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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:
§ 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
§ 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6761122 PR 0676112-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010
EMENTA

OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 226 , INC. III E 239 , INC. I DO CPC . FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. RESERVA LEGAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELO ART. 16 DA LEI 4771 /65 E ART. 99 DA LEI 8171 /91. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTUAÇÃO, PROCEDIMENTO, SANÇÃO, RECURSO, OU TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE VISA RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. CONSTATAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO FEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA POR ONG SOMENTE INFORMADORES DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. DEVER DE RECOMPOR DERIVADO DE LEI. MORA DA RECOMPOSIÇÃO VERIFICADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. VALOR ELEVADO QUE IMPLICARIA EM EFEITO CONTRÁRIO AO PREVISTO EM LEI. CONDICIONAMENTO DA SUA EXIGIBILIDADE AO DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DEVER DE RECOMPOR ÀS POSSIBILIDADES DO ART. 16 , § 3º , DA LEI 4771 /65. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS SOMENTE A ADVOGADOS POR FORÇA DE RESERVA PREVISTA NA LEI FEDERAL 8906 /94. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER PREVALECER TEXTO ESTADUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBEDIÊNCIA À HIERARQUIA DAS LEIS. PRECEDENTES DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6761122

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010

Decisão: ATRASO NO CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELO ART. 16 DA LEI 4771 /65 E ART. 99 DA LEI 8171 /91....ADEQUAÇÃO DO DEVER DE RECOMPOR ÀS POSSIBILIDADES DO ART. 16 , § 3º , DA LEI 4771 /65..... 16 , § 3º , da Lei 4771 /65; b) que não houve autuação administrativa necessária por infração ambiental...

STJ 29/04/2013 - Pág. 1583 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/04/2013Superior Tribunal de Justiça
OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 226 , INC. III E 239 , INC. I, DO CPC . ATRASO NO CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELO ART. 16 DA LEI 4771 /65 E ART. 99 DA LEI 8171 /91....ADEQUAÇÃO DO DEVER DE RECOMPOR ÀS POSSIBILIDADES DO ART. 16 , § 3 , DA LEI 4771 /65....

TJ-PR - Apelação Cível AC 822211 PR Apelação Cível 0082221-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1996
EMENTA

"NEGA -SE PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO CONTRA A SENTENCA TIRADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DAS CONDICOES DA AÇÃO, QUANDO NEM MESMO O ALEGADO DANO AO MEIO AMBIENTE FOI DEMONSTRADO, DE FORMA A CONSIDERAR POLUIDOR O APELADO, NOS TERMOS DO ARTIGO, 3 ., VI, DA LEI N. 6938 /81". LEGISLACAO: L 7754/89 - PAR 1 . L 4771/65 - ART 26 . L 4771/65 - ART 16 . L 6938/81 - ART 3, IV, VI. L 6938/81 - ART 14 . CPC - ART 269 , III . CPC - ART 267 , VI. CF/88 - ART 225 , PAR 3 . L 8171/71 - ART 9 . L 4771/65 - ART 29 . L 7347 - ART 5, II. L 8171/91 - ART 99 .

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1186021 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0118602-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1998
EMENTA

FLORESTAL - LEI 4.771/65 - DESTRUICAO DE FLORESTA DE PRESERVACAO PERMANENTE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PROCESSAR O INFRATOR PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, SE SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO SEU ARTIGO 61, SEM OFENDER A NORMA DO ARTIGO 225, PARÁGRAFO 3O DA LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO-SE QUE AS INFRACOES DO CÓDIGO FLORESTAL CONSTITUEM GRANDE PARTE DOS PROCESSOS CRIMINAIS, SEU PROCESSAMENTO ATRAVES DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NAO CARACTERIZA AFRONTA A NORMA DO ARTIGO 225 , PARÁGRAFO 3O DA CARTA MAGNA , POIS A SOCIEDADE INTERESSA MUITO MAIS QUE O INFRATOR, MEDIANTE TRANSACAO, RECUPERE A AREA DEGRADADA, DO QUE A SUA CONDENACAO A UMA PENA DE PRISÃO SIMPLES OU MULTA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099 /95 EM DECORRENCIA DE PRATICA DE INFRACOES DO ARTIGO 26 , ALINEAS A E B, DO CÓDIGO FLORESTAL , IMPOSSIBILITA O PROCESSAMENTO PENAL PELA LEI 9.099 /95, POIS O ACRESCIMO DA REPRIMENDA (ART. 71 DO CP ), NO MINIMO DE UM SEXO (1/6), EXTRAPOLA OS CONTORNOS FIXADOS NO SEU ARTIGO 61 . LEGISLACAO: L 4771/65 - ART 26, A E B. L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 225 , PAR 3 . CP - ART 71 . CP - ART 61 . L 4771/65 - ART 36 . L 1508/51. L 9099/95 - ART 89 . CP - ART 57 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI E OUTROS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 1996, ED RT, P 197 E 66 . GRINOVER, ADA PELLEGRINI - COMENTARIOS A LEI 9099 /95, ED RT, P 66 . JURISPRUDENCIA: REVISTA ENFOQUE JURÍDICO - JAN/FEV 97, P 20 .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7369 MS 0007369-92.2005.4.03.6000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

Decisão reformada para reconhecer a regularidade do auto de infração no tocante à inclusão da totalidade da área demarcada pelo autor como "Reserva Legal", porquanto ausente a prévia averbação junto à matrícula do imóvel, consoante exigido pelo Código Florestal vigente à data da autuação (art. 16 , § 2º , da Lei4771 /65, com a redação da Lei nº 7.803 /89). 6. Em se tratando de repetição de indébito, pacífico o entendimento no sentido da aplicabilidade da taxa SELIC, de forma exclusiva, por já abranger juros de mora e correção monetária, sobre os valores a repetir, orientação de resto consagrada no Manual Cálculos aprovado pela Resolução CFJ nº 134/10. 7. Sucumbência recíproca (art. 21 , caput, do CPC ).

