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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12858320115060023

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Verificando-se que a empregadora dispunha...-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-1 - Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO: REEX 108955520155010482 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2016

Decisão: I do art. 790-A da CLT e do inc. IV, do art. 1º do Decreto-Lei 779/69....do trabalho, conforme IN 39 do TST, art. 3º , inciso X: "Art. 496 do CPC . . 3º da Lei 5452/43.

TRT-3 13/05/2019 - Pág. 2379 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
FUNDAMENTOS DO ESCLARECIMENTO INICIAL TEMPORALIDADE DA LEI - DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17...ao disposto pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios...Quanto ao período posterior a 02/08/2016, nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inc....

STF 18/02/2020 - Pág. 180 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais18/02/2020Supremo Tribunal Federal
IV - Agravo regimental improvido.” D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. lei 5.452/43, o artigo 4º da LINDIB, artigo 1º da lei 12.740, bem como o artigo 7º, XXIII, da Constituição...

DOU 07/06/2002 - Pág. 139 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
II, da Lei 8.666 /93, alterada pela Lei 8.883 /94 e Lei 9.648 /98.Art. 1 ,Inc.I R.PR-05 de 07/06/00 Data...Fundamento Legal: art. 25, inc.II c/c art. 13, in ciso IV da Lei 8.666 /93 Vigência: 17/05/2002 a 17/.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...

TRT-22 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6599520165220103

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017

Decisão: Dispensado o depósito recursal (art. 1º , IV, do Decreto-lei nº 779 /69) e custas processuais isentas...II c/c o inc. 5452/43), não sendo de todo adequado emprestar raciocínio estratificado, mormente em face da natureza...

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1790200805312006 SC 01790-2008-053-12-00-6

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2009

Decisão: obrigações devidas e, por essa razão, deve ser declarada nula, com fulcro nos arts. 9º da CLT e 166 , inc...876 do Decreto_Lei5.452/43; arts. 15 e 26 da Lei nº 8.036 /90; arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70.... 82 e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75 /93, bem como na Súmula nº 189 do STJ....

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

Decisão: ABSORÇAO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO.... 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43....III , do decreto-lei n.º 5.452 /43 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), o qual prevê que: Art....

DOM-GOY-RJ 11/10/2011 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

. 105, inc. I, § 1º c/c art. 107, § 2º, ambos da Lei 5.247/91, c/c art. 1º da Medida Provisória 167/2004, convertida...7.097/2001; artigo 113-195,07 LOM; Lei Federal nº 5.452/43 artigos 189 e 197 com redação dada pela Lei...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

Decisão: . 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43....III , do decreto-lei n.º 5.452 /43 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), o qual prevê que: Art..... 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43....