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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

DOU 07/06/2002 - Pág. 139 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
II, da Lei 8.666 /93, alterada pela Lei 8.883 /94 e Lei 9.648 /98.Art. 1 ,Inc.I R.PR-05 de 07/06/00 Data...Fundamento Legal: art. 25, inc.II c/c art. 13, in ciso IV da Lei 8.666 /93 Vigência: 17/05/2002 a 17/..., da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40114471520168240000 Lauro Müller 4011447-15.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

Decisão: ART. 102, INC. IV, E ART. 103, INC. I, ALÍNEA 'A', DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/17....E o art. 482 , alíneas 'a' e 'b' da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho ( Decreto-lei5.452/43...IV, e art. 103, inc.

TRF-3 11/11/2019 - Pág. 1067 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/11/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
II - Feito em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), aplicação do art. 1.013, inc...Há que se observar que, por força da Lei10.035/2000, que alteroua Consolidação das Leis do Trabalho -...CLT, aprovada pelo Decreto-Leino 5.452/43, O INSS é notificado das decisões homologatórias de acordo...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3018884920168240058 São Bento do Sul 0301888-49.2016.8.24.0058

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

Decisão: ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452/43. E o Decreto-Lei5.452 /43 ( CLT ) estabelece que: Art. 392.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10312520115060019

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2012

Decisão: III , IV ; 5º , inc. X , e 170 , caput, da Constituição Federal ). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.... 457 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRF-2 - Inteiro Teor. : 1000999020154025001 0100099-90.2015.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

Decisão: ; art. 341 da Consolidação das Leis do Trabalho ; art. 130 do Código de Processo Civil e arts. 1º , 15...n.º 5.452 2, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho o – ou nesta lei, deverão provar...CLT T (Decreto-Lei5452/43) : "(...)

TJ-MG - Inteiro Teor. 100020701363420011 MG 1.0002.07.013634-2/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2010

Decisão: Neste ensejo, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto n.º 5.452/43), institui a contribuição...DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3019919020158240058 São Bento do Sul 0301991-90.2015.8.24.0058

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

Decisão: ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. E o Decreto-Lei5.452 /43 ( CLT ) estabelece que: Art. 392.

TJ-SC - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3030755820178240058 São Bento do Sul 0303075-58.2017.8.24.0058

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

Decisão: ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. E o Decreto-Lei5.452 /43 ( CLT ) estabelece que: Art. 392.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3013489820168240058 São Bento do Sul 0301348-98.2016.8.24.0058

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

Decisão: ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. E o Decreto-Lei5.452 /43 ( CLT ) estabelece que: Art. 392.