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Legislação direta

Inciso III do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351186 1999.51.01.023101-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONCESSÃO – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL – CLT – DECRETO-LEI Nº 1.873 /1981 – DECRETO Nº 97.485/1989 – LEI Nº 8.112 /1990 – REGULAMENTAÇÃO – LEI Nº 8.270 /1991. I – O art. 1º do Decreto-lei nº 1.873 , de 27.05.1981, estabeleceu que aos servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas seriam concedidos adicionais na forma disciplinada pela legislação trabalhista, vale dizer, nos artigos 189 a 197 da CLT e nas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08.06.1978, dentre as quais destacam-se as de nº 15 e 16. II – Os percentuais aplicáveis, na hipótese de condições insalubres, encontram-se positivados no art. 192 daquela Consolidação, que, na redação dada pela Lei nº 6.514 , de 22.12.1977, são em “40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, impondo-se registrar que, com o advento do Piso Nacional de Salários, estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.351 , de 07.08.1987, o salário mínimo passou a ter valor nacional. III – O Decreto nº 97.458 , de 11.01.1989, diploma que regulamentou a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, o qual indica a legislação laboral como suplementar às administrativas, no que concerne à caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho, condicionou a percepção daquelas verbas indenizatórias a prévia caracterização dos ambientes de trabalho como nocivos e, posteriormente, a portaria de localização do servidor no local periciado. IV – De seu turno, a CLT , em seus arts. 195 e 196 , indica as normas do Ministério do Trabalho pertinentes à caracterização e classificação da insalubridade.

Encontrado em: DO TRABA LEG-F LEI- 6514 ANO-1977 LEG-F DEL- 2351 ANO-1987 LEG-F DEC- 97458 ANO-1989 LEG-F LEI- 8112...ANO-1990 LEG-F LEI- 8270 ANO-1991 CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA LEG-F...LEI- 6514 ANO-1977 LEG-F DEL- 2351 ANO-1987 LEG-F DEC- 97458 ANO-1989 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F...

TRF-3 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ROTRB 30413 MS 90.03.030413-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2008
EMENTA

DECRETO-LEI N. 2.425 /88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DE REAJUSTE EQUIVALENTE A 7/30 DE 16,19% PARA O MÊS DE ABRIL DE 1988. SÚMULA N. 671 DO STF. 1. O Sindicato constitui parte devidamente legitimada, na qualidade de substituto processual, para manejar reclamatória trabalhista na defesa de interesse geral dos empregados da CEF contidos em sua base territorial, nos termos do art. 513 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 8.º , inc. III , da Constituição da República. 2. Descabida a alegação de coisa julgada, levantada pela CEF no curso do processo, em razão de as partes não serem as mesmas (TRF/3.ª Região, AC 999239, DJU 11.4.2008, p. 927). Além disso, eventual decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a respeito de abono que substitua o reajuste que deixou de ser concedido pela supressão da URP, não interfere, absolutamente, no direito aqui debatido, que cuida de reajustamento e não de abono, o que afasta a hipótese de identidade de ações. 3. A questão encontra-se pacificada, estabelecendo-se não haver direito adquirido a regime jurídico e, por conseqüência, nada a impedir a supressão da URP, ressalvado o período já transcorrido até a vigência do Decreto-lei n. 2.425 , de 7 de abril de 1988, quando efetivamente incorporado o direito de reajuste no patrimônio jurídico dos servidores, permitindo a concessão de reajuste segundo a fração equivalente a 7/30 de 16,19%, relativo ao IPC daquele mês. Súmula n. 671 do excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Matéria preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Pedido julgado parcialmente procedente, ficando compensados os honorários e as despesas, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-8 INC-3 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-513 LET-A LEG-FED DEL- 2425 ANO-1988 ***** STF SÚMULA...-8 INC-3 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-513 LET-A LEG-FED...

TRF-3 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 269 ROTRB 30413 MS 90.03.030413-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2009
EMENTA

DECRETO-LEI N. 2.425 /88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DE REAJUSTE EQUIVALENTE A 7/30 DE 16,19% PARA O MÊS DE ABRIL DE 1988. SÚMULA N. 671 DO STF. 1. O Sindicato constitui parte devidamente legitimada, na qualidade de substituto processual, para manejar reclamatória trabalhista na defesa de interesse geral dos empregados da CEF contidos em sua base territorial, nos termos do art. 513 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 8.º , inc. III , da Constituição da República. 2. Descabida a alegação de coisa julgada, levantada pela CEF no curso do processo, em razão de as partes não serem as mesmas (TRF/3.ª Região, AC 999239, DJU 11.4.2008, p. 927). Além disso, eventual decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a respeito de abono que substitua o reajuste que deixou de ser concedido pela supressão da URP, não interfere, absolutamente, no direito aqui debatido, que cuida de reajustamento e não de abono, o que afasta a hipótese de identidade de ações. 3. A questão encontra-se pacificada, estabelecendo-se não haver direito adquirido a regime jurídico e, por conseqüência, nada a impedir a supressão da URP, ressalvado o período já transcorrido até a vigência do Decreto-lei n. 2.425 , de 7 de abril de 1988, quando efetivamente incorporado o direito de reajuste no patrimônio jurídico dos servidores, permitindo a concessão de reajuste segundo a fração equivalente a 7/30 de 16,19%, relativo ao IPC daquele mês. Súmula n. 671 do excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Matéria preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Pedido julgado parcialmente procedente, ficando compensados os honorários e as despesas, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368713 ES 1999.50.01.002172-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE ISALUBRIDADE – CONCESSÃO – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL – CLT – DECRETO-LEI Nº 1.873 /1981 – DECRETO Nº 97.485/1989 – LEI Nº 8.112 /1990 – REGULAMENTAÇÃO – LEI Nº 8.270 /1991 – DIFERENÇAS DEVIDAS PELO SERVIDOR À ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – O art. 1º do Decreto-lei nº 1.873 , de 27.05.1981, estabeleceu que aos servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas seriam concedidos adicionais na forma disciplinada pela legislação trabalhista, vale dizer, nos artigos 189 a 197 da CLT e nas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08.06.1978, dentre as quais destacam-se as de nº 15 e 16. II – Os percentuais aplicáveis, na hipótese de condições insalubres, encontram-se positivados no art. 192 daquela Consolidação, que, na redação dada pela Lei nº 6.514 , de 22.12.1977, são em “40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, impondo-se registrar que, com o advento do Piso Nacional de Salários, estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.351 , de 07.08.1987, o salário mínimo passou a ter valor nacional. III – O Decreto nº 97.458 , de 11.01.1989, diploma que regulamentou a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, o qual indica a legislação laboral como suplementar às administrativas, no que concerne à caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho, condicionou a percepção daquelas verbas indenizatórias a prévia caracterização dos ambientes de trabalho como nocivos e, posteriormente, a portaria de localização do servidor no local periciado. IV – De seu turno, a CLT , em seus arts. 195 e 196, indica as normas do Ministério do Trabalho pertinentes à caracterização e classificação da insalubridade....

DJGO 16/04/2018 - Pág. 2277 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROCES SUAL, OU SEJA, APRESENTAR INSTRUMENTO PROCURATóRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 328B, INCISO XII, DA CONSOLIDAçãO...ART. 50 , INC. II , LEP . COMETIMENT O DE FALTA GRAVE. FUGA. ART. 118 , INC. I , LEP ....EM COLMATACAO, ESTABEL ECE O ART. 57 DA LEI N 7.210 /84: NA APLICACAO DAS SANCOES DISCIPL...

DJGO 16/06/2019 - Pág. 1410 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CAÓ/INTIMACAO E OFICIO OU CARTA PRECATORIA, NOS MOLDES DO ART. 36 8, I, DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS.... 5, INC. I , IV E V III , DO CPP ).

DJGO 16/06/2016 - Pág. 1344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
A RESPEITO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 39 , 3 , ESTABELECE QUE: ART. 39 . APLICA-SE AOS SERVIDO RES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO O DISPOSTO NO ARTIGO 7, IV, VII, V III, IX, XII,...DAS LEIS DO TRABALH O, RELATIVAS A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, SENAO VEJAMOS: 1 5.1 SÃO CONSIDERADAS...

DJGO 01/12/2015 - Pág. 243 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ART. 86 , 2 , DA LEI N 8.213 /1991, QUE DISPOE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDE NCIA SOCIAL...POSSIVEL VERIFICAR QUE, DE FATO, O PRECA TORIO EXPEDIDO CONTEM ERRO MATERIAL, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO INC.... 86 , 2 DA LEI N 8.213 /1991.

DJGO 21/10/2019 - Pág. 2148 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 368, I, DA CONSOLIDACAO D OS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. -.... 5, INC. . 319, INC.

DJGO 16/03/2019 - Pág. 1645 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E COM AMPARO NO ART. 7, D A LEI N 9.296/96. . 368, DA CONSOLIDACAO DO S ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA. . 61, INC.