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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá, além do número série e data da emissão, os seguintes elementos quanto ao portador: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá, além do número, série e data da emissão, os seguintes elementos quanto ao portador: (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)
VI - Decreto de Naturalização, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes do documento de Identidade de Estrangeiro, quando fôr o caso; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)
VI - especificação do documento que tiver servido de base para a emissão;

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351186 1999.51.01.023101-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2006
EMENTA

V – A superveniente Lei nº 8.112 , de 11.12.1990, em seu art. 68 , embora sem revogar o Decreto nº 97.458 , de 11.01.1989, reformou substancialmente a disciplina, determinando que o adicional haveria de incidir sobre o valor do cargo efetivo, não mais sobre o salário mínimo, socorrendo-se, ainda, da CLT no que toca aos critérios de reconhecimento de risco ambiental. VI – Entretanto, conforme o art. 70 da Lei nº 8.112 /1990, a concessão dos referidos adicionais pendia de regulamentação por legislação específica, a qual só adveio com a edição da Lei nº 8.270 , de 17.12.1991. Nesta são fixados, no inc. I de seu art. 12 , os percentuais a serem pagos, os quais, segundo o grau de insalubridade, seriam de 5%, 10% e 20%, diferindo portanto, daqueles percentuais fixados na CLT . VI – Faz jus à percepção de adicional de insalubridade, servidor público federal em exercício em hospital no qual se expõe a condições nocivas demonstradas através de Laudo, subscrito por Fiscal do Ministério do Trabalho, com qualificação em Engenharia do Trabalho, no qual estão descritos os locais nos quais o autor exerce suas atividades, o risco, configurado pelo contato direto com pacientes do nosocômio portadores de diversas enfermidades, bem assim, o grau de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. VII – Impõe-se registrar que a insalubridade da atividade exercida pelo autor se qualifica principalmente porque este auxilia aos pacientes no embarque e desembarque da ambulância, entrando em contato com estes, a despeito de este trabalho ser próprio de padioleiro.

Encontrado em: DO TRABA LEG-F LEI- 6514 ANO-1977 LEG-F DEL- 2351 ANO-1987 LEG-F DEC- 97458 ANO-1989 LEG-F LEI- 8112...ANO-1990 LEG-F LEI- 8270 ANO-1991 CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA LEG-F...LEI- 6514 ANO-1977 LEG-F DEL- 2351 ANO-1987 LEG-F DEC- 97458 ANO-1989 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368713 ES 1999.50.01.002172-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE ISALUBRIDADE – CONCESSÃO – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL – CLT – DECRETO-LEI Nº 1.873 /1981 – DECRETO Nº 97.485/1989 – LEI Nº 8.112 /1990 – REGULAMENTAÇÃO – LEI Nº 8.270 /1991 – DIFERENÇAS DEVIDAS PELO SERVIDOR À ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – O art. 1º do Decreto-lei nº 1.873 , de 27.05.1981, estabeleceu que aos servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas seriam concedidos adicionais na forma disciplinada pela legislação trabalhista, vale dizer, nos artigos 189 a 197 da CLT e nas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08.06.1978, dentre as quais destacam-se as de nº 15 e 16. II – Os percentuais aplicáveis, na hipótese de condições insalubres, encontram-se positivados no art. 192 daquela Consolidação, que, na redação dada pela Lei nº 6.514 , de 22.12.1977, são em “40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, impondo-se registrar que, com o advento do Piso Nacional de Salários, estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.351 , de 07.08.1987, o salário mínimo passou a ter valor nacional. III – O Decreto nº 97.458 , de 11.01.1989, diploma que regulamentou a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, o qual indica a legislação laboral como suplementar às administrativas, no que concerne à caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho, condicionou a percepção daquelas verbas indenizatórias a prévia caracterização dos ambientes de trabalho como nocivos e, posteriormente, a portaria de localização do servidor no local periciado. IV – De seu turno, a CLT , em seus arts. 195 e 196, indica as normas do Ministério do Trabalho pertinentes à caracterização e classificação da insalubridade....

DOSP 05/12/1944 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/12/1944Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO DECRETO-LEI N.O . . . 14,234, DE 16 16 DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE T14, T14, SECRETARIA DA DA JUSTICA...POR VIOLACAO DO ARTIGO 359, DO PARAG UNICO DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, FARMACIA TECNICA CONTINENTAL...PARAG UNICO DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO FARIA-CIA TEUCA CONTINENTAL I.T.D....

