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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida mediante a apresentação pelo interessado, dos seguintes elementos: (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971) (Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989)
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
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TRT-1 - Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO: REEX 108955520155010482 RJ

Jurisprudência•Data de publicação: 29/06/2016

Decisão: RELATÓRIO Visto, relatado e discutido o presente apelo de RECURSO ORDINÁRIO interposto da sentença ID nº 8b49f32...I do art. 790-A da CLT e do inc. IV, do art. 1º do Decreto-Lei 779/69..... 3º da Lei 5452/43.

DOU 07/06/2002 - Pág. 139 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais•07/06/2002 • Diário Oficial da União
II, da Lei 8.666 /93, alterada pela Lei 8.883 /94 e Lei 9.648 /98.Art. 1 ,Inc.I R.PR-05 de 07/06/00 Data...Fundamento Legal: art. 25, inc.II c/c art. 13, in ciso IV da Lei 8.666 /93 Vigência: 17/05/2002 a 17/.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...

DOM-GOY-RJ 05/04/2017 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Diários Oficiais•05/04/2017 • Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes
. 105 , I , § 1º c/c art. 107 , § 2º ambos da Lei 5.247/91 c/c art. 6º-A da EMC nº 41/2003 c/c art. 7º..., inc. PRODUTIVIDADE: de acordo com o artigo 1º, IV, da Lei nºR$4.212/83, Lei nº 6.312/97; Decreto Municipal...

DOM-GOY-RJ 11/10/2011 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Diários Oficiais•11/10/2011 • Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes
. 105, inc. b?, da Lei nº 5.247/91 e Lei nº 7.386 /2003.  b?

DOM-GOY-RJ 15/09/2011 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Diários Oficiais•15/09/2011 • Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes
em Lei nº 10.887 /2004 e art. 7º ,inc.VII da CF/88 , correspondente a PARCELA ÚNICA , conforme fundamentação...nº 10.887 /2004 c/c art. 7º,inc.VII da CF/88 .  da tabela de vencimentos, Anexo V da LeiR$ Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 de...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40114471520168240000 Lauro Müller 4011447-15.2016.8.24.0000

Jurisprudência•Data de publicação: 09/10/2018

Decisão: ART. 102, INC. IV, E ART. 103, INC. I, ALÍNEA 'A', DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/17....E o art. 482 , alíneas 'a' e 'b' da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho ( Decreto-lei nº 5.452/43...IV, e art. 103, inc.

TRF-3 11/11/2019 - Pág. 1067 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais•10/11/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. - Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91,...II - Feito em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), aplicação do art. 1.013, inc...CLT, aprovada pelo Decreto-Leino 5.452/43, O INSS é notificado das decisões homologatórias de acordo...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10312520115060019

Jurisprudência•Data de publicação: 05/09/2012

Decisão: III , IV ; 5º , inc. X , e 170 , caput, da Constituição Federal ). . 39 , § 1º , da Lei n.º 8.177 /91, combinado com art. 883 da CLT , in verbis: “Art. 39..... 457 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOU 10/03/1999 - Pág. 45 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais•10/03/1999 • Diário Oficial da União
ISSN 1415-1537 si Distribuir bonificação ou dividendo a , Art. 52, inc. 54 Deixar a empresa de preencher...'mensalmente ,ao Art. 32, inc. -GFIP/G1tPP, os IV to-lei. n° 5.452/43. dados cadastrais, .todos , os fatos gerado- • res de contribuições...

DOM-GOY-RJ 26/01/2012 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Diários Oficiais•26/01/2012 • Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes
. 40 , § 1º , I da CF/88 , redação dada pela EMC 41/2003; art. 105, inc. em Lei 10.887 /2004, e art. 7º , inc. nº 10.887 /2004 c/c art. 7º, inc.