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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

TJ-SP - 00054857120048260347 SP 0005485-71.2004.8.26.0347 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2017
EMENTA

As inovações da Lei nº 12.651 /12 – Novo Código Florestal - aplicam-se, também, aos fatos ocorridos na vigência do Código Florestal anterior – Lei 4.771 /65, observadas as especificidades. Instituição de reserva legal de vinte por cento. Previsão no Código Florestal anterior (Lei Federal nº 4.771 /1965, art. 16 , inc. III ) e mantida no atual (Lei Federal 12.651 /2012, art. 12 , inc. II ). Ausência de direito adquirido à violação ao meio ambiente. Vedação da degradação contínua. Obrigação propter rem que torna irrelevante a conduta dos proprietários atuais na causação do dano ambiental. Possibilidade de cômputo da área de preservação permanente na área de reserva legal, desde que cumpridas as condicionantes previstas no referido Diploma. Dispensa da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, caso haja o seu registro no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SiCAR-SP). Ausência de impedimento para que a reserva legal considere a área maior, formada por três (03) fazendas contíguas, desde que feitas as remissões recíprocas no CAR e no Registro de Imóveis. Em se considerando que as edificações implicam em baixo impacto ambiental, que a área ocupada é em sua quase totalidade permeável e foi compensada com o reflorestamento de 3,78 hectares com o plantio de seis mil, seiscentos e vinte e cinco (6.625) mudas, com provável ganho ambiental e, ainda, que o art. 61-A , § 12º, da Lei nº 12.651 /12 permite a manutenção das edificações construídas antes de 22 de julho de 2008, de rigor o afastamento da ordem de demolição, remanescendo, todavia, a condenação ao pagamento de indenização em favor do Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados. Regularização da captação das águas no curso da demanda. Não demonstração dos danos ambientais em decorrência da captação irregular.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1261612 SP 2009/0242087-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DALEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 /STJ PORFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.) 1. Nos aclaratórios, a parte embargante sustenta haver os seguintesvícios no acórdão recorrido: (i) omissão quanto à ofensa ao art. 6ºda Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC ); (ii) obscuridade/erromaterial quanto ao prequestionamento do art. 333 , inc. I , do Códigode Processo Civil ( CPC ); (iii) omissão quanto à desnecessidade dereexame de provas e fatos, considerando que a questão é unicamentede direito; (iv) existência de divergência jurisprudencial; e (v) obscuridade/erro material quanto à violação ao art. 16 do CódigoFlorestal. Requer, ainda, prequestionamento de matériaconstitucional.2. Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado.3. Esta Corte Superior posicionou de forma clara, adequada esuficiente acerca de todos os pontos controvertidos nos embargos dedeclaração, apenas adotando posicionamento contrário ao queinteressava à parte embargante. Trechos do acórdão recorrido.4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parteembargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, nainexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC , não écompatível com o recurso protocolado.5. Não viola o artigo 535 do CPC , tampouco nega prestaçãojurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmentecada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentaçãosuficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conformeocorreu no caso em exame.6. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido deque não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matériaconstitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob penade usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.Precedentes.7. Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1261612 SP 2009/0242087-6

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1087370 PR 2008/0200678-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009
EMENTA

Hipótese em que a sentença de primeiro grau de jurisdição, ao julgar parcialmente procedente a presente ação civil pública, condenou o proprietário do imóvel rural a: (a) preservar área de vinte por cento da superfície da sua propriedade, a título de reserva legal, e efetuar a reposição florestal gradual, em prazo determinado, sob pena de multa; (b) preservar também as matas ciliares (preservação permanente) na faixa de trinta metros às margens dos rios e cinquenta metros nas nascentes e nos chamados "olhos d'água"; (c) paralisar imediatamente as atividades agrícolas e pecuárias sobre toda a área comprometida, sob pena de multa. Condenou, igualmente, o IBAMA e o Estado do Paraná a: (d) delimitar a área total de reserva legal e a área de preservação permanente da propriedade, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa a ser rateada entre ambos; (e) fiscalizar, a cada seis meses, a realização das medidas fixadas nos itens a e b, sob pena de multa diária. 3. A delimitação e a averbação da reserva legal constitui responsabilidade do proprietário ou possuidor de imóveis rurais, que deve, inclusive, tomar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do art. 16 do Código Florestal . 4. Nesse aspecto, o IBAMA não poderia ser condenado a delimitar a área total de reserva legal e a área de preservação permanente da propriedade em questão, por constituir incumbência do proprietário ou possuidor. 5. O mesmo não pode ser dito, no entanto, em relação ao poder-dever de fiscalização atribuído ao IBAMA, pois o Código Florestal (Lei 4.771 /65) prevê expressamente que "a União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis" (art. 22, com a redação dada pela Lei 7.803 /89). 6....

DOSP 29/12/1982 - Pág. 57 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/12/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 129 * 6. * DO CODIGO PENAL E ART. 32 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, COMBINADO COM O ART. 25 DO MESMO.... - 109.560.116 45785 *A* CRI CRF 54.459,43 CRI 63.680,00 ART. 491, INC. 1, LETRA *A*, INC....ART. 492, INC. I, LETRA *A*, INC. VII, LETRA *D* DO RICM, APROV PELO DEC. 17.727/81....

