Aproximadamente 335 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso III do Artigo 16 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Ministro das Minas e Energia, entregue mediante recibo no Protocolo do D.N.P.M., onde será mecânicamente numerado e registrado devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de informação e prova:
III - Planta, em duas vias, figurando os principais elementos de reconhecimento, tais como, estradas de ferro, rodovias, pontes, túneis, marcos quilométricos, rios, córregos lagos, vilas, divisas das propriedades atingidas e confrontantes, bem assim a definição gráfica da área, em escala adequada, por figura geométrica, obrigatòriamente formada por segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros com 2 (dois) de seus vértices, ou, excepcionalmente, 1 (um), amarrado a ponto fixo e inconfundível do terreno e os lados definidos por comprimentos e rumos verdadeiros, além de planta de situação da área.
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - designação das substâncias a pesquisar; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

DJGO 28/03/2019 - Pág. 2218 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ARBITRADA POR MEIO DE PERICIA OU VISTORIA, NOS TERMOS DA DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIG O 60, 1, DO DECRETO-LEI...N 227/67, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDER ACAO FORMULADO AS FLS. 708/712. . 178, INC.

TRF-2 22/07/2019 - Pág. 482 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Quanto ao pedido esclarecimento sobre a negativa de vigência ao art. 18, inc. II, do Código de Mineração (Decreto Lei227/67), o acórdão embargado foi expresso no sentido de que...O art. 18, inc.

TRF-3 14/10/2019 - Pág. 276 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/10/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5024925-86.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES...., do Código de Mineracao , Decreto-Lein. 227/67, art. 4º da Lein. 7.805/89 e, ainda, nos arts. 1.228..., § 1º , e 1.230 , ambos do Código Civil , Lei10.406/02.

TRF-2 26/08/2019 - Pág. 602 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Por seu turno, o Código de Mineração, Decreto-Lei227/67, assim dispõe a respeito: Art. 7º O aproveitamento...Art. 16. instruído com um relatório dos trabalhos efetuados e justific ativa do prosseguimento da pesquisa; (Inc...

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1384419970

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Decisão: III, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela.... 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação...

DOU 22/08/2012 - Pág. 66 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/08/2012Diário Oficial da União
, e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica..., e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica.... 5º , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 5756 RS 2007.04.00.005756-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008

Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...Sendo permitida, pela legislação de regência ( parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67,...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair...

TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 5756 RS 2007.04.00.005756-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008

Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...Sendo permitida, pela legislação de regência ( parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67,...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15262 DF 93.01.15262-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1999
EMENTA

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ART. 463 DO CPC - DECRETO-LEI 227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ). I - Ao publicar a sentença de mérito, juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. II - A luz do art. 463 do CPC o juiz a quo já não poderia decidir sobre o pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. III - Infringida a legislação de regência, em particular o Decreto-lei 227 /67 (art. 16 III, 21 e 22, II) impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente a anulação do processo administrativo e conseqüente concessão do alvará nº 1.807, de 30/11/88. IV - Despachos interlocutórios desafiam Agravo Instrumento. V - Apelação não conhecida e negado provimento à Remessa.

Encontrado em: negar provimento à Remessa Oficial, por SEGUNDA TURMA 18/03/1999 DJ p.23 - 18/3/1999 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00463 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 000227 ANO:1967 ART : 00016 INC:00003...ART : 00021 ART : 00022 INC:00002 ART : 00017 LEG:FED ALV:001807 ANO:1988 (DNPM) AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO...

DJSP 14/12/2018 - Pág. 3177 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Após lançar considerações jurídicas sobre o tema, com ênfase nas disposições do Decreto-lei 227/67, o...Fica, portanto, acolhido o laudo de avaliação, nos termos do art. 27, inc. 27, inc.