Art. 16, inc. III Lc 731/93, São Paulo em Todos os Documentos

2.793 resultados
Ordenar Por

Inciso III do Artigo 16 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 16 - Os dispositivos adiante relacionados não mais se aplicam aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, em virtude da absorção das diferenças de vencimentos, neles indicadas, pelos valores dos padrões de vencimento fixados no artigo 2º desta lei complementar:
III - artigo 4º da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1313553 SP 1045503-77.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.313.553 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECDO....III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇAO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇAO DE REPRESENTAÇAO PERCEBIDA...do servidor - Inteligência da LC731/93 cc.

DOSP 04/05/2021 - Pág. 11 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular....de São Paulo, por motivo de Licença Gestante do Titular....Transferindo: Nos termos do artigo 16-A, inciso II, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, por interesse do serviço penitenciário, o cargo provido pelo funcionário VALTER ADRIANO FABRI, RG 19.963.320

DOSP 04/03/2021 - Pág. 23 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONCEDENDO: Com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “l”, inc....Metropolitana de São Paulo (Proc....Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, com alterações do Dec. 54.668/2009, ficando atribuída a gratificação "pró-labore", nos termos do art. 14 da LC 959/2004, alterada pela LC 1.246

DOSP 13/04/2021 - Pág. 10 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
pelo art 33, da LC 1.080/2008, aos interessados a seguir relacionados: no período de 3 a 17-11-2020, a PAULO HENRIQUE CARDOSO, RG. 32.644.714-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP...II, e 254, “caput”, § 2º, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos nos art. 241, inc. III, XII, XIII e XIV, e 242, inc....I do art. 18 e art. 19 da LC 1.157/2011, alterado pelo art. 6º da LC 1250/2014, correspondente ao coeficiente 6,60 sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC 1080/2008

DOSP 20/04/2021 - Pág. 9 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-16, o Cel PM 910272-8 Marco Antonio Basso - CCB - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-885/21 - Pr. 13774426/21)....pelo art. 33, da LC 1.080/2008, aos servidores a seguir relacionados: no período de 16 a 30-11-2020, a HEBERTON TADEU DE ALMEIDA GOMES, RG. 24.850.156-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII...Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008.

DOSP 27/02/2021 - Pág. 21 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/02/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
REMOVENDO: nos termos do art. 14-A, inc. III, da LC 898/2001, acrescentado pela LC 1060/2008 e em cumprimento a Sentença exarada nos autos do Processo nº 1002069-17.2019.8.26.0553, pela MM..... 16-A, inc....de São Paulo para a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado. nos termos do art. 14-A, inc.

DOSP 17/04/2021 - Pág. 9 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação "pró-labore", nos termos do art. 14 da LC 959/2004, com alterações pela LC 1.246/2014, bem como a gratificação...de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 52.792/2008, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação "pró-labore", nos termos do art. 14 da LC 959/2004...XVI da Lei 10.261/68, com nova redação dada pelo art. 1º, inc.

DOSP 09/03/2021 - Pág. 18 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 934524-8 Marcio Leandro Miguel - 18º BPM/I - Presidente Prudente/SP (TLTS.../93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-16, o Cel PM 891280-7 Marcelo Alexandre Cicerelli - 2º GB - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-656/21 - Pr. 13715816...de São Paulo.

DOSP 15/04/2021 - Pág. 10 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
da Região Metropolitana de São Paulo; a pena de SUSPENSÃO POR 05 (CINCO) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento nos art. 251, inc....XVI da Lei 10.261/68, com nova redação dada pelo art. 1º, inc....da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular.

DOSP 24/03/2020 - Pág. 7 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-16, o Cel PM 866518-4 Valdemir Guimaraes Dias - 38º BPM/I - São Carlos/ SP (TLTS e FRCTS DP-740/20 - Pr. 13085400...José Eduardo Mariz de Oliveira” de Caraguatatuba, e APLICO A PENA DE 10 (DEZ) DIAS DE SUSPENSÃO, com fundamento nos art. 251, inc....II, e 254, “caput”, da Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, em razão da violação ao disposto nos art. 241, inc. II, III, IX e XIII e 245, inc. II, do mesmo Diploma Legal.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo