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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 16 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Art. 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, após autorização do SINARM, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
Art. 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
§ 2 º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VII do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada cinco anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
§ 2 º -A. O requisito de que trata o inciso VI do art. 12 deverá ser comprovado, periodicamente, a cada duas renovações, junto à Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
(Revogado pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00011819020048190034 RIO DE JANEIRO MIRACEMA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2007
EMENTA

CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826 /03. POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. ART. 32 DA LEI Nº 10.826 /03. DECRETO5.123 /04. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 174/04, 229 /04 E 253 /05. VACATIO LEGIS ANÔMALA. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tendo o art. 32 da Lei nº 10.826 /03 estabelecido que possuidores e proprietários de armas de fogo (de uso permitido ou restrito) poderiam entregá-las à Polícia Federal no prazo de 180 dias, o qual, pela Medida Provisória nº 174/04 passaria a fluir da data da publicação do decreto que regulamentasse aquela Lei (Decreto nº 5.123 , publicado em 2 de julho de 2004), criou-se modalidade anômala de vacatio legis quanto aos dispositivos do Estatuto do Desarmamento que versam sobre a POSSE de armas de fogo, pelo que não se pode considerar delituosa a conduta do agente que possuir armas de fogo na sua residência ou local de trabalho.As Medidas Provisórias nº 229 , de 17 de dezembro de 2004 e nº 253 , de 22 de junho de 2005 prorrogaram o termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826 /03, tornando-se o seu dies ad quem 23 de outubro de 2005.Nada obriga o possuidor a utilizar-se incontinenti do prazo do qual dispõe, podendo proceder a devolução até o seu dies ad quem.Inserido o fato denunciado no interregno do prazo, atípica é a conduta.Conhecido o recurso, é reconhecida a atipicidade da conduta, mantendo-se a absolvição.RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: JESUE GOMES RIBEIRO (RG NAO CONSTA) e outro APELAÇÃO APL 00011819020048190034 RIO DE JANEIRO MIRACEMA 2

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00068867220058190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007
EMENTA

CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826 /03. POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. ART. 32 DA LEI Nº 10.826 /03. DECRETO5.123 /04. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 174/04, 229 /04 E 253 /05. VACATIO LEGIS ANÔMALA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. CONDUTA ATÍPICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo o art. 32 da Lei nº 10.826 /03 estabelecido que possuidores e proprietários de armas de fogo (de uso permitido ou restrito) poderiam entregá-las à Polícia Federal no prazo de 180 dias, o qual, pela Medida Provisória nº 174/04 passaria a fluir da data da publicação do decreto que regulamentasse aquela Lei (Decreto nº 5.123 , publicado em 2 de julho de 2004), criou-se modalidade anômala de vacatio legis quanto aos dispositivos do Estatuto do Desarmamento que versam sobre a POSSE de armas de fogo, pelo que não se pode considerar delituosa a conduta do agente que possuir armas de fogo na sua residência ou local de trabalho.As Medidas Provisórias nº 229 , de 17 de dezembro de 2004 e nº 253 , de 22 de junho de 2005 prorrogaram o termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826 /03, tornando-se o seu dies ad quem 23 de outubro de 2005.Nada obriga o possuidor a utilizar-se incontinenti do prazo do qual dispõe, podendo proceder a devolução até o seu dies ad quem.Inserido o fato denunciado no interregno do prazo, atípica é a conduta.Conhecido o recurso, é reconhecida, DE OFÍCIO, a atipicidade da conduta, para a absolvição.

Encontrado em: APDO: MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 00068867220058190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00050679120048190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

Assim, o apelante quando da apreensão e até mesmo da sentença já possuía a arma registrada e, embora necessário o recadastramento, por força do Decreto5123 /04, é certo que o prazo de três anos para que tal seja feito somente findará em 2 de julho do corrente ano, devendo o armamento ser devolvido para o recorrente, estando ciente de que deverá proceder ao referido recadastramento, bem como não olvidar da necessária comprovação de certos requisitos a cada três anos, conforme determina o § 2º, do art. 16, do aludido decreto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00054249720128190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013
EMENTA

A arma de uso permitido com numeração raspada é equiparada a arma de uso restrito, não podendo ser registrada - art. 70-F , do Decreto 5.123 /04, que regulamentou a lei 10.826 /03. Conduta prevista no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento . Conjunto probatório firme quanto a autoria e materialidade dos delitos. Apelante preso em flagrante. Condenações sem trânsito em julgado. Pena-base que deve ser fixada no mínimo. Circunstâncias favoráveis. Regime semi-aberto mais indicado - art. 33 , § 2º ,b do CP . Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10309160011974001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

Decisão: VIII, DO DECRETO5123/04, QUE NAO TEM O CONDAO DE SUPRIMIR A TIPICIDADE DA INFRAÇAO PENAL CAPITULADA...Com efeito, depreende-se da redação do art. 12 do Decreto5123/04, já com as modificações introduzidas.... 12 do Decreto5123/04.

