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Legislação direta

Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
III - da intimação da penhora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 583038534 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1984
EMENTA

SE OPOSTOS OS EMBARGOS EM DESOBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART-16, INC-III DA LEI-6830/80, TORNAM-SE INTEMPESTIVOS. NAO SE CONFIGURA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE OBSTACULO JUDICIAL IMPEDIU A CITACAO, SEM RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO A APELACAO, POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 583038534, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Silvino Joaquim Lopes Neto, Julgado em 16/05/1984)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -6830 DE 1980 ART-16 INC-III EMBARGOS DO DEVEDOR. -

DJSP 24/09/2008 - Pág. 2811 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Prazo para embargos : 30 dias, contados da intimação da penhora (art. 16 , inc, III , da Lei 6830 /80...Prazo para embargos : 30 dias, contados da intimação da penhora (art. 16 , inc, III , da Lei 6830 /80...Prazo para embargos : 30 dias, contados da intimação da penhora (art. 16 , inc, III , da Lei 6830 /80...

TRF-3 05/06/2017 - Pág. 191 - Judicial II - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/06/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, e trinta e três centavos), bemcomo do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, nos termos do art.... 16 , inc. III da Lei 6830 /80.

TRT-4 18/09/2019 - Pág. 862 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais18/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
arquive-se com débito e início do prazo prescricional intercorrente (na forma do caput e §§1º e 2º do art.... 16, inc. III da Lei 6830/80.

TRF-3 29/09/2017 - Pág. 90 - Judicial II - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/09/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
e sessenta e dois centavos), bemcomo do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, nos termos do art.... 16 , inc. III da Lei 6830 /80.Emvirtude do que foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será afixado...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1528707 PR Apelação Cível 0152870-7 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2000

Decisão: INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 16 , INC. III DA LEI 6.830 /80....III da Lei 6830 /80, é necessário que o Oficial de Justiça advirta expressamente o devedor de que o prazo...O prazo contido no art. 16, inc.

TRF-1 13/03/2019 - Pág. 100 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais13/03/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
239, § 1º do CPC) e determino sua intimação, por meio de publicação, acerca da penhora (art 841,§§ do...CPC) e de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos, nos termos do art 16..., inc III da Lei 6830/80. 4.

DJSP 26/02/2009 - Pág. 1582 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
6.830 /80). Prazo para embargos: 30 dias, contados da intimação da penhora (art. 16 , inc. III , da Lei 6830 /80). Autorizo o cumprimento do mandado na forma do art. 172 , § 2º , do CPC ....

DJSP 24/11/2008 - Pág. 4307 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I, art. 8º , Lei 6.830 /80) para no prazo de cinco dias promover o pagamento do débito exeqüendo ou,...Prazo para embargos : 30 dias, contados da intimação da penhora (art. 16 , inc....III , da Lei 6830 /80). Autorizo o cumprimento do mandado na forma do art. 172 , § 2º , do CPC ....

DJSP 09/10/2019 - Pág. 2787 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 16, inc. II e § 1º, da Lei 6830/80), ou de eventual intimação de penhora (art. 16, inc....III, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação...