Art. 16, inc. VII Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
VII - comprovante de inscrição no Programa de Integracao Social - PIS ou Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351186 1999.51.01.023101-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2006

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONCESSÃO – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL – CLT – DECRETO-LEI Nº 1.873 /1981 – DECRETO Nº 97.485/1989 – LEI Nº 8.112 /1990 – REGULAMENTAÇÃO – LEI Nº 8.270 /1991. I – O art. 1º do Decreto-lei nº 1.873 , de 27.05.1981, estabeleceu que aos servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas seriam concedidos adicionais na forma disciplinada pela legislação trabalhista, vale dizer, nos artigos 189 a 197 da CLT e nas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08.06.1978, dentre as quais destacam-se as de nº 15 e 16. II – Os percentuais aplicáveis, na hipótese de condições insalubres, encontram-se positivados no art. 192 daquela Consolidação, que, na redação dada pela Lei nº 6.514 , de 22.12.1977, são em “40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, impondo-se registrar que, com o advento do Piso Nacional de Salários, estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.351 , de 07.08.1987, o salário mínimo passou a ter valor nacional. III – O Decreto nº 97.458 , de 11.01.1989, diploma que regulamentou a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, o qual indica a legislação laboral como suplementar às administrativas, no que concerne à caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho, condicionou a percepção daquelas verbas indenizatórias a prévia caracterização dos ambientes de trabalho como nocivos e, posteriormente, a portaria de localização do servidor no local periciado. IV – De seu turno, a CLT , em seus arts. 195 e 196 , indica as normas do Ministério do Trabalho pertinentes à caracterização e classificação da insalubridade. V – A superveniente Lei nº 8.112 , de 11.12.1990, em seu art. 68 , embora sem revogar o Decreto nº 97.458 , de 11.01.1989, reformou substancialmente a disciplina, determinando que o adicional haveria de incidir sobre o valor do cargo efetivo, não mais sobre o salário mínimo, socorrendo-se, ainda, da CLT no que toca aos critérios de reconhecimento de risco ambiental. VI – Entretanto, conforme o art. 70 da Lei nº 8.112 /1990, a concessão dos referidos adicionais pendia de regulamentação por legislação específica, a qual só adveio com a edição da Lei nº 8.270 , de 17.12.1991. Nesta são fixados, no inc. I de seu art. 12 , os percentuais a serem pagos, os quais, segundo o grau de insalubridade, seriam de 5%, 10% e 20%, diferindo portanto, daqueles percentuais fixados na CLT . VI – Faz jus à percepção de adicional de insalubridade, servidor público federal em exercício em hospital no qual se expõe a condições nocivas demonstradas através de Laudo, subscrito por Fiscal do Ministério do Trabalho, com qualificação em Engenharia do Trabalho, no qual estão descritos os locais nos quais o autor exerce suas atividades, o risco, configurado pelo contato direto com pacientes do nosocômio portadores de diversas enfermidades, bem assim, o grau de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. VII – Impõe-se registrar que a insalubridade da atividade exercida pelo autor se qualifica principalmente porque este auxilia aos pacientes no embarque e desembarque da ambulância, entrando em contato com estes, a despeito de este trabalho ser próprio de padioleiro. VIII – Inobstante assista pontual razão à ré no que afirma que o autor exerce atividade não descrita nas atribuições do cargo por ele ocupado, vale dizer, de padioleiro, não se há concluir que, só por este motivo, fica excluído o pagamento do adicional pleiteado, mormente em face do art. 68 da Lei nº 8.112 /1990, o qual não condiciona a concessão daquela verba às atribuições do cargo, mas sim, às condições ambientais nas quais a atividade é exercida, como, ademais, precedentemente estabelecia o Decreto nº 97.458 /1989. IX – A despeito de o autor ter indicado imprecisamente, como amparo legal ao seu pedido, norma já revogada no período no qual o autor exerceu atividade insalubre (Decreto-lei nº 1.873 /1981), compete ao magistrado prolator, defrontando-se com o fato narrado, as provas carreadas aos autos e demais elementos de convicção, proceder à subsunção à norma de regência, ademais porque em face do princípio da substanciação adotado pelo CPC , a indicação de norma pelas partes se presta meramente como proposta dirigida ao juiz, não o vinculando (narra mihi factum dabo tibi jus).

Encontrado em: DO TRABA LEG-F LEI- 6514 ANO-1977 LEG-F DEL- 2351 ANO-1987 LEG-F DEC- 97458 ANO-1989 LEG-F LEI- 8112...ANO-1990 LEG-F LEI- 8270 ANO-1991 CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA LEG-F...LEI- 6514 ANO-1977 LEG-F DEL- 2351 ANO-1987 LEG-F DEC- 97458 ANO-1989 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368713 ES 1999.50.01.002172-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE ISALUBRIDADE – CONCESSÃO – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL – CLT – DECRETO-LEI Nº 1.873 /1981 – DECRETO Nº 97.485/1989 – LEI Nº 8.112 /1990 – REGULAMENTAÇÃO – LEI Nº 8.270 /1991 – DIFERENÇAS DEVIDAS PELO SERVIDOR À ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – O art. 1º do Decreto-lei nº 1.873 , de 27.05.1981, estabeleceu que aos servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas seriam concedidos adicionais na forma disciplinada pela legislação trabalhista, vale dizer, nos artigos 189 a 197 da CLT e nas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08.06.1978, dentre as quais destacam-se as de nº 15 e 16. II – Os percentuais aplicáveis, na hipótese de condições insalubres, encontram-se positivados no art. 192 daquela Consolidação, que, na redação dada pela Lei nº 6.514 , de 22.12.1977, são em “40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, impondo-se registrar que, com o advento do Piso Nacional de Salários, estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.351 , de 07.08.1987, o salário mínimo passou a ter valor nacional. III – O Decreto nº 97.458 , de 11.01.1989, diploma que regulamentou a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, o qual indica a legislação laboral como suplementar às administrativas, no que concerne à caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho, condicionou a percepção daquelas verbas indenizatórias a prévia caracterização dos ambientes de trabalho como nocivos e, posteriormente, a portaria de localização do servidor no local periciado. IV – De seu turno, a CLT , em seus arts. 195 e 196, indica as normas do Ministério do Trabalho pertinentes à caracterização e classificação da insalubridade. V – A superveniente Lei nº 8.112 , de 11.12.1990, em seu art. 68 , embora sem revogar o Decreto nº 97.458 , de 11.01.1989, reformou substancialmente a disciplina, determinando que o adicional haveria de incidir sobre o valor do cargo efetivo, não mais sobre o salário mínimo, socorrendo-se, ainda, da CLT no que toca aos critérios de reconhecimento de risco ambiental. VI – Entretanto, conforme o art. 70 da Lei nº 8.112 /1990, a concessão dos referidos adicionais pendia de regulamentação por legislação específica, a qual só adveio com a edição da Lei nº 8.270 , de 17.12.1991. Nesta são fixados, no inc. I de seu art. 12 , os percentuais a serem pagos, os quais, segundo o grau de insalubridade, seriam de 5%, 10% e 20%, diferindo portanto, daqueles percentuais fixados na CLT , assegurado esta lei o direito daqueles que percebiam o adicional antes da vigência desta, vez que manteve, no § 5º de seu art. 12 , os valores anteriormente deferidos, ressalvando que a parcela excedente aos parâmetros fixados no inc. I seriam pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). VII – Não há, portanto, direito adquirido de servidor aos índices anteriores à vigência da Lei nº 8.270 , de 17.12.1991 se não percebia o adicional de insalubridade antes da vigência do novo regime. VIII – Desde que obedecidos os limites de desconto estabelecidos na Lei nº 8.112 /1990, inexiste qualquer ilegalidade no desconto, nos vencimento do servidor, de parcelas pagas pela Administração irregularmente. IX – Ainda que o sucumbente seja beneficiário de assistência judiciária, deve ser condenado aos ônus sucumbenciais (STJ, 5ª T, REsp 295920-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, j. em 21.08.2001, un., DJU de 19.11.2001, p. 308), sobrestada, porém, nos termos do art. 12, in fine, da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950, a execução destes.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35090040870 ES 35090040870 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2011

APELAÇAO CÍVEL nº 035.090.040.870APELANTE: REINALDO COSTA MAIAAPELADA: MUNICÍPIO DE VILA VELHA-ESRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O ADMINISTRATIVO - APELAÇAO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CARGO EFETIVO - ADMISSAO EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO - CONSEQUÊNCIA DIREITO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇAO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - APLICAÇAO DO DIPOSTO NO ART. 39 , 3.º CRFB/88 - PEDIDO DE VERBAS E PRESTAÇÕES DECORRENTES DO REGIME CELETISTA - IMPROCEDÊNCIA - PAGAMENTO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇAO NATALINA - DEFERIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - NAO ESPECIFICADO - ÔNUS DO AUTOR -ART. 333 , INC. I CPC - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO COMPROVADO - APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Reconhecida a invalidade do vínculo de trabalho temporário firmado junto ao Poder Público, em razão de as funções exercidas serem típicas de cargo efetivo, a única consequência patrimonial que cabe ao servidor é o recebimento de indenização em valor equivalente à remuneração do cargo temporário exercido e o pagamento de décimo terceiro, adicional noturno, horas-extras e férias pois decorrem de direto comando constitucional ( CRFB/88 , arts. 7.º , VIII , IX , XVI e XVII e 39 , 3.º ). 2. O pronunciamento da nulidade do regime de contratação temporária não confere ao trabalhador o direito às prestações e rubricas pertinentes ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). 3. A teor do disposto no art. 39 , parágrafo 3.º da CRFB , ao autor só lhe serão devidas as gratificações natalinas a partir de 17/03/2005, em razão da prescrição quinquenal incidentes sobre as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. 4- Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade somente podendo ser ilididos mediante prova inequívoca juntada aos autos; o que no presente caso não ocorreu; ônus da prova compete ao autor, nos termos do art. 333 , inc. I do CPC . 5 - Comprovado nos autos o pagamento da sobrejornada alegada, não faz jus o apelante às horas extras pretendidas em face do Munícipio. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível em que é apelante REINALDO COSTA MAIA e apelado MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ACORDA a Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata, à unanimidade de votos e nos termos do voto do eminente Relator, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a sentença recorrida, apenas no que tange a condenação do Município ao pagamento das gratificações natalinas devidas durante o período laborado entre 17/03/2005 e 31/12/2006, mantendo-a irretocada nos demais termos. Vitória/ES, 02 de agosto de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 35090040870, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/08/2011, Data da Publicação no Diário: 16/08/2011)

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 16/08/2011 - 16/8/2011 APELANTE: REINALDO COSTA MAIA.

TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária APL 4093814 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE OLINDA. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS CELETISTAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE TAIS VERBAS. PRESCRIÇÃO RESPEITADA. PROVIMENTO PARCIAL. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 124/128 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda - PE que, nos autos da Ação Ordinária/Reclamação Trabalhista, julgou procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos valores, respeitando-se a prescrição quinquenal a contar da data de propositura da presente ação, referentes ao valores a título de: aviso prévio com sua integração ao tempo de serviço; 13º salário proporcional em dobro (8/12 avos) com integração do aviso prévio; férias mais1/3 constitucional com integração ao aviso prévio; FGTS mais multa de 40%; multa dos artigos 477 e 467 da CLT , conforme descrito na inicial. Sendo a atualização monetária e juros de mora calculados da seguinte forma: no período compreendido entre a data da citação da ação (30 de março de 2008) e da edição da Lei 11.960 /09, devendo incidir o percentual de 6% ao ano previsto da redação original do art. 1ºF da Lei 9494 /97, acrescido pela MP 2.180-35/2001; a partir de 29/06/09, data de edição da Lei 11.960 /09, deve-se aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei 9494 /97, com redação pelo art. 5ºa da Lei 11.960 /09. Declarando também a prescrição dos valores anteriores a cinco anos, a contar da data de propositura da ação (27/07/2012).Ademais, o magistrado de primeiro grau condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º do CPC /73.Em suas razões recursais (fls132/140, preliminarmente aponta a impossibilidade jurídica do pedido de condenação do município em relação ao primeiro período reclamado e a necessidade de citação de litisconsorte passivo necessário. Quanto ao mérito, afirma que houve a incidência da prescrição bienal e quinquenal e que o vínculo estabelecido com a reclamante foi de natureza jurídica administrativa para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não incidindo o regime celetista.Sem contrarrazões da parte adversa.Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante. Alega a autora que laborou de 10 de julho de 1998 a 30 de julho de 2002 para a Coopersaúde - Cooperativa dos Trabalhadores de Olinda, desempenhando a função de enfermeira, subordinada ao Município de Olinda. Todavia em 16 de agosto de 2002 a reclamante foi contratada diretamente pela Prefeitura de Olinda, desempenhando a mesma função e sendo demitida em 30 de julho de 2010. Preliminarmente, no que se refere impossibilidade jurídica do pedido de condenação do município em relação ao primeiro período reclamado e a necessidade de citação da Cooperativa dos Trabalhadores de Saúde de Olinda, vislumbro que este argumento não deve prosperar. Conforme bem mencionou o juízo a quo, o período compreendido entre 10/07/1998 e 30/07/2002, encontra-se prescrito, uma vez que a inicial foi interposta em 27/07/2012. Assim mantenho a rejeição da preliminar, a fim de resguardar o princípio da celeridade processual e de acordo com o estipulado no art. 7º , inciso XXIX da CF/88 . O cerne da questão está em saber se o vínculo de trabalho estabelecido com autor foi o jurídico-administrativo ou celetista.É cediço que o ocupante de contrato temporário de trabalho tem direito às verbas atinentes aos salários, um terço de férias e décimo terceiro, além dos descontos previdenciários a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no art. 39 da Constituição Federal . Diante da especificação do caso, vislumbro que a relação contratual demonstrada revela tratar-se de uma contratação ajustada nos moldes do art. 37 , IX , da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323 /02 que regula a matéria (doc. 15/22).Portanto, o período correspondente à contratação temporária, cuja previsão tem assento no art. 37 , IX , da CF/88 , entende-se ser regido por vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual demanda apreciação sem interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).Pois bem. O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º , inciso VIII e XVII . Nesta senda, comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o trabalhador ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados. Entender de forma diversa implica afronta aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Moralidade Administrativa. Assim, é certo que o contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei. Logo, não se pode afastar a qualidade da apelada de servidora perante a municipalidade, não havendo que se falar, por isso, em direitos previstos na CLT , inexistindo prova da previsão do direito nos pactos de natureza administrativa. Em relação à irregularidade do contrato temporário, tenho posicionamento no sentido de que a simples prorrogação do contrato não prova a sua nulidade. Ademais, mesmo que houvesse irregularidade na contratação não se descaracterizaria o regime administrativo, perdurando o vínculo administrativo da contratação temporária, a qual se encontra disciplinada no inc. IX do art. 37 da CF .A Constituição da República previu no artigo 39 , § 3º da Constituição da República, para os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , dentre os quais não se inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previsto no inciso III do citado dispositivo. Dessa forma, a autora não tem direito a percepção dos benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho , quais sejam, aviso prévio, FGTS e multas dos artigos 477 e 467 .O apelante insurge-se ainda quanto a incidência da prescrição bienal e quinquenal. Conforme depreende-se dos autos, a autora foi demitida em 30/07/2010 e ingressou com a ação em 27/07/12, ou seja, menos de dois anos após a rescisão contratual. Em relação aos créditos devidos pela edilidade, a sentença prolatada expôs claramente que "prescritos os valores anteriores há cinco anos, a contar da data de propositura da presente demanda (27/07/2012), resolvendo o mérito, nos termos do art. 269 , IV do CPC , c/c Decreto nº 20.910 /32". Assim, resta evidente que o instituto da prescrição foi respeitado.-Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao apelo, no sentido de retirar da condenação a percepção de benefícios celetistas (aviso prévio, FGTS e multas dos artigos 467 477 da CLT ).

Encontrado em: . 1ºF da Lei 9494 /97, com redação pelo art. 5ºa da Lei 11.960 /09. das Leis do Trabalho ( CLT ). Dessa forma, a autora não tem direito a percepção dos benefícios previstos na Consolidação das Leis do...

DJGO 16/06/2016 - Pág. 1344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
A RESPEITO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 39 , 3 , ESTABELECE QUE: ART. 39 . APLICA-SE AOS SERVIDO RES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO O DISPOSTO NO ARTIGO 7, IV, VII, V III, IX, XII,...DAS LEIS DO TRABALH O, RELATIVAS A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, SENAO VEJAMOS: 1 5.1 SÃO CONSIDERADAS...

DJGO 07/07/2017 - Pág. 1649 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI N 8.213 /91, SENAO VEJAMOS: ART. 19. DO TRABALHO DOS SEGURADOS REFERIDOS NO INC. VII DO ART. 11 DESTA LEI, PROVOCANDO LESAO CORPORAL OU PE RTURBACAO FUNCIONAL QUE CAUSE A MORTE OU A...

TRF-2 - Apelação AC 00732636620184025101 RJ 0073263-66.2018.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 37 , XVI , c , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à acumulação remunerada de dois cargos públicos, um no Hospital Universitários Pedro Ernesto - Hupe e outro no Hospital Universitário Gaffrée Guinle - HUGG. II. O art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , alterado pela EC nº 34 /2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. III. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do MS nº 15.415/DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Humberto Martins - julgado em 13/04/2011 - DJe de 04/05/2011), firmou o entendimento no sentido de que cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da União. IV. Seguindo esta orientação, a 3ª Seção Especializada deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que não é razoável que a Administração Pública venha a cercear um direito garantido constitucionalmente à Autora sem qualquer apuração acerca da efetiva existência de incompatibilidade de horários dos cargos a serem exercidos. V. Neste mesmo sentido, o STF, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, se manifestou no sentido de que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. VI. Ocorre que, recentemente, o STJ, no julgamento do MS nº MS 19300 / DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 18/12/2014), contrariando o entendimentofirmado anteriormente, se manifestou no sentido de que é possível a limitação da carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, o que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal . 1 VII. Diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar o servidor por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, me curvando, todavia, ao entendimento de que a compatibilidade de horários deve ser aferida concretamente. VIII. A compatibilidade de horários deve se dar tanto em relação às horas efetivamente trabalhadas, quanto em relação ao descanso posterior. Referidos intervalos são normas de ordem pública, irrenunciáveis, e têm por escopo assegurar boas condições físicas e mentais ao servidor para bem exercer suas atribuições, mediante limitação da duração do trabalho normal (art. 7º , inc. XIII , CR/88 ), do direito ao repouso (art. 7º , inc. XV , CR/88 ) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º , inc. XXII , CR/88 ). IX. Ocorre que, para se aferir a efetiva compatibilidade de horários entre os cargos que o impetrante pretende cumular, quais sejam, de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - vinculado à UERJ, com carga horária semanal de 30 horas, plantonista de 12x60hs, no horário de 19hs às 07hs (e o idêntico cargo junto ao Hospital Gaffrée Guinle - vinculado à UNIRIO, com carga horária de 36 horas semanais, competia ao impetrante comprovar a compatibilidade de horários, acostando aos autos as escalas de serviços a serem eventualmente prestadas nas duas unidades de saúde. X. Neste contexto, constata-se que, in casu, o Juízo monocrático, ao deferir a liminar, não efetuou uma real análise das escalas de trabalho do impetrante, o que ensejou a sua contratação (precária) em regime de plantão de 12 x 36h no Hospital Gaffrée e Guinle. XI. Da análise da referida escala de serviço, com aquela exercida junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, não restou comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos, de modo que tenham sido observados o repouso semanal remunerado, sem sobreposição de horários, o intervalo interjornada de 11 horas e se haverá intervalo pra descanso, alimentação e deslocamento entre as jornadas. XII. Ao proceder uma simulação do cotidiano do autor, com a realização de plantões de 12hs junto ao HUGG/EBSERH nos dias pares - de 07h às 19 horas, e dos plantões de 12 horas junto ao Hospital Pedro Ernesto - de 19h as 07h, constatou que "eventualmente o impetrante poderia restar submetido a um plantão noturno de 19h até às 07h no Pedro Ernesto e imediatamente iniciar uma jornada de mais 12 horas no HUGG/EBSERH de 07h as 19h". XIII. Quanto a este ponto, importante ressaltar que o impetrante não acostou aos autos declaração contendo as escalas efetivas de serviço que exerce em cada unidade hospitalar, de modo a possibilitar ao Juízo aferir a compatibilidade real das 66 horas semanais, tendo acosatdo, tão-somente, a escala de plantão exercida junto ao Hospital Pedro Ernesto, relativa ao período de abril/2018, cuja escala de serviço do autor foi nos dias 01, 04, 07/ 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28. XIV. A elaboração das escalas de trabalho deve atender precipuamente à Administração, de modo que não há compromisso da Administração organizar suas escalas em função de outra escala que o servidor tenha se obrigado a cumprir em um segundo vínculo. XV. Na ação mandamental, não é suficiente que o direito possa vir a ser demonstrado, mas é preciso que seja, desde logo, inequivocamente existente e definido no seu conteúdo, independentemente de comprovação posterior. Deve ser, portanto, de pronta e imediata comprovação, através da prova documental apresentada, o que não é o presente caso. XVI. Apelação conhecida e improvida. 2

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03425516020138190001 RJ 0342551-60.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2015

Processo n.º 0342551-60.2013.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: PETER MOLINA GOMES SENTENCIANTE: DRA. MARCIA CRISTINA CARDOSO DE BARROS R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora postulou o pagamento dos valores correspondentes ao adicional noturno, na base de 20% da remuneração base da hora diurna, com base no art. 73 , da CLT , tendo em vista que trabalha em regime de plantão noturno, com carga horária de 19:00h às 07:30h. Sentença julgando procedente o pedido às fls. 207. Recurso inominado da UERJ. É o breve relatório, passo a decidir. Ementa: Servidor público. Adicional noturno. Direito social que não é autoaplicável. Regime jurídico de plantão que já contempla a compensação pelo trabalho noturno. Duplo benefício que não pode ser concedido. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença. Em primeiro lugar, afasta-se a prejudicial de prescrição, por se tratar de pleito de verba de trato sucessivo. No mérito propriamente dito, a questão reside em saber se o dispositivo constitucional que estende aos servidores públicos alguns dos direitos sociais estabelecidos aos empregados regidos pelo regime da CLT é ou não autoaplicável. A inteligência do dispositivo legal (§ 3º, do art. 39) sugere a necessidade de regulamentação ao referir-se aos requisitos previstos em lei. In verbis: § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VII, IX ., podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."Há, porém, doutrina sustentando a autoaplicabilidade do dispositivo, assim, Alexandre de Moraes:"Concordamos com as posições sustentadas acima, pois entendemos que alguns direitos sociais, enquanto direitos fundamentais, são cláusulas pétreas, na medida em que refletem os direitos e garantia individuais do trabalhador, uma vez que, nossa Constituição Federal determinou a imutabilidade dos direitos e garantias individuais, estejam o não no rol exemplificativo do artigo 5º . ( CF , art. 60 , § 4 , IV ), pois os direitos sociais caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatório em um Estado Social de Direito."1 Não obstante, o tema é ainda conflituoso na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: 0297665-49.2008.8.19.0001 (2009.001.01537) - APELACAO - 1ª Ementa DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 13/05/2009 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ATIVA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM "E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ESTADO DO RIO REJEITADOS, EIS QUE A UERJ É FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA (ART. 72, § 2º, IV, CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO). ADICIONAL NOTURNO DE 20% RETIRADO PELA RE EM DEZEMBRO DE 1998. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , IX E 39 , § 3º , DA CRFB/88 E DO ART. 85, V, DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO SE ESQUIVAR AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO AOS SEUS SERVIDORES. SUPREMACIA E RIGIDEZ DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, QUE PREVALECEM SOBRE O ATO INFRACONSTITUCIONAL QUE DISPONHA EM DESCONFORMIDADE COM SEUS COMANDOS. BENEFÍCIO QUE JÁ ERA PERCEBIDO PELA AUTORA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO. 0046021-51.2008.8.19.0001 (2008.001.59000) APELACAO - 1ª Ementa DES. NANCI MAHFUZ Julgamento: 16/01/2009 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL Apelação cível. Administrativo. Servidor público da UERJ que busca o recebimento de adicional noturno, com fulcro nos arts. 39 , § 3º e 7 , IX da CF . Sentença que julgou o pedido improcedente. As normas constitucionais que estabelecem os direitos trabalhistas dos servidores públicos possuem eficácia limitada, de acordo com o entendimento prevalente nos Tribunais pátrios. Necessidade de lei estadual específica para que os servidores estaduais façam jus ao adicional noturno. Ainda que reconhecida a mora do legislador, não é possível ao Judiciário atuar em substituição, dando eficácia aos dispositivos constitucionais citados, no caso concreto. Respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, prevalente sobre outros princípios alegados pelo embargante. Precedentes deste TJ. Recurso manifestamente contrário à jurisprudência já consolidada. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 do CPC . A decisão proferida no Mandado de Injunção no 2008.046.00003, concluiu pela verificação da omissão legislativa e a fixação do adicional noturno no valor de 20% (vinte por cento). Assim, o v. acórdão: ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 2008.046.00003 RELATOR: DES. ALEXANDRE H. P. VARELLA IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE CLASSE. OMISSÃO LEGISLATIVA REFERENTE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. Segundo entendimento atual de nosso Pretório Excelso, nos termos do art. 5º , inc. LXXI da Constituição Federal , o mandado de injunção há que ser adotado como uma forma de prestação jurisdicional, em um sentido concreto, e não como mera ação declaratória. Lacuna legislativa, que se prorroga por cerca de 20 anos, não tendo o Estado sido notificado para adoção das medidas necessárias, quanto ao direito do servidor público perceber remuneração superior, em razão do desempenho do horário noturno, nos termos dos artigos 39 § 3º da C.F. e 83, inc. V da Constituição Estadual, esta também prevista 73 da LCT, ocasionando evidente prejuízo às conquistas previstas no art. 7º de nossa Carta Magna . Situação em que se verifica tratamento diferenciado no que concerne ao respeito a direitos trabalhistas fundamentais. Inexistindo previsão legislativa adota-se o percentual de 20% (vinte por cento) previsto na Consolidação das Leis do Trabalho , até que a legislação estadual discipline o tema. Ausência de violação ao princípio da separação dos Poderes, ante a supremacia das normas constitucionais fundamentais. Gratificação que era paga a servidores da área da saúde e que a veio a ser cortada nos anos de 1999. Procedência do pedido para garantir aos filiados do SINDSPREV/RJ que a remuneração noturna seja acrescida em 20% até que sobrevenha legislação estadual disciplinando a matéria". Ocorre que, mesmo o Mandado de Injunção não solveu a questão relativa aos pressupostos para a concessão do Adicional Noturno. Não se pode olvidar que a remuneração superior do trabalho noturno visa compensar o desgaste pelas horas de sono subtraídas ao trabalhador. Ocorre que o autor trabalha em regime de plantão, conforme consta da inicial. Ou seja, a compensação do desgaste pelas horas não dormidas se dá in natura, com a escala de descanso proporcional. Sendo assim, não há que se falar em compensação pecuniária. A respeito, a orientação da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: 0267829-94.2009.8.19.0001 - APELACAO DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 12/04/2011 - NONA CÂMARA CIVEL"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REGIME DE PLANTÃO SEMANAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ainda que seja de aplicação imediata e incondicional a norma constitucional que estabeleça direitos fundamentais, não pode o Ente Estatal beneficiar-se de sua inércia em não regulamentar, em sua esfera de competência, a aplicação de direito constitucionalmente garantido. Prestando serviço no sistema de plantão, com extenso período de descanso, não se aplica ao servidor a percepção do adicional noturno, consoante estabelece o art. 73 da CLT . Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso". 0030096-49.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 10/06/2011 - OITAVA CÂMARA CIVEL"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC". Diante de tudo o que foi exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2015. Marcelo Mondego de Carvalho Lima Juiz de Direito 1 Direito Constitucional, 21ª Ed, Atlas, Pág. 332. ------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública

TJ-PE - Agravo AGV 2769826 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2014

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente feito a apelante, ora agravante, defende que o FGTS deve ser entendido com um crédito depositado na conta vinculada do trabalhador, uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito. Não se confunde com a indenização, uma vez que não é apenas reparação de dano pela cessação do vínculo empregatício por iniciativa do empregador, portanto é devido mesmo ao servidor temporário. Pugna ainda pela condenação do ente público em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defende também que não deveria ter ocorrido a condenação de honorários advocatícios do apelante por conta da declaração de hipossuficiência nos autos. Ao final, pugna pela reforma da sentença de origem. O apelado, ora agravado, em suas contrarrazões defende que as contratações temporárias se deram nos exatos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei municipal nº 242/2005 e do art. 37 , IX da Constituição Federal e que nestes casos não se aplicam as regras dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, é incabível a pretensão formulada na inicial de recolhimento de FGTS. Avançando, o objeto principal do recurso é a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS da apelante pelo município apelado no período compreendido entre 01/06/2002 a 27/06/2008. 2. A agravante foi contratada temporariamente pelo Município em 01/06/2002, na função de agente de saúde, com o fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da edilidade, tendo seu contrato sido rescindido em 27/06/2008, em razão do regramento da referida atividade ocorrido com o advento da Emenda Constitucional nº 51 /06 c/c regulamentação da Lei 11.350 /06. A partir desta data, a contratação da recorrente passou a ser regida pelo regime estatutário. Eis o entendimento desta Câmara de Direito Público: "ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O cerne da questão está em saber se a apelante tem direito ao pagamento das verbas referentes ao FGTS decorrentes do desempenho da atividade de agente comunitário de saúde junto à Administração Pública municipal, no período de 02/01/2003 a 27/06/2008, de acordo com o termo do contrato de trabalho e da portaria que efetivou todos os agentes de saúde (fls. 53 a 57 e 65 a 73).