DJGO 06/06/2018 - Pág. 67 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5 E DECRETO 5.123/04, ART. 16). 2. MAURO ALENCAR DE BARROS, 2 CÂMARA C RIMINAL, JULGADO EM 11/07/2012). (GRIFO NOSSO). DE LIBERDADE E O ABERTO, LEVANDO-SE EM CONTA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, NOS TER MOS DO ARTIGO 33 , 2...

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00150069420058110000 15006/2005 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2005
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - FLAGRANTE PREPARADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA LEI Nº 10.826 /03 E ART. 21 §§ 1º E 2º DO DECRETO5.123 /04 - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM DENEGADA. O comerciante do ramo de venda de armas e munições para realizar a transação comercial depende do preenchimento preambular e regular de certos requisitos dimanados da Lei extravagante, mais precisamente os parágrafos 1º e 2º do art. 21 , do Decreto nº 5.123 /2004, dispondo que a venda ficará condicionada à apresentação pelo adquirente, de Certificado do Registro de Arma de Fogo válido, ficando, a venda restrita ao calibre correspondente à arma registrada, sendo que tal conduta configura crime permanente, razão pela qual, em espécie torna-se descabida a aplicação da Súmula 145 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória, segundo dispõe o art. 21 da Lei nº 10.826 /03, quando preenchidos os requisitos da prisão cautelar. (HC 15006/2005, DES. FLAVIO JOSÉ BERTIN, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00511913420048190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005
EMENTA

CRIMES DOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826 /03. POSSE DE ARMAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. ART. 32 DA LEI Nº 10.826 /03. DECRETO5.123 /04. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 174/04, 229 /04 E 253 /05. VACA TIO LEGIS ANÔMALA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. CONDUTA ATÍPICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo o art. 32 da Lei nº 10.826 /03 estabelecido que possuidores e proprietários de armas de fogo (de uso permitido ou restrito) poderiam entregá-las à Polícia Federal no prazo de 180 dias, o qual, pela Medida Provisória nº 174/04 passaria a fluir da data, da publicação do decreto que regulamentasse aquela Lei (Decreto nº 5.123 , publicado em 2 de julho de 2004), criou-se modalidade anômala de vacatio legis quanto aos dispositivos do " Estatuto do Desarmamento " que versam sobre a POSSE de armas de fogo, pelo que não se pode considerar delituosa a conduta do agente que possuir armas de fogo na sua residência ou local de trabalho. As Medidas Provisórias nº 229 , de 17 de dezembro de 2004 e nº 253 , de 22 de junho de 2005 prorrogaram o termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826 /03, tornando-se o seu dies ad quem 23 de outubro de 2005. Inserido o fato denunciado no interregno do prazo, atípica é a conduta. Conhecido o recurso, é reconhecida, DE OFÍCIO, a atipicidade da conduta para a absolvição.

DJGO 08/04/2019 - Pág. 580 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COMUNIQUE-SE A OF ENDIDA LUCE HELENA VITORINO DE ARAUJO ACERCA DA PRESENTE DECISAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2,.... 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N 10.826/03, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS...N. 5.123/04).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08001663220144050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016
EMENTA

DECRETO 5123 /04. LEGALIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, excluiu da demanda os substituídos com domicílio fora do âmbito de jurisdição do juízo da 3ª Vara Federal/PB, e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava a renovação do registro de arma de fogo de uso permitido ou de uso restrito de propriedade particular dos substituídos inativos na carreira de policial federal, sem a exigência do comprovante de submissão ao teste de aptidão psicológica e de pagamento da respectiva taxa, desde que atendidos os demais requisitos. II -"a eficácia subjetiva da decisão a ser proferida abrange apenas os associados substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, ex vi art. 2º-A da Lei nº 9.494 /97".(EDAC449688/04/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, DJE 14/10/2014) III - "Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II , V , VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826 , de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826 , de 2003." IV - A norma de regência garante o porte de arma de fogo aos policiais civis condicionado ao efetivo exercício de suas funções institucionais, onde a possibilidade de expedição/renovação do registro de suas armas de fogo de uso permitido ou restrito, independentemente da demonstração de aptidão psicológica não foi estendida ao policial inativo.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-2-A LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 2 ART-...16 LEG-FED LEI- 10826 ANO-2003 ART- 4 INC-3 ART- 6 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-4 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 11...PAR-2 LEG-FED LEI- 11706 ANO-2008 LEG-FED DEC- 5123 ANO-2004 ART- 33 PAR-1 PAR-2 ART- 33-A ART- 37 PAR...