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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 16 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 8º Em caso de pedido depositado com reivindicação de prioridade, o requerimento para antecipação de publicação deverá ser instruído com a comprovação da prioridade.

RPI 27/11/2018 - Pág. 576 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais27/11/2018Revista da Propriedade Industrial
. 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013 (21) PI 9816459-7 Código 15.21 - Numeração.... 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013 (21) PI 9816467-8 Código 15.21 - Numeração.... 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013 (21) PI 9816472-4 Código 15.21 - Numeração...

RPI 11/12/2018 - Pág. 1314 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais11/12/2018Revista da Propriedade Industrial
21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013 (21) MU 8203470-2 Código 15.21 - Numeração.... 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013 (21) MU 8203489-3 Código 15.21 - Numeração.... 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013

RPI 27/11/2018 - Pág. 573 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais27/11/2018Revista da Propriedade Industrial
. 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013 (21) MU 7903389-0 Código 15.21 - Numeração.... 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013 (21) MU 7903403-9 Código 15.21 - Numeração.... 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013

RPI 11/12/2018 - Pág. 1315 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais11/12/2018Revista da Propriedade Industrial
. 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013 (21) MU 8203574-1 Código 15.21 - Numeração.... 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013 (21) MU 8203575-0 Código 15.21 - Numeração.... 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013

RPI 06/03/2018 - Pág. 1010 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais06/03/2018Revista da Propriedade Industrial
) LIMITED (GB) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...RESEARCH (IN) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a...

RPI 16/01/2018 - Pág. 873 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/01/2018Revista da Propriedade Industrial
(CN) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está...(NL) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 16/01/2018 - Pág. 722 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/01/2018Revista da Propriedade Industrial
(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 16/01/2018 - Pág. 690 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/01/2018Revista da Propriedade Industrial
De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente...(NL) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(NL) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

RPI 10/10/2017 - Pág. 806 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/10/2017Revista da Propriedade Industrial
De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está...

RPI 16/01/2018 - Pág. 511 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/01/2018Revista da Propriedade Industrial
De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente...(JP) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...