Art. 16, Inc. Vi da Lei 7102/83 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 16, Inc. Vi da Lei 7102/83

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO. 1. A orientação o STJ é no sentido de que somente a condenação transitada em julgado por fato criminoso impede o exercício da atividade profissional de vigilante, diante da ausência de idoneidade moral, prevista no art. 16 , VI , da Lei 7.102 /1983, que exige inexistência de antecedentes criminais registrados. 2. No caso dos autos, não há sentença condenatória transitada em julgado, e processo penal com punibilidade extinta pela prescrição não pode ser considerado antecedente criminal a obstar a certificação em curso de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 3. Agravo Interno não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX20074036108 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA VIGILANTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -A Lei nº 7.102 /83 prevê, em seu artigo 16 , inciso VI , a ausência de antecedentes criminais como requisito para o exercício da profissão de vigilante. -No entanto, a vedação do artigo 16 , VI , da Lei nº 7.102 /83 não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente a condenação penal transitada em julgado. -No caso dos autos, no entanto, observo que nos termos da certidão de fls. 11, o apelado não possuía qualquer condenação penal à época da realização do curso, além disso, não respondia por crime contra a propriedade intelectual. -Assim, deve ser mantida a sentença a quo, deveras, o candidato ao referenciado curso de vigilante não tinha antecedentes criminais registrados, uma vez que não fora condenado em ação penal transitada em julgado, não sendo possível, em razão do princípio da presunção da inocência, impedi-lo de se registrar no curso de formação de vigilantes, necessário para a continuidade do exercício da profissão. -O artigo 4º , inciso I , da Lei nº 10.826 /2003, com a redação dada pela Lei nº 11.706 /2008, prevê a comprovação de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Ocorre que da interpretação lógica e sistemática dos artigos 16 , VI e 19 , II , da Lei nº 7.102 /83; artigos 4º , I ; 6º , III ; 7º , caput, e §§ 2º e 3º , da Lei nº 10.826 /03 ( Lei do Desarmamento ); e artigos 12 , IV e 38 do Decreto nº 5.123 /04, que a regulamentou, diz respeito à aquisição e utilização de arma de fogo, o que não se confunde com os requisitos ao registro em curso de reciclagem e exercício da profissão de vigilante de empresa de segurança privada e de transporte de valores, a qual, aliás, é a responsável pela aquisição e controle do uso do armamento pelos seus empregados. -Apelação e remessa oficial improvidas.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX20124036102 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM PARA VIGILANTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -A Lei nº 7.102 /83 prevê, em seu artigo 16 , inciso VI , a ausência de antecedentes criminais como requisito para o exercício da profissão de vigilante. -No entanto, a vedação do artigo 16 , VI , da Lei nº 7.102 /83 não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente a condenação penal transitada em julgado. -No caso dos autos, no entanto, observo que nos termos da certidão de fls. 21, a apelada não possuía qualquer condenação penal à época da realização do curso, além disso, respondia por crime contra a propriedade intelectual. -Assim, deve ser mantida a sentença a quo, deveras, a candidata ao referenciado curso de vigilante não tinha antecedentes criminais registrados, uma vez que não fora condenada em ação penal transitada em julgado, não sendo possível, em razão do princípio da presunção da inocência, impedi-la de se registrar no curso de reciclagem de vigilantes, necessário para a continuidade do exercício da profissão. -O artigo 4º , inciso I , da Lei nº 10.826 /2003, com a redação dada pela Lei nº 11.706 /2008, prevê a comprovação de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Ocorre que da interpretação lógica e sistemática dos artigos 16 , VI e 19 , II , da Lei nº 7.102 /83; artigos 4º , I ; 6º , III ; 7º , §§ 2º e 3º , da Lei nº 10.826 /03 ( Lei do Desarmamento ); e artigos 12 , IV e 38 do Decreto nº 5.123 /04, que a regulamentou, diz respeito à aquisição e utilização de arma de fogo, o que não se confunde com os requisitos ao registro em curso de reciclagem e exercício da profissão de vigilante de empresa de segurança privada e de transporte de valores, a qual, aliás, é a responsável pela aquisição e controle do uso do armamento pelos seus empregados. -Apelação e remessa oficial improvidas.

Diários Oficiais que citam Art. 16, Inc. Vi da Lei 7102/83

  • TRT-9 14/03/2023 - Pág. 151 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 13/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Isso porque o autor era vigilante e, conforme disposto no artigo 16 , VI da lei 7102 /83 a inexistência de antecedente criminais é condição para o exercício da função... Isso porque o autor era vigilante e, conforme disposto no artigo 16 , VI da lei 7102 /83 a inexistência de antecedente criminais é condição para o exercício da função... ARTIGO 16 , VI DA LEI 7102 /83. É incontroverso nos autos que o autor era vigilante e que foi condenado, com sentença penal transitada em julgado, acusado de atirar em sua mulher e outro homem

  • STJ 29/06/2020 - Pág. 4377 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/06/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Especificamente para os vigilantes, a inexistência de antecedentes criminais registrados é um dos requisitos expressamente previstos no art. 16 , inciso VI da Lei nº 7.102 /83 para o exercício dessa profissão... Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, UNIÃO interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 16 , VI da Lei n.º 7.102 /83; 4º, I, 7º § 2º, e 10, da Lei nº 10 .826... Sustenta, em síntese, que os arts. 16 , VI da Lei n.º 7.102 /83; 4º, I, 7º § 2º, e 10, da Lei nº 10 .826/03, todos violados pelo acórdão recorrido, afirmam sobre a impossibilidade do exercício da profissão

  • STJ 31/08/2016 - Pág. 4694 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/08/2016 • Superior Tribunal de Justiça

    art. 16 , VI . 5... No Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, aduziu-se violação do art. 16 , VI da Lei 7.102 /83, sustentando a impossibilidade de participação do Recorrido no curso de formação de vigilantes... Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou: O art. 16 , VI da Lei 7.102 /83, ao dispor sobre a prestação de serviços de vigilância, prevê como requisito para o exercício da profissão de vigilante

Peças Processuais que citam Art. 16, Inc. Vi da Lei 7102/83

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Delegado de Policia Federal e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3803 em 03/02/2021 • TRF1 · Comarca · Uberlândia, MG

    Todavia, a interpretação do art. 16 , VI , da Lei n. 7.102 /83 deve ser restritiva, com observância ao caso concreto, pois"o princípio fundamental, ao lado do direito ao trabalho, é não expor a sociedade... Todavia, a interpretação do art. 16 , VI , da Lei n. 7.102 /83 deve ser restritiva, com observância ao caso concreto, pois"o princípio fundamental, ao lado do direito ao trabalho, é não expor a sociedade... inciso VI , da Lei 7.102 /83)"( Desembargadora Federal, Maria Isabel Galloti Rodrigues, no julgamento da AMS 2005.38

  • Petição - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6102 em 23/11/2020 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    inciso VI , da Lei 7.102 /83)"... ANTECEDENTES CRIMINAIS ARTIGO 16 , VI , DA LEI Nº 7.102 /1983. NÃO VIOLAÇÃO.1... Atento ás especificidades do caso concreto, decidiu o Tribunal a quo por abrandar as disposições contidas no artigo 16 , VI , da Lei nº 7.102 /1983, uma vez que a análise da restrição exige uma analise

  • Recurso - TRF01 - Ação Licenças - Agravo de Instrumento - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.0000 em 07/05/2021 • TRF1

    VI , da Lei 7.102 /1983. 7... Isso porque o exercício da profissão de vigilante é disciplinado pela Lei nº 7.102 /83, dispondo seu art. 16 sobre os requisitos exigidos para tanto, in verbis: Art. 16 - Para o exercício da profissão... VI , da Lei 7.102 /1983, que exige inexistência de antecedentes criminais registrados. 5

Doutrina que cita Art. 16, Inc. Vi da Lei 7102/83

Notícias que citam Art. 16, Inc. Vi da Lei 7102/83

  • Candidato a vigilante não pode ter antecedentes criminais

    Para exercer a atividade de vigilante, a Lei 7.102 /1983, no inciso VI , do artigo 16 , exige que o candidato não tenha antecedentes criminais... Tal circunstância demonstra a impossibilidade do exercício da função de vigilante, sendo aplicáveis ao caso os artigos 16 da Lei nº 7.102 /83; 4º, inciso I, da Lei nº 10.826 /2003; e 38 , do Decreto nº

  • Turma decide que antecedentes criminais caracterizam inaptidão para o exercício da profissão de vigilante

    A Lei n.º 7.102 /1983 – no artigo 16 , inciso VI –, estabelece que para o exercício da profissão de vigilante o interessado não pode ter antecedentes criminais registrados... /83 (art. 16) e da Lei n.º 10.826 /03 (art. 4.º) bem como do Decreto n.º 5.123 /04 que regulamenta o Estatuto do Desarmamento”... legais para ser vigilante e portar arma de fogo, uma vez que possui antecedentes criminais, e a recusa do registro por parte da autoridade policial decorre do cumprimento das disposições da Lei n.º 7.102

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