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000170970354000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

ARMANDO FREIRE (RELATOR) V O T O Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS visando, com fulcro no art. 118, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 29 , I , da Lei n.º 8.625 /93, e no art. 69, II, da Lei Complementar n.º 34 /94, à declaração de inconstitucionalidade dos §§ 4º, 8º e 9º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.445, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre a ocupação e uso do solo e zoneamento municipal. Na peça de ordem 01, o postulante aduz que a competência dos entes municipais, no que concerne à legislação concorrente, limita-se a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, dentro do interesse local. Sustenta que, à exceção das hipóteses de vácuo legislativo, não é dado ao Município estabelecer normas gerais, sob pena de ofensa ao disposto no art. 30 , I e II , da CF/88 , e art. 165, § 1º, da CEMG. Afirma que cabe à legislação federal abarcar princípios e regras de condução da questão ambiental, que deve ser especificada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, estes quando de tratar de área de interesse local. Salienta que, à época da edição da norma fustigada, a matéria relacionada à área de preservação permanente (APP) já era regulamentada, em âmbito nacional, pela Lei Federal n.º 4.771 /65 ( Código Florestal ). Assinala que a interferência em APP depende da demonstração de utilidade pública ou interesse social, bem como de que não há alternativa técnica ou locacional para o empreendimento proposto. Reitera que o § 4º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.445/2010 fere as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, visto que reduziu a APP prevista na legislação federal, além de afrontar as normas contidas nos arts. 165, § 1º, e 169 da Constituição Mineira.

DOSP 02/09/1983 - Pág. 63 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART, 12, II, DO C.B. O ARTIGO 12, INC. II E ARTIGO 155, "CAPUT" C.B. INES 1 E II, C.B. ART. 25, DO C.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 21318410220148260000 SP 2131841-02.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2015
EMENTA

Previsão no Código Florestal anterior (Lei Federal nº 4.771 /1965, art. 16 , inc. III ) e mantida no atual (Lei Federal 12.651 /2012, art. 12 , inc. II ). Aplicação imediata do Novo Código Florestal aos casos em andamento. Dispensa da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, caso haja o seu registro no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SiCAR-SP). Recurso provido.

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 30/06/2015 - 30/6/2015 Embargos de Declaração ED 21318410220148260000

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 499753 SP 0499753-06.1982.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012
EMENTA

No caso vertente, o autor pleiteia a restituição do ITR relativo aos exercícios de 1.980 a 1.982, incidente sobre imóvel de que é proprietário, ao argumento de que se situa em área de preservação permanente, conforme declaração emitida pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), em 16/08/82. 2. É de se frisar que, conforme entendimento firmado pela jurisprudência, versando a demanda sobre direitos indisponíveis, não incidirão os efeitos da revelia (art. 330 , II , do CPC ). 3. A Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e a Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal ), e alterações posteriores, vigentes à época, dispunham sobre a isenção do Imposto Territorial Rural às áreas de preservação permanente. 4. Entretanto, não logrou o apelante, demonstrar cabalmente, que sua propriedade é composta inteiramente por área de preservação permanente, mormente porque os certificados de cadastro da propriedade indicam a área aproveitável do imóvel idêntica à área total da propriedade. 5. A declaração do IBDF, por si só, não faz prova de que o imóvel sobre o qual versa o pedido de isenção do ITR se encontra totalmente inserido em área de preservação permanente. 6. O ônus da prova cabe àquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. A regra inserta no art. 333 , I e II do CPC é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-330 INC-2 ART-333 INC-1 INC-2 ***** ET-64 ESTATUTO...DA TERRA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-330 INC-2 ART-333 INC-1 INC-2 ***** ET...

STJ 10/10/2014 - Pág. 2266 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/10/2014Superior Tribunal de Justiça
ART. 16 , § 2º , DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771 /65). AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS....II, item 22, da Lei n. 6.015/75; 165 , 458 , incs. II e III , do CPC ; 93 , inc....Dispõe o art. 16 , § 2º do Código Florestal (Lei n. 4.771 /65), verbis: Art. 16....

TJ-SP - Apelação APL 00103776720118260156 SP 0010377-67.2011.8.26.0156 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2015
EMENTA

Previsão no Código Florestal anterior (Lei Federal nº 4.771 /1965, art. 16 , inc. III ) e mantida no atual (Lei Federal 12.651 /2012, art. 12 , inc. II ). Aplicação imediata do Novo Código Florestal aos casos em andamento. Precedentes. Obrigação propter rem que torna irrelevante a conduta do proprietário atual na causação do dano ambiental. Prazo de cento e vinte dias para a apresentação do projeto de demarcação da reserva legal que se mostra razoável, observando-se eventual atraso causado por terceiros no implemento da medida. Necessidade e prazo para recuperação da área degradada que dependerão de análise e aprovação do órgão ambiental competente, com submissão ao controle do juízo da execução. Possibilidade de cômputo da área de preservação permanente na área de reserva legal, desde que cumpridas as condicionantes previstas no referido Diploma. Dispensa da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, caso haja o seu registro no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SiCAR-SP). Exploração econômica da reserva legal que deve ser permitida mediante manejo sustentável, devidamente aprovado pelo órgão competente. Proibição ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, bem como de financiamentos estatais e privados. Medida que colide com o objetivo da legislação de regência, pois em nada beneficia a regularização ambiental, devendo ser afastada. Vedação contida do art. 78-A do Novo Código Florestal que produzirá efeitos somente após cinco anos da sua publicação. Multa diária que tem como escopo a realização do direito material. Fixação em valor condizente com a obrigação. Recurso provido em parte.

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 23/06/2015 - 23/6/2015 Apelação APL 00103776720118260156 SP 0010377