Art. 16, inc. I do Decreto 8243/14 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 16 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 16. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização;

STF - NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 824314

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2012

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão DJe 09/11/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.314 MINAS GERAIS RELATOR : MIN....AGR / MG inciso II, da CF/88 , ao condicionar a análise da aludida norma (art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 834 /69)à sua inserção nas razões de recurso especial da Souza Cruz S/A ou das contrarrazões que...IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3) ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º , IN…

STF - NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 824314 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão DJe 09/11/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.314 MINAS GERAIS RELATOR : MIN....AGR / MG inciso II, da CF/88 , ao condicionar a análise da aludida norma (art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 834 /69)à sua inserção nas razões de recurso especial da Souza Cruz S/A ou das contrarrazões que...IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3) ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º , IN…

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 95072520144025101 RJ 0009507-25.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

Aduz que foram apresentados quatro projetos de decreto legislativo na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal, com fundamento no art. 49 , inc....Argumenta que, conquanto o Decreto 8.243 /2014 tenha força de lei, possui vício de constitucionalidade, pois desrespeita o art. 84 , inc....Segundo o art. 5º , inc.

DOM-MANAUS 14/06/2016 - Pág. 19 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais14/06/2016Diário Oficial do Município de Manaus
O SUBSECRETÁRIO SUBCHEFE MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inc....O SUBSECRETÁRIO SUBCHEFE MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inc....O SUBSECRETÁRIO SUBCHEFE MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO , no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50071922220154040000 5007192-22.2015.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

dos Decreto 6.555 /08 e no art. 17 , III do Decreto8.243 /14....Devem ser observados, portanto, os requisitos previstos no art. 535 , I e II , do CPC para os embargos declaratórios, mesmo para aqueles que visam a prequestionar determinada matéria....Os embargos com fim de prequestionamento não dispensam os requisitos do art. 535 , I , do CPC , sendo necessário que a matéria tenha sido suscitada antes do julgamento e sobre a mesma, obrigatoriamente

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1909020153

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

Aprovar a Política de Assistência Social Loas, Art. 18, Inc. I; Res. CNAS 237/2006, Art. 3º, Inc. II 2....o inc..... 30, Inc.

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2596420160

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

Análise: O art. 3º , inc..... 8º, inc..... 40 e inciso III do art. 55 , ambos do mesmo citado diploma, e com o art. 5º do Decreto 2.271 /1997; e i) alegação de violação ao disposto no Caderno de Logística da SLTI (peça 1, p. 39-40). 3.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50033998720124047014 PR 5003399-87.2012.4.04.7014

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc..... 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc....nº 53.831 /64 e no Código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79.

TCU - Inteiro Teor. : 1438720140

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2015

De fato, o Decreto 7.496 /2011, que instituiu o PEF, estabelece que os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais envolvidos devem atuar de forma integrada (art. 2º, inc. I, art. 3º, inc....I e II, art. 4º, inc. I, art. 6º, inc. VII e art. 7º § 2º) e que executarão ações conjuntas (art. 3º, inc....II; art. 3º, inc. IV; e art. 4º , inc. III , todos do Decreto 7.496 /2011.

TCU - Inteiro Teor. : 2546120133

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

. 3º, inc....(efeito real) 3.6.5 - Critérios: Constituição Federal , art. 37 , caput 3.6.6 - Evidências: Volume I .?...(efeito potencial) 3.7.5 - Critérios: Constituição Federal , art. 37 , caput 3.7.6 - Evidências: Volume I .?

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