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Legislação direta

Inciso III do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6414320125060141

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12858320115060023

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Verificando-se que a empregadora dispunha...-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11051920125060351

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

Decisão: INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Verificando-se que a empregadora dispunha...-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3607520125060145

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

TRT-2 15/01/2019 - Pág. 312 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
XXXV, XXXVI; ART. 7º, INCS. XXII, XXVI E XXIX e Art. 8, II, III, VI DA CF) - LEI FEDERAL -DEC....LEI 5.452/43 - ART. 71, 477, 612, 613, 614 DA CLT -SÚMULA 330 e 437 DO TST E OJ-270, além (OJ´s 307 e..., VI; CLT, 71, 477, 611, 612, 613, 614, 615; Decreto Lei 5.452/43; Súmula 330, 437 do C....

TRT-15 - Agravo de Petição : AGVPET 26444

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2008

Decisão: parágrafo 1º, inciso V, da CLT (Decreto-lei n. 5.452/43) não se verifica a nulidade da certidão de dívida...DO (S) ART (S) 23, PAR 1. INC. V LEI 8036 /90 DA C.L.T. (DECRETO-LEI N. 5.452 DE 01/05/1943), PREVISTA NO (S) ARTIGO (S) 23 , PAR 2.

TRT-15 - Agravo de Peticao: AGVPET 26444

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2008

Decisão: parágrafo 1º, inciso V, da CLT (Decreto-lei n. 5.452/43) não se verifica a nulidade da certidão de dívida...DO (S) ART (S) 23, PAR 1. INC. V LEI 8036 /90 DA C.L.T. (DECRETO-LEI N. 5.452 DE 01/05/1943), PREVISTA NO (S) ARTIGO (S) 23 , PAR 2.

STF 18/02/2020 - Pág. 180 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais18/02/2020Supremo Tribunal Federal
D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. sob o mesmo título, muito embora alegada a nulidade por ser complessiva, ferindo o artigo 477, §2º do decreto-lei...lei 5.452/43, o artigo 4º da LINDIB, artigo 1º da lei 12.740, bem como o artigo 7º, XXIII, da Constituição...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2568520125060015

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73.... 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...III do art. 4º da Resolução do CODEFAT n.º 467/2005, qual seja, o “documento utilizado para levantamento...

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127200557

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

Decisão: -5452-43" e 477 "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43" , da CLT "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 ").