Art. 16, inc. II Lc 129/09 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 16 Lc nº 129 de 08 de Janeiro de 2009

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Art. 16. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, de natureza contábil, vinculado à Sudeco, com a finalidade de assegurar recursos para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
II - o financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos na região Centro-Oeste. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5881 DF 0064891-14.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.881, 5.886, 5.890, 5.931 e 5.932, pediu-se a declaração de inconstitucionalidade do inc. II do § 3º do art. 20-B e do art. 20-E da Lei n. 10.522/2002....I e II do § 3º do art. 20-B e do art. 20-E da Lei n. 10.522/2002, por tratarem de matéria referente às garantias do crédito tributário, em afronta ao disposto na al. b do inc....Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF Supremo Tribunal Federal AntecipaçãoaoVoto Inteiro Teor do Acórdão - Página 129

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1664082 RJ 2017/0075763-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2019

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ , Rel....No tocante aos arts. 458, inc. II e 535, inc. II do CPC, inexiste a violação apontada....Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2019.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1527684 MG 2015/0093964-9

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016

Inicialmente, não ocorre contrariedade ao art. 535 , inc....Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC⁄2015, não conheço do recurso especial....Concluo, portanto, que a glosa dos créditos provenientes do Decreto 5.12909 também são devidas. Afasto, por essas razões, a ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄73.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160434270004 MG

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

Ocorre que, entre a publicação do edital e sua nomeação, foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 129/09, que, alterando o art. 39-C da Lei Complementar Municipal nº 35 /2002, estabeleceu que os cargos...Assim, mesmo quando a Lei Complementar 35 /2002 estava em vigor, e, junto com ela, o art. 39-C, § 1º, com a redação dada pela Lei 129/09, previa a possibilidade de a opção ser revogada a partir de pedido.... 178 , inc.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180069676001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

. 5º , inc....É certo que antes da LC129 /09 os servidores eram submetidos a jornada de 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos....Se a servidora somente foi nomeada quando já estava em vigor a lei que alterou a jornada (LC129 /09), não há que se falar na aplicação das normas até então em vigor, com relação à Autora.

DOSP 24/11/2020 - Pág. 31 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, art. 2º, do decreto acima mencionado, calculado mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros) sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, nos termos do art. 33 , da LC. 1080 /2008...Afastando: nos termos do art. 181 , inc....ATALIBA NOGUEIRA" DE CAMPINAS, referente ao período aquisitivo de 14/06/2004 a 12/06/2009 - Certidão nº 129/09 - PULP 208/08.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105150158100001 Governador Valadares

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

. 39C, da LC 129 /09, e art. 6º, I, da Resolução da SMED nº 01/2010..... 39-C, da Lei complementar 129 /09 c/c art. 6º da Resolução 01/2010..... 39C, da LC 129 /09, e art. 6º, I, da Resolução da SMED nº 01/2010.

DOSP 15/10/2019 - Pág. 12 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/10/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
ATALIBA NOGUEIRA" DE CAMPINAS, referente ao período aquisitivo de 14-06-2004 a 12-06-2009 - Certidão 129/09 - PULP 208/08....IV, do art. 1º da LC 1.246 /2014, ao servidor MARCELO RODRIGO DE QUERIOZ CORRÊA, RG 28.045.365-6, designado Diretor II, do Centro Administrativo, do SQC-I-QSAP, a partir de 16-09-2019, à vista da Resolução...Portarias do Coordenador, de 14-10-2019 Concedendo: com fundamento nos arts 7º e 9º do Dec 53.966 /09, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inc II, alínea l, art 2º, do Decreto

DOSP 28/05/2020 - Pág. 103 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
art. 33 , da LC 1.080 /2008....pelo art. 33 , da LC 1080 /2008. com fundamento nos arts 7º e 9º do Dec. 53.966 /2009, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea l, inc....II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33 , da LC 1080 /2008

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11576120135040601

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , II , XXXV e LV , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 76 da Lei 5764 /71....do pleito afronta o art. 5º , II , XXXV e LV , da CRFB /1988....Acrescento, ainda, que é aplicável, à hipótese, o preceito insculpido no inc. I, art. 389 do CPC , segundo o qual o ônus da prova incumbe à parte que arguir a falsidade do documento.

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