Aproximadamente 7.329 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310047924 DF 0004792-65.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014
EMENTA

DECRETO-LEI 5452 /43 E DECRETO 4.840 /2003. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR RETER E REPASSAR A PRESTAÇÃO DO MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO EMPREGO CELETISTA É REGRADO PELO DECRETO-LEI NO. 5452 /43, REGULAMENTADO PELO DECRETO NO. 4.840 /2003. 2.SEGUNDO A LEGISLAÇÃO, O EMPREGADOR NÃO É CO-RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. PORÉM, RESPONDERÁ COMO DEVEDOR PRINCIPAL E SOLIDÁRIO, PELAS PARCELAS DO MÚTUO QUE, POR CULPA, DEIXAR DE RETER OU REPASSAR À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA (ART. 7º). 3.A AÇÃO FOI PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, COM A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A 30% DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DESCONTADAS PELO EMPREGADOR, NOS MOLDES DO ART. 16 DO MESMO DECRETO. OCORRE QUE, ALÉM DE NÃO EXISTIR PROVA DO REPASSE DESSE MONTANTE, A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA AFIRMOU QUE O RECEBEU, MOTIVO PELO QUAL DEIXOU DE EFETUAR A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 4.A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR OU RESPONDER À PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO ESTÁ ESTRITAMENTE LIGADA AO DIREITO MATERIAL. SEGUNDO O REGRAMENTO ATUAL, A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA SÓ RESPONDERÁ PELOS VALORES QUE EFETIVAMENTE FOREM REPASSADOS PELO EMPREGADOR, SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NESTES AUTOS. 5.NÃO DEVE O JUIZ JULGAR A CAUSA PELO MÉRITO, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU MELHOR ELUCIDAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E A DECISÃO INVIABILIZAR O AUTOR DE ALCANÇAR A JUSTIÇA. 6.RECURSO CONHECIDO, PARA MANTER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MAS JULGAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , INCISO VI, CPC ). 7.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 13/03/2014...Pág.: 251 - 13/3/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 267 INC- 6 ART- 515 FED

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00194773320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019
EMENTA

BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. É de rigor a averbação dos referidos vínculos empregatícios exercidos de 02/06/1980 11/04/1981, 18/04/1981 a 30/06/1992 e 01/11/1993 a 31/10/1996, consoante bem asseverou o magistrado a quo, devendo ser computado para todos os fins previdenciários. 5. Computando-se os períodos de atividades comuns ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (11/05/2016) perfazem-se 35 anos, 04 meses e 15 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 11/05/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 7....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2019 - 2/8/2019 VIDE EMENTA.

DOSP 24/10/1957 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
E 14, DO DECRETO-LEI N ..... 14.234. DE 16 DE OUTUBRO DE 1044. . 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAA) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUNPRIDO DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI A FEDERAL N. 5.452-43.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 208056 SP 0208056-45.1997.4.03.6104 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013
EMENTA

Muito embora haja indícios da prática de falsidade ideológica, não existe prova suficiente a embasar o decreto condenatório, devendo a dúvida beneficiar o réu. 13. Recurso improvido para um dos réus e provido para o outro, com absolvição da prática do delito previsto no ar. 299 do CP c.c. art. 49 , do Decreto Lei n.º 5452 /43.

Encontrado em: Guedes Pereira, para reformando a sentença, absolvê-lo da conduta imputada, prevista nos arts. 49, do Decreto-Lei...n.º 5.452/43 c.c art. 299 , caput, do Código Penal , com fundamento no art. 386 , VII , do Código de

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

DOSP 25/10/1957 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART. 3.60, DO DECRETO-LEIA FEDERA] N. 5.452-43. DO ART362, DO CITADO DECRETO-LEI); 4) COM A PROVA DE QUITACAO COM AS IN. DE ACORDO COM O DECRETO-LEI FEDERAL N. 9.MO, DE 25-2.*46, NRT, 141, QUE ESTABLECE ,1 ART 141 CONS- TITUBEM...

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. TERMMOS DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2 . 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N.

TRT-21 13/04/2010 - Pág. 79 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais13/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei.... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16783220115060015

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: -5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e o acréscimo previsto no art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, ambas da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, sempre que o real empregador deixar...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 300057620108110000 30005/2010

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

Decisão: -5452-43" \o "Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" CLT-43 ART- HYPERLINK "http://...60 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" 60....-5452-43" \o "Artigo 60 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" 60 da CLT, impõe-se...