Art. 16, inc. I Lc 731/93, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 16 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 16 - Os dispositivos adiante relacionados não mais se aplicam aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, em virtude da absorção das diferenças de vencimentos, neles indicadas, pelos valores dos padrões de vencimento fixados no artigo 2º desta lei complementar:
I - artigo 9º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988;

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1313553 SP 1045503-77.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.313.553 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECDO....do servidor - Inteligência da LC731/93 cc....São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

DOSP 15/05/2021 - Pág. 39 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Antonio de Queiroz Filho” de Itirapina, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea “i”, inc II, art 2º, do...EXONERANDO: a pedido e nos termos do art 58, inc I, § 1º, item 1, da LC 180/78, os servidores a seguir relacionados: a partir de 31-3-2021, ANTONIO JOB CORREA, RG. 16.791.128-4, do cargo em comissão de...II, 256, inc.

DOSP 04/03/2021 - Pág. 23 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

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pelo art. 33, da LC 1.080/2008....CONCEDENDO: Com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “l”, inc....Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, com alterações do Dec. 54.668/2009, ficando atribuída a gratificação "pró-labore", nos termos do art. 14 da LC 959/2004, alterada pela LC 1.246/2014, calculada mediante

DOSP 04/05/2021 - Pág. 11 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
inc....Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 14 da LC 959/2004, alterada pela LC 1.246/2014, bem como a Gratificação...Transferindo: Nos termos do artigo 16-A, inciso II, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, por interesse do serviço penitenciário, o cargo provido pelo funcionário VALTER ADRIANO FABRI, RG 19.963.320

DOSP 13/04/2021 - Pág. 10 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
do SQC-III - do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, nos termos do art 4º da LC 959/2004, com as alterações introduzidas pelo art 2º da LC 1.220/2013. 1....do SQC-III- do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, nos termos do art 4º da LC 898/2001, com as alterações introduzidas pelo art 1º da LC 1.220/2013....I do art. 18 e art. 19 da LC 1.157/2011, alterado pelo art. 6º da LC 1250/2014, correspondente ao coeficiente 6,60 sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC 1080/2008

DOSP 20/04/2021 - Pág. 9 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-16, o Cel PM 910272-8 Marco Antonio Basso - CCB - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-885/21 - Pr. 13774426/21)....pelo art. 33, da LC 1.080/2008, aos servidores a seguir relacionados: no período de 16 a 30-11-2020, a HEBERTON TADEU DE ALMEIDA GOMES, RG. 24.850.156-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII...Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008.

DOSP 11/05/2021 - Pág. 18 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/05/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
pelo art. 33, da LC 1.080/2008....TRANSFERINDO: Nos termos do art. 16-A, inc....Do Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha FERNANDA GUIMARAES ALVES PRAXEDIS, RG. 29.785.074-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP. Nos termos do art. 16-A, inc.

DOSP 27/02/2021 - Pág. 21 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/02/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
REMOVENDO: nos termos do art. 14-A, inc. III, da LC 898/2001, acrescentado pela LC 1060/2008 e em cumprimento a Sentença exarada nos autos do Processo nº 1002069-17.2019.8.26.0553, pela MM..... 16-A, inc....de São Paulo para a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado. nos termos do art. 14-A, inc.

DOSP 17/04/2021 - Pág. 9 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 930683-8 Paulo Henrique de Souza - 38º BPM/I - 1ª Cia PM - São Carlos/SP (TLTS...Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo....XVI da Lei 10.261/68, com nova redação dada pelo art. 1º, inc.

DOSP 09/03/2021 - Pág. 18 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 934524-8 Marcio Leandro Miguel - 18º BPM/I - Presidente Prudente/SP (TLTS.../93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-16, o Cel PM 891280-7 Marcelo Alexandre Cicerelli - 2º GB - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-656/21 - Pr. 13715816...Paulo, prevista no Dec. 54.609/2009, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação "pró--labore", nos termos do art. 14 da LC 959/2004, alterado pela LC 1.246/2014, bem como a Gratificação
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