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Legislação direta

Inciso V do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá, além do número série e data da emissão, os seguintes elementos quanto ao portador: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá, além do número, série e data da emissão, os seguintes elementos quanto ao portador: (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)
V - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)
V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 17305 DF 94.01.17305-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2002
EMENTA

Recurso ordinário apresentado fora do prazo de 16 dias (prazo em dobro). Intempestividade. 2. Contrato administrativo celebrado, após licitação, para prestação de serviços especializados, para evitar as normas trabalhistas, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Relação de emprego caracterizada. 3. Recurso ordinário não conhecido. Improvimento do recurso ordinário ex officio tido por interposto (Decreto-lei 779 , de 1969, art. 1º , inc. V ).

Encontrado em: : 00001 INC:00005 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00852 PAR: 00003 ART : 00468 ART : 00124...das Leis do Trabalho CLT . Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma,DJ p.33 de 09/09/2002) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351186 1999.51.01.023101-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONCESSÃO – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL – CLT – DECRETO-LEI Nº 1.873 /1981 – DECRETO Nº 97.485/1989 – LEI Nº 8.112 /1990 – REGULAMENTAÇÃO – LEI Nº 8.270 /1991. I – O art. 1º do Decreto-lei nº 1.873 , de 27.05.1981, estabeleceu que aos servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas seriam concedidos adicionais na forma disciplinada pela legislação trabalhista, vale dizer, nos artigos 189 a 197 da CLT e nas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08.06.1978, dentre as quais destacam-se as de nº 15 e 16. II – Os percentuais aplicáveis, na hipótese de condições insalubres, encontram-se positivados no art. 192 daquela Consolidação, que, na redação dada pela Lei nº 6.514 , de 22.12.1977, são em “40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, impondo-se registrar que, com o advento do Piso Nacional de Salários, estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.351 , de 07.08.1987, o salário mínimo passou a ter valor nacional. III – O Decreto nº 97.458 , de 11.01.1989, diploma que regulamentou a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, o qual indica a legislação laboral como suplementar às administrativas, no que concerne à caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho, condicionou a percepção daquelas verbas indenizatórias a prévia caracterização dos ambientes de trabalho como nocivos e, posteriormente, a portaria de localização do servidor no local periciado. IV – De seu turno, a CLT , em seus arts. 195 e 196 , indica as normas do Ministério do Trabalho pertinentes à caracterização e classificação da insalubridade.

Encontrado em: DO TRABA LEG-F LEI- 6514 ANO-1977 LEG-F DEL- 2351 ANO-1987 LEG-F DEC- 97458 ANO-1989 LEG-F LEI- 8112...ANO-1990 LEG-F LEI- 8270 ANO-1991 CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA LEG-F...LEI- 6514 ANO-1977 LEG-F DEL- 2351 ANO-1987 LEG-F DEC- 97458 ANO-1989 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368713 ES 1999.50.01.002172-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE ISALUBRIDADE – CONCESSÃO – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL – CLT – DECRETO-LEI Nº 1.873 /1981 – DECRETO Nº 97.485/1989 – LEI Nº 8.112 /1990 – REGULAMENTAÇÃO – LEI Nº 8.270 /1991 – DIFERENÇAS DEVIDAS PELO SERVIDOR À ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – O art. 1º do Decreto-lei nº 1.873 , de 27.05.1981, estabeleceu que aos servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas seriam concedidos adicionais na forma disciplinada pela legislação trabalhista, vale dizer, nos artigos 189 a 197 da CLT e nas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08.06.1978, dentre as quais destacam-se as de nº 15 e 16. II – Os percentuais aplicáveis, na hipótese de condições insalubres, encontram-se positivados no art. 192 daquela Consolidação, que, na redação dada pela Lei nº 6.514 , de 22.12.1977, são em “40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, impondo-se registrar que, com o advento do Piso Nacional de Salários, estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.351 , de 07.08.1987, o salário mínimo passou a ter valor nacional. III – O Decreto nº 97.458 , de 11.01.1989, diploma que regulamentou a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, o qual indica a legislação laboral como suplementar às administrativas, no que concerne à caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho, condicionou a percepção daquelas verbas indenizatórias a prévia caracterização dos ambientes de trabalho como nocivos e, posteriormente, a portaria de localização do servidor no local periciado. IV – De seu turno, a CLT , em seus arts. 195 e 196, indica as normas do Ministério do Trabalho pertinentes à caracterização e classificação da insalubridade....

DOSP 31/03/1960 - Pág. 9 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/03/1960Diário Oficial do Estado de São Paulo
FEDERAL N. 1.297 DE 16-10-51) EXORBITA DA SE-NORMA CONSTITUCIONAL, QUE GUNDO EXPRESSOES DA V....DAS LEIS DO TRABALHO, O CITADO ART. 547 ESTA PARCIALMENTE REVOGADO PELO ARTIGO 27 E ARAGRAFO UNICO DAS...EM 16-2-56, REL. JUI- PAULO OTAVIANO IN REV TRIBUNAIS, V. 250 425-27).

DJGO 16/04/2018 - Pág. 2277 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
FALTAS NOS DIAS 24 E 25 DE OUTUBRO DE 2017, BEM COMO OS DIAS 10 A 27 DE FEVEREIRO DE 2018 (FLS. 413V)...ART. 50 , INC. II , LEP . COMETIMENT O DE FALTA GRAVE. FUGA. ART. 118 , INC. I , LEP ....EM COLMATACAO, ESTABEL ECE O ART. 57 DA LEI N 7.210 /84: NA APLICACAO DAS SANCOES DISCIPL...

DJGO 16/06/2016 - Pág. 1344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
A RESPEITO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 39 , 3 , ESTABELECE QUE: ART. 39 . 1990, EM SEU ARTIGO 126, INCI SO XII, PREVE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REMETE A HIPOTESE...TITULO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALH O, RELATIVAS A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, SENAO...

DJGO 21/10/2019 - Pág. 2148 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 368, I, DA CONSOLIDACAO D OS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. -.... 5, INC. . 319, INC.

DJGO 20/08/2018 - Pág. 1156 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209 /84 ART 129 PAR 9 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO ( JUIZ 1 ) Prazo...Objetivo: INTIMAR A VITIMA VERA LUCIA SILVA JANUARIA ACERCA DA DECISAO DE -FLS.14/16. PASSAR POR CIMA A VITI MA T AMBEM RELATOU UMA OCASIAO EM QUE O REQUERIDO PAROU O ONIBUS QUE A LEVA AO TRABALHO...

DJGO 14/08/2019 - Pág. 1173 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 368 , I, DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. -.... 5 , INC. DIANTE DISSO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR NAO VISLUMBRAR, NESSE MOMENTO, V ICIOS FORMAIS...

DOSP 20/03/1963 - Pág. 16 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/1963Diário Oficial do Estado de São Paulo
ACORDAO RECORRIDO V'91OU O ART. 3.O DA LEI DO TES, PORQUE ACEITOU AS CONCLUSOES DO LAUDO PRICIAL A RESPEITO...DAS ACILEIS DO TRABALHO, POIS *O LEIS DO TRABALHO, POIS *O RIDO NAO PROVOU RECORRIDO NAO PROVOU SATISFATORIAMENTE...ORDINARIAMENTE O RECORRER COLENDO EXPADRA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OERA FUNDAMENTO ART. 101, INC....