Art. 16, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-2 - Apelação AC 00002505520164029999 RJ 0000250-55.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Lei 8.213 /91. MÃE DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91: 2. O art. 16 da Lei8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso II, os pais. 3. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os dependentes devem comprovar o preenchimento das seguintes dos requisitos legais: o óbito do segurado, a sua qualidade de segurado e a relação de dependência entre este e o beneficiário. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado e a qualidade de segurado do instituidor de pensão restou incontroversa. A relação de dependência da autora em relação ao seu filho falecido deve ser comprovada, consoante se infere da regra prevista no art. 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213 /1991. 5. No caso em tela, verifica-se que a autora não logrou comprovar a alegada dependência econômica de seu filho. Apesar do segurado falecido ser solteiro, sem filhos, tal situação por si só não dá aos ascendentes, no caso à mãe, o direito à pensão por morte de pronto, pois tal dependência não pode ser presumida. 6. Cabe ressaltar que a dependência econômica não precisa ser exclusiva, bastando a demonstração de que o de cujus contribuía efetivamente para a manutenção da família, auxiliando nas despesas do lar, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 1

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00417474520198160000 PR 0041747-45.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CONCESSÃO DA BENESSE. COBRANÇA DE CUSTAS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado pela Lei n. 1.060 /50, a qual o assegura, nos seus arts. 5º e 9º , para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico-financeiramente para arcar com o pagamento das custas judiciais. Agravo de Instrumento n. 0010167-94.2019.8.16.0000 – p. 2 3. Com o advento da Lei n. 13.105 /2015, nos termos do inc. III do seu art. 1.072 , encontram-se revogados os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei n. 1.060 /50; e, assim, a gratuidade da justiça, atualmente, encontra-se regulamentada nos arts. 98 a 102 da supramencionada legislação processual civil. 4. O procedimento judicial que discute benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0041747-45.2019.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 14.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O inc..../91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 5....esse fim é isento de custas processuais, por expressa determinação do art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8003455620134058000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2014

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.112 /90. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SERVIDOR NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.523 , POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.528 /97, QUE REVOGOU O PARÁGRAFO 2º , DO ART. 16 DA LEI8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NOS REGIMES PRÓPRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, consubstanciado na concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do avô do demandante, ex-servidor público federal. II. Como o fato gerador da pensão por morte é o óbito do servidor, é de ser aplicada a legislação vigente à data do seu falecimento. III. No caso, o óbito do servidor, avô do autor, ocorreu em 19/12/2011, já na vigência da Medida Provisória nº. 1.523 de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528 /97 de 10/10/1997, que revogou o parágrafo 2º , do art. 16 , da Lei nº. 8.213 /91, para deixar de considerar como dependente dos segurados a figura do menor sob sua guarda. IV. Não se admite a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5 , da Lei 9.717 /98. V. O disposto no art. 33 , parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de caráter geral, não se aplicando aos benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, uma vez que regulados por legislação específica. VI. Apelação improvida.

Encontrado em: POR MAIORIA Quarta Turma LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-217 INC-2 ***** CPC -73 Código de Processo Civil . LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 535 . LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 ....LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ART-16 PAR-2 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-2 ART- 5 ....LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 AC Apelação Civel AC 8003455620134058000 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00003899320134058102 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2014

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. LEI 8.112 /90. ÓBITO DE EX-SERVIDORA NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523 , POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528 /97, QUE REVOGOU O PARÁGRAFO 2º , DO ART. 16 DA LEI8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NOS REGIMES PRÓPRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. I. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral referente a concessão do benefício de pensão por morte da segurada, ex-servidora aposentada ADALGISA GONÇALVEZ DE LIMA, detentora da guarda do autor, menor incapaz e seu dependente desde 1999. II. Como o fato gerador da pensão por morte é o óbito do servidor, é de ser aplicada a legislação vigente à data do seu falecimento. III. No caso, o óbito da servidora ocorreu em 01/04/2014 já na vigência da Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528 /97 de 10/10/1997, que revogou o parágrafo 2º , do art. 16 , da Lei8.213 /91, para deixar de considerar como dependente dos segurados a figura do menor sob sua guarda. IV. Não se admite a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5 , da Lei 9.717 /98. V. O disposto no art. 33 , parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de caráter geral, não se aplicando aos benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, uma vez que regulados por legislação específica. VI. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 19/12/2014 - 19/12/2014 LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-2 . MPR-1523 ANO-1996 . LEI- 9528 ANO-1997 . LEI- 9717 ANO-1998 ART- 5 ....LEI- 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 CPC -73 Código de Processo Civil ....LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00003899320134058102 AL (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho

TRF-5 - Apelação Civel AC 439318 SE 2008.05.99.000413-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2008

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8213 /91. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À companheira, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural através de documentos os quais, dada a sua força probante, funcionam como início de prova material, fortalecendo a prova testemunhal. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, anotações no registro civil, onde conste como profissão do marido a de lavrador, a qual é extensível à esposa. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei8213 /91, independe de carência. - Se o óbito do segurado ocorreu já na vigência da nova redação do art. 74 da Lei8213 /91, a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento (inciso II), se não foi solicitada dentro de trinta dias após o óbito. - Correção monetária das parcelas em atraso nos termos da Lei nº 6.899 /81 e alterações subseqüentes. - Juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, considerando a data do ajuizamento da demanda, e a partir da citação. - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/09/2008 - Página: 273 - Nº: 178 - Ano: 2008 - 15/9/2008 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 74 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 55 PAR-3 ART- 106 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 ART- 16 PAR-4 INC-1 ART- 26 INC-1 ART- 39 INC-1 ART- 11 INC-7 ART- 108 ART- 48 PAR-1 Regulamento dos Benefícios da...Previdência Social .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1496708 BA 2013/0353493-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032 /95, QUE DEIXOU DE ENUMERAR A "PESSOA DESIGNADA" NO ROL DE DEPENDENTES DO SEGURADO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SOBRINHO MENOR DESIGNADO EM RELAÇÃO À TIA DESIGNANTE. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 , IV , DA LEI N. 8.213 /91 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032 /95). 1. A teor da Súmula 340/STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2. Na hipótese, a morte da instituidora do benefício ocorreu em momento anterior à modificação implementada pela Lei n. 9.032 /95, que, ao revogar o inciso IV , do art. 16 da Lei n. 8.213 /91, deixou de contemplar a "pessoa designada" como também beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente de segurado. 3. Com efeito, o cerne da controvérsia radica na aferição da presença, ou não, do requisito de dependência econômica do menor designado em relação à segurada designante (sua tia), ao tempo em que esta o indicou como seu dependente, para fins de obtenção de pensão por morte junto ao INSS. 4. Mediante revaloração do conjunto fático-probatório, jurisprudencialmente autorizada pelo STJ, faz-se de rigor, no caso concreto, o reconhecimento da presença do vínculo de dependência econômica entre o sobrinho recorrente e sua tia segurada, ao tempo em que esta o designou como seu dependente para fins previdenciários. 5. Como ensina José Antonio Savaris, "a dependência econômica não reclama que o dependente viva às expensas exclusivamente do segurado, mas que precise permanentemente de sua ajuda para sobreviver" (Comentários ao direito processual previdenciário. 6. ed., Curitiba: Alteridade, 2016, p. 269). 6. Recursos especiais do autor e do MPF providos.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/05/2020 - 12/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:009032 ANO:1995 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00016 INC:00004 (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 9.032 /1995) .

TJ-BA - Remessa Necessária 00006166520148050067 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORAÇÃO DE MARIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÃO POR MORTE DA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR ATÉ A JÁ EFETIVADA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. ART. 64 DA LEI MUNICIPAL 48 /2007 QUE DISPUNHA, QUANDO DO FALECIMENTO DO SEGURADO, SER A PENSÃO POR MORTE DEVIDA DESDE A DATA DO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO POSTERIOR FEITA PELA LEI MUNICIPAL 16/2014. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DECISÕES DO STF NAS ADIS Nº 4.357 E 4.425 E DO STJ NO RESP 1495146/MG. ART. 41-A DA LEI8.213 /91 C/C O ART. 84 DA LEI MUNICIPAL Nº 48 /2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SEGUIR O ART. 85 , § 4º , II E § 5º DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, o servidor público do Município de Coração de Maria, instituidor do benefício, faleceu em outubro/2009, quando o art. 64 da Lei Municipal nº 48 /2007 previa a concessão de pensão por morte a contar da data do óbito do segurado, sem distinção em relação à data do requerimento. Assim, considerando a Súmula 340 do STJ e a consequente inaplicabilidade ao caso das alterações feitas pela Lei Municipal nº 16/2014, a autora faz jus ao pagamento retroativo da pensão por morte desde a data do óbito do seu companheiro, até a já efetivada implantação do seu benefício. 2. A correção monetária deve incidir pelo INPC, conforme decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, decisão do STJ no REsp 1495146/MG e o art. 84 da Lei Municipal nº 48 /2007. 3. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer quando da liquidação do julgado, observado o art. 85 , § 3º , § 4º , inciso II e § 5º do CPC , devendo, contudo, ser limitado ao já fixado pela sentença, para que não se incorra em reformatio in pejus (STJ, Súmula 45). 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para que a correção monetária se dê pelo INPC e que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorra quando liquidado o julgado. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000616-65.2014.8.05.0067 , Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 31/07/2018 )

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4871 PE 2011/0284838-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEMANDA FUNDADA NO ART. 485 , IX , DO CPC /73. MENORES RELATIVAMENTE INCAPAZES. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ART. 485 , V , DO CPC /73. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA INVOCADA, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. Trata-se de pleito rescisório de acórdão que considerou prescritas parcelas referentes a pensões alimentícias descontadas do genitor das autoras e repassadas a menor às filhas até 06/1991, ao fundamento de que elas apenas pleitearam as diferenças ao INSS em 26/08/1996 e é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910 /32. 2. Pretensão rescisória baseada nas alegações de que: (a) houve erro de fato (no art. 485 , inciso IX , do CPC /73), pois a prescrição só teria a contagem iniciada quando as autoras completaram 21 anos, em 1992 e 1995 e (b) houve violação ao dispositivo legal contido no art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, que ressalva da prescrição pretensões de menores ao recebimento de prestações devidas pela Previdência Social. 3. A prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169 , I , c/c art. 5 do CC/16 ), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa. 4. Hipótese em que a prescrição começou a correr quando as autoras completaram 16 anos (portanto, em 1987 e 1990), de modo que quando formularam o requerimento administrativo ao INSS em 26/08/1996 estavam fulminadas pela prescrição as parcelas recebidas a menor até 06/1991. Ausência de erro de fato. 5. Ausência de violação ao dispositivo legal contido no art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, que o acórdão rescindendo expressamente consignou inaplicável ao caso, uma vez que a Lei 8.213 trata de benefícios devidos pela Previdência Social e a hipótese dos autos é outra, de mero repasse de pensão alimentícia em decorrência da relação familiar entre o segurado e suas filhas. 6. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 20/02/2020 - 20/2/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00485 PAR: 00002 INC:00005 INC:00009 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00005 ART : 00169 INC:00001 AÇÃO RESCISÓRIA AR 4871 PE 2011/0284838-2 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1737601 SC 2018/0098585-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 75 DA LEI8.213 /91 E ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 503 E 506 DO CPC/2015 . OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA INTEGRANTE DO EXTINTO INPS. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EM ATIVIDADE OBTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 41-A DA LEI8.213 /91. PARIDADE REMUNERATÓRIA PARA REAJUSTE DA PENSÃO. INVIABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO APOSENTADO SOB O REGIME CELETISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. No que tange à suposta ofensa ao art. 75 da Lei8.213 /91, bem como ao art. 6º da LINDB, verifica-se do acórdão recorrido que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. Em relação à violação dos arts. 503 e 506 do CPC/2015 , por suposta ofensa aos limites da coisa julgada formada no MS nº 93.00.05646-8, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, importante ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise da violação à coisa julgada demanda, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior (petição inicial, sentença e recursos posteriores) com as peças da presente ação, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No presente caso, o servidor público instituidor da pensão possuía vínculo celetista com o antigo Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), tendo sido aposentado por invalidez em 01/01/1986, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.112 /90, e que veio a falecer em 16/01/2001, data na qual também foi instituída a pensão por morte. 4. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade remuneratória prevista na redação original do art. 40, §§ 4º e 5º , da Constituição Federal não se aplica às pensões cujos instituidores eram servidores públicos aposentados sob o regime celetista. Desta forma, a pensão por morte instituída em favor da recorrida deverá ser reajustada de acordo com a regra fixada pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente prevista no art. 41-A da Lei8.213 /91, e não nos mesmos moldes em que reajustado os vencimentos dos servidores em atividade integrantes dos quadros da autarquia previdenciária federal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/09/2018 - 10/9/2018 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00503 ART :00506 ....FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART :0041A . FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00040 PAR: 00004 PAR: 00005 .

TRF-2 - 00131381520164025001 0013138-15.2016.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Lei 8.213 /91. MÃE DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91: 2. O art. 16 da Lei8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso II, os pais. 3. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os dependentes devem comprovar o preenchimento das seguintes dos requisitos legais: o óbito do segurado, a sua qualidade de segurado e a relação de dependência entre este e o beneficiário. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado e a qualidade de segurado do instituidor de pensão restou incontroversa. A relação de dependência da autora em relação ao seu filho falecido deve ser comprovada, consoante se infere da regra prevista no art. 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213 /1991. 5. No caso em tela, verifica-se que a autora não logrou comprovar a alegada dependência econômica de seu filho. Apesar do segurado falecido ser solteiro, sem filhos, tal situação por si só não dá aos ascendentes, no caso à mãe, o direito à pensão por morte de pronto, pois tal dependência não pode ser presumida. 6. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

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