO DE 2015. LUCIANA VIDAL PE LLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR....

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50521091520144047000 PR 5052109-15.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017
EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Este caso trata de lavra de saibro de 16.841,68t em quantidade superior à licenciada (9.000t) e de lavra de saibro noutro período sem licença (707,62t e 13.248,85t). Os fatos são incontroversos. 2. A ação civil pública é meio adequado para postular o ressarcimento de dano ao erário, conforme autoriza o art. 1º , VIII , da Lei nº 7.347 /85 (incluído pela Lei nº 13.004 , de 24/06/2014). 3. Os recursos minerais são bens da União e sua extração depende de prévia autorização ou concessão (arts. 20 , IX , § 1º , e 176 , § 1º , da CF ), o que se dá mediante o preenchimento de determinados requisitos e engloba uma contrapartida financeira e de reparação do meio ambiente, o que não foi observado pelo réu. 4. Embora o Código de Mineracao preveja o direito de preferência ao interessado que tenha protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei227 /67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral em quantidade superior ao licenciado ou em período não acobertado por nenhuma licença, sob pena de violação à Constituição Federal (art. 176). 5. O Código de Mineracao autoriza que, excepcionalmente, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, contanto que haja prévia autorização do DNPM e que seja observada a legislação ambiental pertinente (art. 22 , § 2º , do Decreto-Lei227 /67). Isso também não foi observado pelo réu. 6. Quanto ao valor da indenização, em se tratando de ato ilícito, o ressarcimento deve corresponder integralmente ao dano praticado (artigos 927 e 944 do CC/02 ), sem descontar tributos e custos com a extração. 7. Com a total procedência da ação, incumbe ao réu o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. Incabível majoração dos honorários advocatícios (art. 85 , § 11 , do CPC-2015 ), porque a sentença foi proferida na vigência do CPC -1973. 8. Apelação do réu improvida....

DJGO 19/03/2014 - Pág. 486 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/03/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA FALêNCIA, E A PARTIR DAí (16/03/1 999) SERá DEVIDA APENAS A TR (TAXA REFERENCIAL), SENDO QUE OS JUROS..., OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 12 DA LEI 1 060/50 3 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE APóS, ARQUIVEM-SE...DA FALêNCIA, E A PARTIR DAí (16/03/1 999) SERá DEVIDA APENAS A TR (TAXA REFERENCIAL), SENDO QUE OS JUROS...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00222891420144030000 SP 0022289-14.2014.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA ANUAL POR HECTARE - DECADÊNCIA DECENAL - LEI 10.852 /04 - NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 , LEI 9.636 /98 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DO ALVARÁ DE PESQUISA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. 1.O presente recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2012.03.00.029264-3. 2.Trata-se de execução fiscal proposta para cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH), embasada no Decreto-Lei 227 /67, com alterações da Lei nº 9.314 /96 e regulada pela Portaria MME 503/1999, conforme fundamentação legal exposta às fls. 67/69. 3.Consolidada na jurisprudência a natureza pública aludida taxa, tratando-se de receita patrimonial (preço público), a afastar a aplicação do Código Civil e do Código Tributário Nacional , quanto às alegadas decadência e prescrição. 4.Ao tempo da taxa em cobro nos autos de origem (que o Juízo de origem entendeu abrangida pela decadência), ou seja, em 30/1/1998 e 1/2/1999 (fl. 67), a norma de regência da matéria era, respectivamente, o Decreto nº 20.910 /32 e Lei nº 9.636 /98. Todavia, que o art. 47 da Lei nº 9.636 /98 foi modificado, em 23/8/1999, pela Lei nº 9.821 /99, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição , mediante lançamento de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência (Redação dada pela Lei nº 9.821 , de 1999)."5.Em 29/3/2004, a Lei nº 10.852 /2004, modificou a redação do mencionado dispositivo legal, que passou a vigorar nestes termos: Art. 47.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016 - 10/3/2016 VIDE EMENTA.

DJGO 02/07/2014 - Pág. 389 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/07/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 12 DA LEI 1 060/50 3 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CIENTIFIQUE-SE...DEFINIDO PELA JUSTIçA TRABALHISTA, ATé A DATA DE DECRETO DA FALêNCIA, E A PARTIR DAí (16/03/1 999) SERá..., OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 12 DA LEI 1 060/50 3 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CIENTIFIQUE-SE...

DJGO 04/06/2013 - Pág. 426 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/06/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 76 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO FINASA S/A REQUERIDO...DEVE SER A BUSCA E A PREENSãO CONVERTIDA EM AçãO DE DEPóSITO, CONFORME TEOR DOS ARTIGO S 4º E 5º D O DECRETO-LEI...FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO 1 ART. 4º – SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NãO FOR ENCONTRADO...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010137640 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA ANUAL POR HECTARE - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PREÇO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - 10 ANOS - CÓDIGO CIVEL DE 2002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Agravo de instrumento manejado em face da decisão que pronunciou a prescrição parcial dos débitos, em relação às multas administrativas com datas de vencimento em 29/11/2002 e 21/11/2003. 2 - A questão versa sobre execução fiscal cujo objeto é a cobrança de multa administrativa, consoante se depreende da cópia da CDA transladada às fls. 14/16, relativa à Taxa Anual por Hectare - TAH a que aludida pelo artigo 20 , inciso II , do Decreto-Lei227 /67 que dispõe acerca do Código de Mineracao , com as alterações promovidas pela Lei nº 7.886 /89 e Lei nº 9.314 /96. 3 - Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a denominada TAH não tem natureza tributária, mas de preço público, uma vez que a sua cobrança decorre da utilização de um bem público que lhe concedido/permitido pelo Estado, pelo que não incidem na espécie as normas de Direito Tributário, ou seja, os dispositivos do CTN que tratam da prescrição. A prescrição, neste caso, é regida pelas normas insertas no Código Civil de 2002, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos. 4 - Como a inscrição da divida ativa ocorreu em 28/10/2009 e o ajuizamento do da execução em 26/07/2010, ao contrário do que foi decido pelo juiz de piso, não há que se falar em prescrição das multas administrativas com datas de vencimento em 29/11/2002 e 21/11/2003, porque não houve o transcurso do prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do Código Civil de 2002. 5 - Agravo de instrumento provido.

DJGO 14/05/2014 - Pág. 577 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/05/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEFINIDO PELA JUSTIçA TRABALHISTA, ATé A DATA DE DECRETO DA FALêNCIA, E A PARTIR DAí (16/03/1 999) SERá..., OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 12 DA LEI 1 060/50 3 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CIENTIFIQUE-SE...PROTOCOLO : 283809-02.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 4339 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...