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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:
§ 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
§ 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1186021 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0118602-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1998
EMENTA

FLORESTAL - LEI 4.771/65 - DESTRUICAO DE FLORESTA DE PRESERVACAO PERMANENTE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PROCESSAR O INFRATOR PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, SE SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO SEU ARTIGO 61, SEM OFENDER A NORMA DO ARTIGO 225, PARÁGRAFO 3O DA LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO-SE QUE AS INFRACOES DO CÓDIGO FLORESTAL CONSTITUEM GRANDE PARTE DOS PROCESSOS CRIMINAIS, SEU PROCESSAMENTO ATRAVES DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NAO CARACTERIZA AFRONTA A NORMA DO ARTIGO 225 , PARÁGRAFO 3O DA CARTA MAGNA , POIS A SOCIEDADE INTERESSA MUITO MAIS QUE O INFRATOR, MEDIANTE TRANSACAO, RECUPERE A AREA DEGRADADA, DO QUE A SUA CONDENACAO A UMA PENA DE PRISÃO SIMPLES OU MULTA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099 /95 EM DECORRENCIA DE PRATICA DE INFRACOES DO ARTIGO 26 , ALINEAS A E B, DO CÓDIGO FLORESTAL , IMPOSSIBILITA O PROCESSAMENTO PENAL PELA LEI 9.099 /95, POIS O ACRESCIMO DA REPRIMENDA (ART. 71 DO CP ), NO MINIMO DE UM SEXO (1/6), EXTRAPOLA OS CONTORNOS FIXADOS NO SEU ARTIGO 61 . LEGISLACAO: L 4771/65 - ART 26, A E B. L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 225 , PAR 3 . CP - ART 71 . CP - ART 61 . L 4771/65 - ART 36 . L 1508/51. L 9099/95 - ART 89 . CP - ART 57 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI E OUTROS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 1996, ED RT, P 197 E 66 . GRINOVER, ADA PELLEGRINI - COMENTARIOS A LEI 9099 /95, ED RT, P 66 . JURISPRUDENCIA: REVISTA ENFOQUE JURÍDICO - JAN/FEV 97, P 20 .

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO, CÓDIGO FLORESTAL , INFRACAO,

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 9968 MT 2003.01.00.009968-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2009
EMENTA

ARTIGO 485 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 485 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APONTANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º , CAPUT, INCISOS I E XXIV , E 184 DA CONSTITUIÇÃO , ARTS. 2º , 3º , 10º , 16 E 26 DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ), ART. 3º DO DECRETO-LEI 554 /69, ART. 6º , § 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93, ARTS. 5º , 6º E 12 DA LEI 8.629 /93, ART. 2º , INCISO I, LEI 4.132 /62, ARTS. 1.059 , 1.063 E 1.262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Pelo que se depreende do pedido da Autarquia Expropriante, busca-se dar à presente ação a natureza de recurso ordinário para reapreciação pela Seção da matéria fática examinada e conferir nova interpretação às normas que tratam do tema relativo à indenização. 2. Não há espaço, na ação rescisória, para nova discussão sobre o valor da indenização, inclusive acerca de metodologia da perícia quanto aos índices depreciativos não utilizados, sobre pagamento de indenização pela cobertura florística ou sobre inclusão de juros compensatórios. O acórdão rescindendo aplicou corretamente a legislação apropriada vigente à época. 3. Não há a demonstração de violação literal a dispositivo de lei. 4. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 09/03/2009 e-DJF1 p.37 - 9/3/2009 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00001 INC:00024 ART :00184...INC:00001 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01059 ART : 01063 ART : 01262 CÓDIGO CIVIL AGRG NO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1220746 SC 2010/0208918-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2011
EMENTA

ART. 16 DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ). PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER MANTIDO A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO. 1. Para se verificar se a área objeto da averbação constitui reserva legal (art. 10 , § 1º , II , a , da Lei 9.393 /96 — entendimento do Tribunal de origem) ou se enquadra como área "objeto de exploração extrativa" (art. 10 , § 1º , V , c , da Lei 9.393 /96 — tese da Fazenda Nacional), para fins de excluir ou não essa área (objeto da averbação) da incidência do ITR , impõe-se necessariamente a cognição de matéria de fato. Contudo, essa providência não é admitida em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7 /STJ. 2. Ressalte-se que a existência de exploração sob a forma de "regime de manejo florestal sustentável", na forma do art. 16 , § 2º , da Lei 4.771 /65, por si só, não é apta a descaracterizar a área objeto da averbação como reserva legal, tendo em vista que o preceito legal referido admite, na forma mencionada e desde que observados os princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos em regulamento, a exploração da vegetação da reserva legal, vedada a sua supressão. 3. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.158.999/SC ( Rel. Min.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/03/2011 - 4/3/2011 RECURSO ESPECIAL REsp 1220746 SC 2010/0208918-3 (STJ) Ministro

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7709735900 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2008
EMENTA

LF nº 4.771/65, art. 2o e 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva íegaL - 1. Reserva legat Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pre­ existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% 'de cada propriedade1 e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário e criou condições para a recomposição florestal ao nela vedar o corte raso (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF nº 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3o. LF nº 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 § Io. LE nº 9.989 /98, art. Io). -2. Reserva leaah Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matricula do imóvel foi instituída pela LF nº 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas Já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - 3. Reserva leaah Área de preservação permanente. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legal, nos termos da lei. Aplicação do art. 16 , § 6o da LF nº 4.771/65. - Sentença de procedência. Recurso do réu desprovido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7157805500 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2009
EMENTA

LF n"4.771/65, art. 2o e 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legah - 1. Reserva legal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF n"7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acres­ centar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pré-existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% de cada propriedade e ao determinar sua a- verbação no cartório imobiliário; criou condições para a recomposição florestal ao vedar a supressão da vegetação (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF n"8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposi­ ção das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3o. LF nº 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 § Io. LE nº 9.989 /98, art. Io). - 2. Reserva legal. Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matricula do imóvel foi instituída pela LF n" 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - 3. Reserva legah Área de preservação permanente. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legah Aplicação do art. 16 § 6º da LF n" 4.771/65. - Sentença de procedência. Recurso dos réus provido em parte. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7382935000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2008
EMENTA

LF nº 4.771/65, art. 2o e 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. -1. Reserva legal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestat A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pre­existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% de cada propriedade e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário; criou condições para a recomposição florestal ao vedar a supressão da vegetação (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF nº 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3o. LF nº 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 § Io. LE nº 9.989 /98, art. Io). - 2. Reserva leqal. Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel foi instituída pela LF nº 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas Já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - 3. Reserva leaal. Área de preservação permanente. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legal. Aplicação do art. 16 § 6o da LF nº 4.771/65. -Sentença de procedência parcial. Recurso dos réus desprovido, com observação.

Encontrado em: Câmara Reservada ao Meio Ambiente 16/07/2008 - 16/7/2008 Apelação Com Revisão CR 7382935000 SP (TJ-SP

TJ-SP - Apelação APL 23707820088260322 SP 0002370-78.2008.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011
EMENTA

LF nº 4.771/65, art. 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. Imóvel desmembrado. - 1. Reserva legal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2º ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pré-existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% 'de cada propriedade' e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário e criou condições para a recomposição florestal ao nela vedar o corte raso (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF nº 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3º. LF nº 6.938/81 art. 14 § 1º. CE, art. 194 § 1º. LE nº 9.989 /98, art. 1º ). - 2. Reserva legal. Imóvel desmembrado. Nos termos do art. 16 da LF nº 4.771/65, a reserva legal corresponderá a 20% da propriedade, não exatamente da matrícula ou de cada matrícula do imóvel. Nas propriedades rurais compostas por diversas matrículas, o proprietário pode, em tese, localizar a reserva legal apenas em uma delas, ou em parte de mais de uma; a averbação será feita nas matrículas com as remissões devidas, de modo a 'amarrar' a reserva legal à propriedade rural como um todo. A lei permite, também, que a reserva legal seja compensada com outra área equivalente na mesma micro-bacia (art. 44 III e § 4º), quando, do mesmo modo, a averbação implicará na reserva legal em uma matrícula e em remissões nas demais. - Sentença de procedência. Recurso dos autores provido em parte, com as observações do acórdão....

TJ-SP - Apelação Cível AC 00118429120098260153 SP 0011842-91.2009.8.26.0153 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019
EMENTA

LF nº 12.651/12, art. 15, 66 e 68. – 1. Sentença. Nulidade. A sentença, de acordo com a linha de raciocínio adotado pelo juiz, está suficientemente fundamentada; a decisão entendeu pela inaplicabilidade da LF nº 12.651/12 aos fatos pretéritos, por isso deixou de examinar os dispositivos mencionados pelos réus nos embargos, não configurando a omissão. No mais, as questões devolvidas ao Tribunal serão analisadas neste momento e eventuais vícios supridos por esta instância recursal. Afasto a preliminar. – 2. LF nº 12.651/12. Aplicação. As obrigações devem ser cumpridas segundo a lei do tempo da execução ante a sua natureza (limitação administrativa) e por uma questão de isonomia, para que cidadãos em igual situação não se vejam obrigados a prestações diversas pela maior rapidez com as demandas de uns tenham sido propostas ou julgadas. Não se trata de retroação, mas da aplicação da lei a partir de sua vigência aos efeitos futuros do ato jurídico ou da coisa julgada. – 3. Área de preservação permanente. Reserva legal. O Código Florestal revogado permitia a inclusão das áreas de preservação permanente no cômputo da reserva legal, obedecidos os limites quantitativos do § 6º do art. 16 (daquele diploma). O novo Código Florestal , no seu art. 15 , traz a mesma permissão desde que atendidas algumas condicionantes, não havendo motivo para vedar esta possibilidade à autora, observado que a constitucionalidade da disposição foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.901-DF e não acolhida a alegação de vedado retrocesso. – 4. Reserva legal. Averbação. O novo Código Florestal e suas alterações posteriores manteve a obrigação de formação e recomposição da reserva legal e não extinguiu a obrigação de averbar. A averbação continua obrigatória, dispensada se o interessado demonstrar o registro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural. Não há razão para vedar aos réus o direito de inscrição no CAR, se possível. – 5. Cerrado. Proteção....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7084855200 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2008
EMENTA

LF nº 4.771/65, art. 2o e 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. -1. Reserva leqal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pre­existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% 'de cada propriedade1 e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário e criou condições para a recomposição florestal ao nela vedar o corte raso (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF nº 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legat Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3o. LF nº 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 §Io. LE nº 9.989 /98, art. Io). - 2. Reserva leqah Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel foi instituída pela LF nº 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - 3. Reserva leqah Área de preservação permanente. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legah Aplicação do art. 16 , § 6o da LF nº 4.771/65. - 4. Canal de drenaqem. O réu, embora o permita a legislação,não possui autorização para a utilização do canal de drenagem mencionado nos autos;logo, não pode continuar a usá-lo. Ressalva-se a possibilidade de a autorização ser obtida. -Sentença de procedência parciah Recurso do réu desprovido....

Encontrado em: Câmara Reservada ao Meio Ambiente 16/07/2008 - 16/7/2008 Apelação Com Revisão CR 7084855200 SP (TJ-SP

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7665735900 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2008
EMENTA

LF nº 4.771/65, art. 2o e 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. -1. Reserva leqat Recomposição florestal O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pre­existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% 'de cada propriedade* e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário e criou condições para a recomposição florestal ao nela vedar o corte raso (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF nº 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3o. LF nº 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 § Io. LE nº 9.989 /98, art. Io). - 2. Reserva leqat Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matricula do imóvel foi instituída pela LF nº 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - 3. Reserva leqat Área de preservação permanente. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legal Aplicação do art. 16 , § 6o da LF nº 4.771/65. ? 4. Multa diária. O cálculo da multa 'por hectare* não encontra fundamento fático (pois o descumprimento é um só, independente da área da reserva legal) e leva a sanção a patamar exagerado. Redução determinada. - Sentença de procedência. Recurso do réu provido em parte para reduzir a multa a R$-500,00 por dia, afastado o critério fpor hectare*, com observação....

Encontrado em: Câmara Reservada ao Meio Ambiente 16/07/2008 - 16/7/2008 Apelação Com Revisão CR 7665735900 SP (TJ-SP