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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

TJ-SP - 00054857120048260347 SP 0005485-71.2004.8.26.0347 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2017
EMENTA

As inovações da Lei nº 12.651 /12 – Novo Código Florestal - aplicam-se, também, aos fatos ocorridos na vigência do Código Florestal anterior – Lei 4.771 /65, observadas as especificidades. Instituição de reserva legal de vinte por cento. Previsão no Código Florestal anterior (Lei Federal nº 4.771 /1965, art. 16 , inc. III ) e mantida no atual (Lei Federal 12.651 /2012, art. 12 , inc. II ). Ausência de direito adquirido à violação ao meio ambiente. Vedação da degradação contínua. Obrigação propter rem que torna irrelevante a conduta dos proprietários atuais na causação do dano ambiental. Possibilidade de cômputo da área de preservação permanente na área de reserva legal, desde que cumpridas as condicionantes previstas no referido Diploma. Dispensa da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, caso haja o seu registro no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SiCAR-SP). Ausência de impedimento para que a reserva legal considere a área maior, formada por três (03) fazendas contíguas, desde que feitas as remissões recíprocas no CAR e no Registro de Imóveis. Em se considerando que as edificações implicam em baixo impacto ambiental, que a área ocupada é em sua quase totalidade permeável e foi compensada com o reflorestamento de 3,78 hectares com o plantio de seis mil, seiscentos e vinte e cinco (6.625) mudas, com provável ganho ambiental e, ainda, que o art. 61-A , § 12º, da Lei nº 12.651 /12 permite a manutenção das edificações construídas antes de 22 de julho de 2008, de rigor o afastamento da ordem de demolição, remanescendo, todavia, a condenação ao pagamento de indenização em favor do Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados. Regularização da captação das águas no curso da demanda. Não demonstração dos danos ambientais em decorrência da captação irregular.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1087370 PR 2008/0200678-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009
EMENTA

Hipótese em que a sentença de primeiro grau de jurisdição, ao julgar parcialmente procedente a presente ação civil pública, condenou o proprietário do imóvel rural a: (a) preservar área de vinte por cento da superfície da sua propriedade, a título de reserva legal, e efetuar a reposição florestal gradual, em prazo determinado, sob pena de multa; (b) preservar também as matas ciliares (preservação permanente) na faixa de trinta metros às margens dos rios e cinquenta metros nas nascentes e nos chamados "olhos d'água"; (c) paralisar imediatamente as atividades agrícolas e pecuárias sobre toda a área comprometida, sob pena de multa. Condenou, igualmente, o IBAMA e o Estado do Paraná a: (d) delimitar a área total de reserva legal e a área de preservação permanente da propriedade, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa a ser rateada entre ambos; (e) fiscalizar, a cada seis meses, a realização das medidas fixadas nos itens a e b, sob pena de multa diária. 3. A delimitação e a averbação da reserva legal constitui responsabilidade do proprietário ou possuidor de imóveis rurais, que deve, inclusive, tomar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do art. 16 do Código Florestal . 4. Nesse aspecto, o IBAMA não poderia ser condenado a delimitar a área total de reserva legal e a área de preservação permanente da propriedade em questão, por constituir incumbência do proprietário ou possuidor. 5. O mesmo não pode ser dito, no entanto, em relação ao poder-dever de fiscalização atribuído ao IBAMA, pois o Código Florestal (Lei 4.771 /65) prevê expressamente que "a União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis" (art. 22, com a redação dada pela Lei 7.803 /89). 6....

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 351083 SP 2013/0162531-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: LF n. 4.771/65, arts. 2º e 16. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para...18/7/1989 que, ao acrescentar o § 2º ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da...

TRF-3 23/09/2016 - Pág. 323 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n.º 4.771/65, antigo Código Florestal , constituídas pelas florestas e demais formas de vegetação natural...Para o tema emtela, aplica-se o Código Florestal - Lei n.º 4.771 /65, art. 1º , 2º, II e art. 2º , b....emvigência o Código Florestal anterior (Lei n.º 4.771 /65) e a Resolução CONAMA n.º 4/1985, que sobre...

