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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá, além do número série e data da emissão, os seguintes elementos quanto ao portador: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá, além do número, série e data da emissão, os seguintes elementos quanto ao portador: (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)
VI - Decreto de Naturalização, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes do documento de Identidade de Estrangeiro, quando fôr o caso; (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)
VI - especificação do documento que tiver servido de base para a emissão;

TRT-2 15/01/2019 - Pág. 312 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
XXXV, XXXVI; ART. 7º, INCS. XXII, XXVI E XXIX e Art. 8, II, III, VI DA CF) - LEI FEDERAL -DEC....; CLT, 71, 477, 611, 612, 613, 614, 615; Decreto Lei 5.452/43; Súmula 330, 437 do C...., da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; artigo 611...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3607520125060145

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2568520125060015

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

Decisão: Nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , empregado é “toda pessoa física que prestar...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73.... 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOU 13/06/2012 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/2012Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229/...Fundamento Legal: Alínea b do inciso I do Contrato e inciso 1º do art. 65 da Lei nº 8.666 /93Valor Total...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, Art. 57 , Inc. II . Vigência: 13/06/2012 a 12/06/2013....

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

Decisão: . 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43....III , do decreto-lei n.º 5.452 /43 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), o qual prevê que: Art..... 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43....

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

Decisão: ABSORÇAO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO.... 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43....III , do decreto-lei n.º 5.452 /43 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), o qual prevê que: Art....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3018884920168240058 São Bento do Sul 0301888-49.2016.8.24.0058

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

Decisão: ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452/43. E o Decreto-Lei5.452 /43 ( CLT ) estabelece que: Art. 392.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10312520115060019

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2012

Decisão: Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho..., do disposto no art. 457 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT e Súmula nº 354, do C.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40114471520168240000 Lauro Müller 4011447-15.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

Decisão: ART. 102, INC. IV, E ART. 103, INC. I, ALÍNEA 'A', DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/17....E o art. 482 , alíneas 'a' e 'b' da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho ( Decreto-lei5.452/43...IV, e art. 103, inc.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1207100 PR 2010/0149939-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

Decisão: . 10 do Decreto-Lei nº 9.295 /46: Art. 10 - São atribuições dos Conselhos Regionais: (...) c) fiscalizar...ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 325 E 334 DO DECRETO 5.452/43 ( CLT ). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....No que tange à alegada ofensa aos arts. 325 e 334 do Decreto 5.452/43 ( CLT ), não há como afastar o...