TJ-SP - Apelação APL 982511620018260100 SP 0098251-16.2001.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CPC , ART. 1.062 DO CC/1916 E ART. 406 DO CC/2002 . RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. A r. sentença fixou os juros legais de mora em 1% ao mês. Como a condenação abrange valores incidentes antes da vigência do atual Código Civil , os juros serão de 0,5% ao mês, ?ex vi? do art. 1.062 do CC/16 , até a entrada em vigor do vigente Código Civil Brasileiro (12/01/2003); a partir de então em 1% ao mês, nos termos de seu art. 406 , tudo em conformidade com o art. 293 do CPC .APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , "CAPUT", DO CPC . NECESSIDADE. Com o provimento parcial do recurso, houve sucumbência recíproca entre as partes: depois de improvido o agravo retido e afastadas as questões preliminares suscitadas no recurso, a sentença de inteira procedência foi reformada em várias questões: reembolsos de ISS, IRRF, IRPJ e CSLL; ressarcimento de despesas de funcionários para comparecimento às audiências trabalhistas; parcialmente pelos autos de infração lavrados pelo INSS; dano moral e porcentuais dos juros de mora. Assim, com fulcro no art. 21 , ?caput?, do CPC , as despesas processuais e os honorários advocatícios serão rateados igualitariamente entre as partes.APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRIBUÍDA À AUTORA. NÃO TIPIFICAÇÃO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. Não sendo evidente que a ação ajuizada respaldou-se e fatos não condizentes com a verdade, mas, ao contrário, respaldada em interpretação de cláusulas contratuais com vitória em várias questões denotativas de que agiu na defesa de seus interesses, não se configurou a litigância de má-fé na hipótese.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 30/03/2011 - 30/3/2011 Apelação APL 982511620018260100 SP 0098251-16.2001.8.26.0100

TRT-8 07/06/2019 - Pág. 91 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;...do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. .1º, VI; art 5º, II, LI, LV; artVI, XIII, XIV, XXVI; art. 93, IX,; art 170, parágrafo único todos...

DOSP 15/04/1976 - Pág. 69 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/04/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
A LEGISLATURA, EM RITO, POR FORCA DO ARTIGO 31 DA CITADA 9/4/76 QUE PRESCREVE O * 1.O DO CONSOLIDACAO...INC[SO II, PARTT FINAL DA CO STITUICAO DA REPUBLICA, E O ATIGO 54, INCISO IH, LETRA *B*, PARTT FINAL...UNIDADES ADMINISO:'A,QVAS IMPLANTADAS NAS COMARCAS EM APRECO FOI ATRIBUIDO PROTERMO LABORE», E NOS DO ART.IGO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36590 SP 0036590-58.1998.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013
EMENTA

Somente em casos excepcionais, expressamente previstos na Constituição da República, pertence aos Tribunais Superiores (STF, art. 102, I e STJ, art. 105, I) ou aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais (art. 29, X). Há, também, casos de competência originária estabelecidos em lei federal ( CF , arts. 113 , 121 e 124 ) ou na Constituição do Estado ( CF , art. 125 , § 1º ). A competência originária decorre de norma constitucional e, diante de sua natureza restrita, não admite interpretação extensiva. Sobre a competência para julgamento de ação de improbidade administrativa aos que detém foro por prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.797-2, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 /02, que acrescera os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 , do Código de Processo Penal . Precedentes dos Tribunais Superiores. - Preliminar rejeitada. 1.2 - Prescrição: - Inexistência de prescrição, nos termos do art. 23 , I da Lei nº 8.429 /92.

Encontrado em: preliminares de incompetência absoluta do Juízo; prescrição; nulidade decorrente da inobservância do art.... 17 , da Lei 8.429 /92; e, nulidade da sentença por julgamento extra, citra e ultra petita; acolher...União; dar parcial provimento à remessa oficial; e, negar provimento aos recursos de apelação de Incal Inc...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 974478 AC 577 SP 2003.61.16.000577-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2005
EMENTA

ART. 515 , § 3º , CPC . INAPLICÁVEL. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. Essencial o acostamento aos autos dos embargos tão-somente das cópias da certidão de dívida ativa, do auto de penhora, da certidão de intimação, além da procuração, por conterem tais específicos documentos informações imprescindíveis ao julgamento da ação incidental. II. Despicienda a juntada de cópia da petição inicial do executivo fiscal. III. Indeferimento da inicial dos embargos e conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, que se afasta. IV. Inaplicabilidade do Art. 515 , § 3º , do CPC , ante a inexistência de causa madura. V. Anulada a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito. VI. Apelação provida.

Encontrado em: ANO-1973 ART-283 ART-284 PAR- ÚNICO ART-515 PAR-3 ART-295 INC-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT...-3 ART-295 INC-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-157 INC-1 ART...- 5869 ANO-1973 ART-283 ART-284 PAR- ÚNICO ART-515 PAR-3 ART-295 INC-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 424915 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2009

Decisão: Da mesma forma, restou vulnerado o disposto no artigo 468 , da Consolidação das Leis do Trabalho , uma.... 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal...Aplicação do art. 557, § 2º,c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.

TRT-12 16/05/2019 - Pág. 882 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais16/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
das Leis do Trabalho - CLT, salvo se lei local dispuser de forma diversa, consoante seu art. 8º: Art...IX, da CF, pelo Município-réu, foi definida como sendo regida pela Consolidação das Leis do Trabalho....VI, do CPC), o que autoriza o magistrado, de ofício, conhecer da matéria (art. 485, inc....