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AC 7369 MS 0007369-92.2005.4.03.6000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 500748 CE 2003/0018394-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2003
EMENTA

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 16 , DA LEI N. 4.771 /65, 10, INCISO IV, DA LEI N. 8.629 /93 E 730 DO CPC . JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. Insurge-se o recorrente, inicialmente, quanto ao valor da indenização fixada para o imóvel expropriado para fins de reforma agrária. Com relação a esse aspecto, impõe-se o não conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula n. 07, pois pretende o recorrente seja reexaminado o contexto fático-probatório dos autos, questionando o justo preço da indenização, matéria já examinada pelas instâncias ordinárias. Consoante se infere dos termos da sentença, a indenização foi arbitrada levando-se em consideração os valores apurados pelo laudo pericial, no qual restou observada, no tocante às pastagens naturais, apenas "a presença de capoeiras e capoeirões com áreas dispersas, mas sem valor econômico". Dessa forma, não se pode afirmar que houve avaliação em separado da cobertura florística, já que a esta não foi atribuído conteúdo indenizatório. A indenização assumiu valor significativo, na espécie, em vista do pagamento das benfeitorias, especialmente a cultura permanente de cajueiros existente no imóvel. No tocante à alegada ofensa ao disposto nos arts. 16 , da Lei n. 4.771 /65 ( Código Florestal ), 10, inciso IV, da Lei n. 8.629 /93 e 730 do CPC , impõe-se o não conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido. A Medida Provisória n. 1.577 , de 11 de junho de 1997, e suas sucessivas reedições, introduziu ao Decreto-lei n. 3.365 -41 o artigo 15-B, que dispõe que os juros moratórios serão devidos "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito". Recurso especial provido em parte para determinar a aplicação de juros moratórios em conformidade com o disposto no artigo 15-B do Decreto-lei n. 3.365/42....

Encontrado em: FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015B LEI DE DESAPROPRIAÇÃO LEG:FED LEI: 004132 ANO:1962 ART : 00005 LEG...:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00012 PAR: 00002 (COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 1577/97) LD...-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015B LEI DE DESAPROPRIAÇÃO LEG:FED LEI: 004132 ANO:1962 ART :...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35059002754 ES 035059002754 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2005
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO MANDAMENTAL - OBRA EMBARGADA - ÁREA DE PRESERVAÇAO - ART. 2º DA LEI N.º 4.771 /65 - - DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 -A priori, verifico que a área em referência, por estar situada em encosta de morro e por apresentar aclive, é espaço de preservação permanente, a teor do art. 2º da Lei n.º 4.771 /65.2 - Em sendo área de preservação permanente, ainda que de caráter privado (art. 16 da Lei n.º 4.771 /65), torna-se vedada a supressão, ainda que parcial, de qualquer formação florestal que nela se encontre, na forma do art. 3º , 1º , da Lei n.º 4.771 /65, salvo com autorização do Governo Federal, quando necessária à implção de utilidade pública ou interesse social.Decisão mantida.3 - Recurso improvido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 35059002754 ES 035059002754 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2005
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO MANDAMENTAL - OBRA EMBARGADA - ÁREA DE PRESERVAÇAO - ART. 2º DA LEI N.º 4.771 /65 - - DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 -A priori, verifico que a área em referência, por estar situada em encosta de morro e por apresentar aclive, é espaço de preservação permanente, a teor do art. 2º da Lei n.º 4.771 /65.2 - Em sendo área de preservação permanente, ainda que de caráter privado (art. 16 da Lei n.º 4.771 /65), torna-se vedada a supressão, ainda que parcial, de qualquer formação florestal que nela se encontre, na forma do art. 3º , 1º , da Lei n.º 4.771 /65, salvo com autorização do Governo Federal, quando necessária à implção de utilidade pública ou interesse social.Decisão mantida.3 - Recurso improvido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35059002754 ES 35059002754 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2005
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO MANDAMENTAL - OBRA EMBARGADA - ÁREA DE PRESERVAÇAO - ART. 2º DA LEI N.º 4.771 /65 - - DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A priori, verifico que a área em referência, por estar situada em encosta de morro e por apresentar aclive, é espaço de preservação permanente, a teor do art. 2º da Lei n.º 4.771 /65. 2 - Em sendo área de preservação permanente, ainda que de caráter privado (art. 16 da Lei n.º 4.771 /65), torna-se vedada a supressão, ainda que parcial, de qualquer formação florestal que nela se encontre, na forma do art. 3º , 1º , da Lei n.º 4.771 /65, salvo com autorização do Governo Federal, quando necessária à implementação de utilidade pública ou interesse social. Decisão mantida. 3 - Recurso improvido.

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