TRF-2 30/08/2019 - Pág. 99 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A recorrente, ao abordar a questão da violação dos arts. 16, § 8º, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65, limitou-se.... 932, do Código de Processo Civil. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.

STJ 10/10/2014 - Pág. 2266 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/10/2014Superior Tribunal de Justiça
ART. 16 , § 2º , DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771 /65). AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS....Dispõe o art. 16 , § 2º do Código Florestal (Lei n. 4.771 /65) que a reserva legal, assim entendida a...Dispõe o art. 16 , § 2º do Código Florestal (Lei n. 4.771 /65), verbis: Art. 16....

TJ-RO - Voto. Agravo Regimental: AGR 20146583120088220000 RO 2014658-31.2008.822.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2010

Decisão: . 44, da lei n. 4771/65 (Código Florestal), permitindo que corte raso de 50%, de cada propriedade rural...Poderá, ainda, o Poder Executivo, nos termos do § 5º, do art. 16, da lei n. 4.771/65, se for indicado...ARTS. 16 E 44 DA LEI4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL....

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000170970354000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

III - CONCLUSÃO À luz do exposto, acolho a representação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 8º, da Lei n.º 3.445/2010, do Município de Ponte Nova. Proceda-se na forma regimental, comunicando-se devidamente aos requeridos, mediante a remessa da cópia do acórdão (art. 336 do RITJMG). Encaminhe-se, também, cópia do mesmo acórdão à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, em atenção ao disposto no art. 336, parágrafo único, do RITJMG. Custas, ex lege. É como voto. DES. WANDER MAROTTA (RELATOR PARA O ACÓRDÃO) V O T O Examina-se ADI proposta pela douta PGJ visando obter a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 4º, 8º e 9º do art. 8º da Lei Municipal nº 3.445/10 de Ponte Nova, o que pleiteia com fundamento no art. 118, III, da CEMG, no art. 29 , I , da Lei nº 8.625 /93 e no art. 69, II, da LC 34 /94, e, ainda, no art. 30 , I e II , da CF e arts. 165, par.1º e 169, da CEMG. Sustenta que a Lei Municipal questionada reduz as dimensões das áreas declaradas de preservação ambiental e não edificáveis ao longo das faixas marginais das águas correntes, dormentes e canalizadas, assim como permite uma irregular e ilegal regularização de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente, sem qualquer compensação, ferindo a legislação federal e com dispensa indevida da proteção constitucional. I - PRELIMINAR - REJEIÇÃO Com relação à preliminar de não conhecimento da ADI voto com o eminente Relator no sentido de rejeitá-la. II - MÉRITO - DIVERGÊNCIA PARCIAL No mérito permito-me, com a devida vênia, divergir parcialmente do entendimento esposado pelo Relator, concordando com S. Exa. apenas no que se refere ao parágrafo 4º do art. 8º da Lei 3.445/2010. Relativamente a essa regra, ela veicula uma flagrante ofensa à Lei Federal (art. 2º da Lei 4.771 /65 - Código Florestal ), que estabelecia a distância mínima de 30 (trinta) metros, como o demonstra o Relator....

STF 21/02/2019 - Pág. 229 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais21/02/2019Supremo Tribunal Federal
LEI Nº 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL ) E LEI Nº 8.171/1991. CÓDIGO FLORESTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC.

TRF-3 10/11/2016 - Pág. 383 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/11/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n.º 4.771/65, antigo Código Florestal , constituídas pelas florestas e demais formas de vegetação natural...2º, letra B, item3, da lei Federal nº 4.771 /65, emárea correspondente à 0,060ha (fls. 25)....Para o tema emtela, aplica-se o Código Florestal - Lei n.º 4.771 /65, art. 1º , 2º, II e art. 2º , b....