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Legislação direta

Inciso III do Artigo 16 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Ministro das Minas e Energia, entregue mediante recibo no Protocolo do D.N.P.M., onde será mecânicamente numerado e registrado devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de informação e prova:
III - Planta, em duas vias, figurando os principais elementos de reconhecimento, tais como, estradas de ferro, rodovias, pontes, túneis, marcos quilométricos, rios, córregos lagos, vilas, divisas das propriedades atingidas e confrontantes, bem assim a definição gráfica da área, em escala adequada, por figura geométrica, obrigatòriamente formada por segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros com 2 (dois) de seus vértices, ou, excepcionalmente, 1 (um), amarrado a ponto fixo e inconfundível do terreno e os lados definidos por comprimentos e rumos verdadeiros, além de planta de situação da área.
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - designação das substâncias a pesquisar; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-2 26/08/2019 - Pág. 602 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Por seu turno, o Código de Mineração, Decreto-Lei227/67, assim dispõe a respeito: Art. 7º O aproveitamento...Art. 16. instruído com um relatório dos trabalhos efetuados e justific ativa do prosseguimento da pesquisa; (Inc...

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1384419970

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Decisão: III, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela.... 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação...

TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 5756 RS 2007.04.00.005756-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008

Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...Sendo permitida, pela legislação de regência ( parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67,...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair...

TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 5756 RS 2007.04.00.005756-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008

Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...Sendo permitida, pela legislação de regência ( parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67,...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair...

TJ-PR - Inteiro Teor. Restauração de Autos: RA 619142402 PR 619142-4/02 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Decisão: . 161 , 1º da CF/67 , nem tampouco ao Código de Mineracao - Decreto-Lei 227/67, as provas contidas nos...celebração da Escritura Pública que autorizou a exploração da jazida, como nos próprios artigos 37 e 38 do Decreto-Lei...nº. 227 /67 que também regulamenta a matéria.

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008

Decisão: Ora, há que se compreender que o parágrafo único do art. 2º do decreto-lei227 /67 não é norma de...o artigo 2º do Decreto-Lei227 /67, verbis : Artigo 2º. 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de Mineracao .

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008

Decisão: Ora, há que se compreender que o parágrafo único do art. 2º do decreto-lei227 /67 não é norma de...o artigo 2º do Decreto-Lei227 /67, verbis : Artigo 2º. 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de Mineracao .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603828 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2010

Decisão: Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. o art. 13 do Decreto-lei 7.841 /45, os arts. 1º , 7º , 14 e 21 do Decreto-lei 227 /67 e o princípio...de Águas Minerais (Decreto-lei 7.841 /45) e do Código de Minas (Decreto-lei 227 /67).Assim, eventual...

TRF-1 02/07/2014 - Pág. 4 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais02/07/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Isto posto, nos termos do art. 29, inc. No entanto, é sabido que a Lei n. 9.827 /99 alterou o Decreto-Lei n. 227 /67 (que deu nova redação ao...n. 227 /67, acima descrito.

DOU 08/07/1971 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/07/1971Diário Oficial da União
que lhe 11° 227, confere o art. 21, do Decreto-lei de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração),...usando da atribuição que Ibe confere o art. 21, do Decreto-lei n° 227; de 28 de fevereiro de 1967 (Código...que lhe confere o árt. 21, do Decreto-lei n° 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado...