Art. 16, inc. VI Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
VI - especificação do documento que tiver servido de base para a emissão;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00259906620074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2016

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPREGADOS DA TELEBRAS CEDIDOS PARA A ANATEL. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA (PARC REM-LEI 9.472 /97). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.986 /2000. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como estratégia de estruturação e criação da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, a Lei 9.472 /97 permitiu ao Poder Público Federal requisitar servidores do Sistema Telebrás, regidos pela CLT ( Consolidação das leis trabalhistas ). Tal norma autorizou a ANATEL a complementar a remuneração dos empregados públicos requisitados de órgãos da Administração Pública quando a requisição implicasse em redução salarial (art. 14). 2. Posteriormente, fora editada a Lei 9.986 /2000, que, ao dispor sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras em geral, instituiu novas condições para as requisições vindouras de pessoal, incluindo dentre estas o pagamento da citada vantagem pelo prazo máximo de 24 meses (art. 16). 3. O art. 16 da Lei 9.986 /2000 disciplinou as requisições de pessoal para integrar os quadros funcionais das Agências Reguladoras a partir da edição daquele diploma. Como o legislador constituinte originário estipulou que a lei nova, via de regra, não retroage, projetando sua eficácia para o futuro (art. 5º, inc. XXXVI), as situações já consumadas e consolidadas sob o império do § 2º do art. 14 Lei 9.472 /97 ficam a salvo das novas disposições trazidas pelo art. 16 da Lei 9.986 /2000. No momento da requisição, os recorrentes agregaram ao seu contrato de trabalho o direito de perceber uma complementação salarial "até o limite percebido no órgão de origem" (Telebrás), não sendo, pois, juridicamente correto aplicar a eles, o termo de 24 meses estipulado posteriormente pelo precitado art. 16 da Lei 9.986 /2000. 4. A situação jurídica criada quando da transferência de empregados da TELEBRAS para os quadros da ANATEL, sob o império da Lei 9.472 /97, não pode restar atingida pela disciplina posterior da Lei 9.986 /2000, especialmente por implicar prejuízo decorrente da redução de vencimentos (art. 7º , VI , CF/88 ). Afinal, o art. 1º da Lei 9.962 /2000 - que disciplina o regime de emprego público no âmbito da Administração - remete à CLT , que, por sua vez, preceitua no art. 468 o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, segundo o qual as alterações das condições contratuais de trabalho só serão lícitas se ocorrerem: a) por mútuo consentimento, e; b) não resultarem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado. 5. Não fossem todos esses óbices, o mencionado valor foi suprimido do contracheque dos recorrentes sem o devido processo legal (art. 5º , LV , CF/88 ), eis que não houve contraditório, nem ampla defesa (art. 5º , LVI , CF/88 ), mas tão somente notificação unilateral da autoridade administrativa. Precedentes do TRF-1. 6. Juros e Correção Monetária consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários em 10% sobre o valor da condenação, consoante apreciação equitativa do juiz. 7. Apelação a que se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368713 ES 1999.50.01.002172-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE ISALUBRIDADE – CONCESSÃO – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL – CLT – DECRETO-LEI Nº 1.873 /1981 – DECRETO Nº 97.485/1989 – LEI Nº 8.112 /1990 – REGULAMENTAÇÃO – LEI Nº 8.270 /1991 – DIFERENÇAS DEVIDAS PELO SERVIDOR À ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – O art. 1º do Decreto-lei nº 1.873 , de 27.05.1981, estabeleceu que aos servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas seriam concedidos adicionais na forma disciplinada pela legislação trabalhista, vale dizer, nos artigos 189 a 197 da CLT e nas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08.06.1978, dentre as quais destacam-se as de nº 15 e 16. II – Os percentuais aplicáveis, na hipótese de condições insalubres, encontram-se positivados no art. 192 daquela Consolidação, que, na redação dada pela Lei nº 6.514 , de 22.12.1977, são em “40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, impondo-se registrar que, com o advento do Piso Nacional de Salários, estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.351 , de 07.08.1987, o salário mínimo passou a ter valor nacional. III – O Decreto nº 97.458 , de 11.01.1989, diploma que regulamentou a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, o qual indica a legislação laboral como suplementar às administrativas, no que concerne à caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho, condicionou a percepção daquelas verbas indenizatórias a prévia caracterização dos ambientes de trabalho como nocivos e, posteriormente, a portaria de localização do servidor no local periciado. IV – De seu turno, a CLT , em seus arts. 195 e 196, indica as normas do Ministério do Trabalho pertinentes à caracterização e classificação da insalubridade. V – A superveniente Lei nº 8.112 , de 11.12.1990, em seu art. 68 , embora sem revogar o Decreto nº 97.458 , de 11.01.1989, reformou substancialmente a disciplina, determinando que o adicional haveria de incidir sobre o valor do cargo efetivo, não mais sobre o salário mínimo, socorrendo-se, ainda, da CLT no que toca aos critérios de reconhecimento de risco ambiental. VI – Entretanto, conforme o art. 70 da Lei nº 8.112 /1990, a concessão dos referidos adicionais pendia de regulamentação por legislação específica, a qual só adveio com a edição da Lei nº 8.270 , de 17.12.1991. Nesta são fixados, no inc. I de seu art. 12 , os percentuais a serem pagos, os quais, segundo o grau de insalubridade, seriam de 5%, 10% e 20%, diferindo portanto, daqueles percentuais fixados na CLT , assegurado esta lei o direito daqueles que percebiam o adicional antes da vigência desta, vez que manteve, no § 5º de seu art. 12 , os valores anteriormente deferidos, ressalvando que a parcela excedente aos parâmetros fixados no inc. I seriam pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). VII – Não há, portanto, direito adquirido de servidor aos índices anteriores à vigência da Lei nº 8.270 , de 17.12.1991 se não percebia o adicional de insalubridade antes da vigência do novo regime. VIII – Desde que obedecidos os limites de desconto estabelecidos na Lei nº 8.112 /1990, inexiste qualquer ilegalidade no desconto, nos vencimento do servidor, de parcelas pagas pela Administração irregularmente. IX – Ainda que o sucumbente seja beneficiário de assistência judiciária, deve ser condenado aos ônus sucumbenciais (STJ, 5ª T, REsp 295920-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, j. em 21.08.2001, un., DJU de 19.11.2001, p. 308), sobrestada, porém, nos termos do art. 12, in fine, da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950, a execução destes.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 871009220055030071 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. " Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido" (Súmula nº 392 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. 4. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte. 2. Na presente hipótese, resulta incontroverso que a ciência inequívoca da lesão se deu em 01/09/1997, época em que vigia o Código Civil de 1916, que previa a incidência da prescrição vintenária na hipótese. 3. Ajuizada a presente ação, perante a Justiça Comum, em 09/01/2003, ou seja, dois dias antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não há prescrição a ser decretada no tocante à pretensão à reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, não havendo falar sequer na aplicação da regra de transição consagrada no artigo 2.028 do atual diploma civil. 4. Destaque-se, ainda, que, no que tange aos herdeiros de empregado falecido, menores de 16 (dezesseis) anos, tem aplicação nesta Justiça Especializada a causa impeditiva da prescrição prevista no artigo 198, I, do Código Civil, ante a lacuna da Consolidação das Leis do Trabalho, além de ser compatível com seus princípios. Precedentes. 5. Recurso de Revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONDUTA OMISSIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. Nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil do empregador, em regra, depende da existência de dano, de nexo de causalidade e de conduta ilícita (omissiva ou comissiva) do empregador. Excepcionalmente, quando a atividade empresarial (ou o trabalho desenvolvido pelo empregado) gerar risco, admite-se a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva (artigos 2º da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil), a qual prescinde da comprovação do dolo ou culpa do agente causador do dano. 2 . No caso dos autos, conforme delineado pela Corte de origem, comprovada a culpa da empresa (omissão quanto à segurança no ambiente de trabalho, que ocasionou o acidente havido em carroceria de caminhão, quando o autor estava no interior de trator transportado sobre outro veículo), o dano (invalidez) e o nexo de causalidade, corolário é o deferimento do pedido de compensação por danos morais e materiais. 3. Acrescente-se que, consoante jurisprudência desta Corte uniformizadora, a atividade na construção civil - inclusive com uso de maquinário em que ocorrera o acidente em questão - constitui-se como atividade de risco, a atrair a tutela do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, na medida em que, inequivocamente, no exercício de suas atividades laborais, o reclamante estava exposto a risco extraordinário não sujeito a todo e qualquer trabalhador. 4 . Quer pela culpa por omissão decorrente da não observância do dever geral de cautela, quer pelo exercício de atividade de risco autorizador da responsabilidade objetiva, conclui-se que o Tribunal Regional proferiu decisão em sintonia com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República. 5 . Recurso de Revista não conhecido. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter o valor da indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, levou em consideração a gravidade da conduta empresarial (inobservância das medidas de segurança do trabalho), a extensão do dano (invalidez), a situação econômica da reclamada e o caráter pedagógico da indenização, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso de Revista não conhecido. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. " Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT" (Súmula n.º 439 deste Tribunal Superior). Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EX-EMPREGADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DA PERDA DO CÔNJUGE E PAI. DANO EM RICOCHETE. " Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90)" (Súmula nº 219, IV, desta Corte superior). Recurso de Revista não conhecido. HIPOTECA JUDICIÁRIA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, ainda na fase de conhecimento, uma vez que se configura como meio assecuratório estabelecido pela lei em favor da parte vencedora, conferindo concretude ao princípio da efetividade do processo, na medida em que representa a garantia de satisfação do crédito na futura execução do título judicial. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO CPC DE 1973 AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável ao Processo do Trabalho a possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo nos casos de execução provisória prevista no artigo 475-O do CPC de 1973. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator.

DOSP 05/12/1944 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/12/1944Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO DECRETO-LEI N.O . . . 14,234, DE 16 16 DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE T14, T14, SECRETARIA DA DA JUSTICA...POR VIOLACAO DO ARTIGO 359, DO PARAG UNICO DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, FARMACIA TECNICA CONTINENTAL...PARAG UNICO DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO FARIA-CIA TEUCA CONTINENTAL I.T.D....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00005702320188160102 PR 0000570-23.2018.8.16.0102 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUATIGUA. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE VERBAS NÃO PAGAS DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM OS DECORRENTES DE APOSENTADORIA PELO REGIME DO INSS. ADI Nº 1.271. RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE FAZIA JUS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, a servidora pública, em regime estatutário, se aposentou voluntariamente pelo INSS, ante a ausência de regime próprio de previdência da municipalidade. Em decorrência disto foi exonerada nos termos do art. 37, inciso VI, do Estatuto dos Servidores do Município de Quatiguá, porque tal fato se enquadra em uma das hipóteses de vacância do cargo. 2.A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de exoneração de servidor público estatutário com fundamento em aposentadoria voluntária pelo INSS, caso que não está vinculado ao regime próprio de previdência no Município. 3.Cumpre registrar que da leitura do teor do art. 37 , § 10º da Constituição Federal , vê-se que este é expresso ao vedar a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria referentes aos casos dos , ou seja, a proibição se refere aos casos dearts. 40 ou 42 e 102 aposentadorias custeadas pelo ente pagador a qual o servidor encontra-se vinculado -regime . Com efeito, não há vedação expressa depróprio de previdência dos servidores públicos cumulação de proventos com a aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – caso dos autos. 4.In casu, as relações funcional e previdenciária não se confundem, de modo que a aposentadoria voluntária não acarreta extinção automática do vínculo entre o servidor e o Município. 5.Na mesma linha, sobre o tema, oportuno destacar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.271 julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528 /97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). 4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele e m p r e g a d o r . 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize a l g u m . 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automat icamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , introduzido pela Lei nº 9.528 /97 (ADI 1.721/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2007). 6.No mais, em recente julgado, sob a mesma perspectiva, se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELOREGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO EXERCIDO NO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. A aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social não torna automática a vacância do cargo ocupado pela servidora pública, haja vista que não se tratar de inativação concedida pelo Município, uma vez que não será o responsável pelo pagamento da aposentadoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0040254-04.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 15.06.2018). INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 41 , INC. III, E ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.268/05 - MUNICÍPIO DE IVAIPORà - VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO - ART. 37 , § 10 , DA CR88 - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O art. 37 , § 10 , da Constituição Federal dispõe: "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.0302 pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." Este dispositivo, de acordo com a compreensão dos julgados do Supremo Tribunal Federal, deve ser interpretado de forma literal, não ocorrendo vedação quando o pedido de aposentadoria é formulado pelo Regimento Geral da Previdência Social. É inconstitucional a lei ordinária municipal que amplia as vedações e restrições do art. 37 , § 10 , da CR/88 .Por consequência: a) a aposentadoria requerida pelo Regime Geral da Previdência Social não implica na vacância do cargo público ocupado pela requerente; b) é possível cumular os proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente Interpretação conforme dos dispositivos legais.Incidente conhecido ede cargo ou emprego público. parcialmente provido. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1533873-5/01 - Ivaiporã - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 03.09.2018) (grifou-se) 7.É, portanto, de rigor a manutenção da sentença para fins de reconhecer a não extinção automática do vínculo de trabalho da autora com o Município pelo advento da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. 9. Recurso conhecido e desprovido. O recurso não pode ser conhecido em sua integralidade. NO que tange ao pedido acerca do cálculo das verbas devidas durante o afastamento da autora, resta ausente o interesse recursal da parte. Inexiste na sentença condenação neste aspecto. Com relação aos demais pedidos, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos. Preliminarmente, alega o recorrente acerca da instauração do incidente de assunção de competência com fulcro no art. 947 , parágrafo 1º , do Novo Código de Processo Civil , sob o fundamento de que cuida-se de uma relevante questão de direito, que pode gerar grande repercussão nacional em razão de possível divergência de entendimento em relação ao que determinou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as decisões judiciais, propondo a seguinte questão: "Trata-se de uma relevante questão de direito, pois há inúmeros Municípios do Estado do Paraná que os servidores são estatutários, mas vinculados ao regime geral da previdência social, haja vista que há muitos Municípios que não possuem recursos para manter um regime próprio de previdência social aos seus servidores, pois os Municípios pequenos não possuem muito recursos, dependendo de transferência de verbas para a sua manutenção. Inclusive, pode gerar grande repercussão social, pois, se os Municípios, com base no entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exonerar os servidores aposentados, todavia, se o Poder Judiciário tiver entendimento diverso e determinar a reintegração dos servidores aposentados no regime geral de previdência social, assegurando o pagamento de todas as verbas alimentares que deixou de receber desde o desligamento, resultará em prejuízo considerável aos cofres públicos, que afetará principalmente os Municípios pequenos, como por exemplo, o Município de Quatiguá, que, no dia 08 de janeiro de 2018 exonerou 14 (catorze) servidores que são aposentados no regime geral de previdência social."Sobre o incidente de assunção de competência, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. § 1o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. § 2o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência. § 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. § 4o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. De plano, convém salientar que a instauração do incidente, nos termos do § 3º do Código de Processo Civil prevê que o acórdão proferido vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, de modo que para tanto, deve a questão através dele suscitada ser passível de aplicação por todos que serão vinculados independentemente da análise de peculiaridades do caso concreto, sob pena de incompatibilidade com os fins para os quais o instrumento se destina. A partir da detida análise dos autos, tem-se que a questão posta demanda análise fática em razão das peculiaridades de cada servidor municipal. , o pedido se baseia em um caso que se temIn casu como imprescindível verificar o regime de contratação do servidor, se há regime de previdência própria no Município, se houve cômputo do tempo exercício no cargo perante a Municipalidade perante o INSS, bem como, o que dispõe a legislação do Município acerca das hipóteses de vacância de cargos. Sob este viés, não é possível admitir, por meio do presente incidente, situação que depende da análise de circunstâncias concretas, sob pena de possibilitar sua reprodução em casos similares com contexto diverso, impossibilitando a devida análise individualizada de cada caso. Já no que diz respeito a arguição acerca da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o deslinde da causa, tal não procede. Isso porque a ação não se encaixa a uma das exceções previstas no art. 2º§ 1º da Lei 12.153 . Ainda que o recorrente tenha trazido em seu recurso julgado acerca da incompetência dos Juizados Especiais para caso de exoneração de servidor, verifica-se que o caso sob análise difere-se daquele no sentido de não se trata de exoneração por aposentadoria, mas sim relacionada a avaliação de estágio probatório do servidor e que demandaria produção de prova pericial. Tendo em vista que o presente caso não exige produção de perícia, mas simplesmente a análise da legislação local em face à Constituição e situação do servidor, tem-se que a competência afigura-se correta. Nesse sentido: No mérito, o recurso deve ser .desprovido Condena-se o reclamado recorrido a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Quatiguá/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 09 de maio de 2019 Manuela Tallão Benke - Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000570-23.2018.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019)

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Da mesma forma, restou vulnerado o disposto no artigo 468 , da Consolidação das Leis do Trabalho , uma.... 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal...Aplicação do art. 557, § 2º,c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.

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JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2016

ofensa aos artigos 1º , IV , 5º , VI e XXXV , 7º , VI e IV e 37 , todos da Constituição da República...com o deslinde legal do feito, fundado em normas infraconstitucionais (os artigos 224 e 468 da CLT - Consolidação...das Leis do Trabalho ), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o reexame...

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