(...) Assim, é certo que o contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei. Logo, não se pode afastar a qualidade da apelante de servidora perante a municipalidade, não havendo que se falar, por isso, em direitos previstos na CLT , inexistindo prova da previsão do direito nos pactos de natureza administrativa. Em relação à irregularidade do contrato temporário, o posicionamento adotado é no sentido de que a simples prorrogação do contrato não prova a sua nulidade. Além disso, no presente caso, houve apenas uma única prorrogação, cuja previsão constava em lei. Ademais, mesmo que houvesse irregularidade na contratação não se descaracterizaria o regime administrativo, perdurando o vínculo administrativo da contratação temporária, a qual se encontra disciplinada no inc. IX do art. 37 da CR . Também não se afigura aplicável à apelante a Súmula n.º 363 do TST, nem o art. 19-A da Lei n.º 8.036 /90, cujo teor é o seguinte:"Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário. O dispositivo em comento se refere a"trabalhador"e a"contrato de trabalho", que são expressões comumente utilizadas pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência para designar, respectivamente, o empregado sujeito às normas da CLT e o instrumento regulador da relação celetista havida entre empregador e empregado. Destarte, não há como conferir interpretação extensiva às expressões"trabalhador e contrato de trabalho", constantes do art. 19-A da Lei n.º 8.036 /90, para incluir no âmbito de aplicação da norma os contratados temporários, cuja relação com a Administração Pública, como dito, se reveste de natureza contratual administrativa. A Constituição da República previu no artigo 39 , § 3º da Constituição da República, para os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , dentre os quais não se inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previsto no inciso III do citado dispositivo Como já salientado na decisão monocrática, no presente caso, há o permissivo constitucional para a contratação sem concurso público na hipótese de contrato temporário, previsto no art. 37 , IX da Constituição Federal de 1988. A categoria dos servidores públicos temporários se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A sua contratação é admitida por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não se enquadrando, portanto, na hipótese ventilada no julgamento do STF, que trata de casos em que a contratação fora considerara nula. Dessa forma, a apelante não tem direito ao recebimento do FGTS, por ausência de previsão legal, não havendo motivos para ser reformada a douta sentença de primeiro grau que reconheceu a improcedência do pedido inicial. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso de agravo, devendo-se manter inalterada a decisão agravada.(TJ-PE - AGV: 2876246 PE 0024531-88.2012.8.17.0000, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 10/01/2013, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/2013)"No mesmo sentido: Recurso de Agravo nº 276664-3, Rel. Desembargador Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 11/10/12. Recurso de Agravo nº 276821-8, Rel. Desembargador Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 11/10/12. 3.Portanto, o referido julgamento não se aplica a casos como o presente, isto porque o referido Recurso Extraordinário se refere aos servidores admitidos sem concurso público. Na hipótese em análise trata-se de servidora contratada por meio de contrato temporário de excepcional interesse público, de natureza administrativa. De modo, que nada modifica a decisão terminativa já exarada. Desse modo, não há o que se reformar na sentença vergastada. A agravante realmente não possui direito ao recolhimento do FGTS estando a sentença de origem acertada neste ponto. No tocante à impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios pela parte recorrente ser beneficiária da justiça gratuita, tenho que não há essa proibição. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é só possível como obrigatória a condenação, contudo ela ficará suspensa enquanto perdurar a situação hipossuficiente até o prazo limite de 5 (cinco) anos. Veja-se o entendimento citado:"PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. 1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1340291 RN 2012/0178358-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 04/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita será obrigada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Todavia, essa obrigação ficará suspensa até que cesse a situação hipossuficiente ou, caso decorridos cinco anos, quando consumada a prescrição, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060 /50.2. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488 , II , do CPC . Precedentes: AR2.968/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 1.2.2008;AR .941/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 16.10.2000.Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.(STJ - EDcl na AR: 4401 RJ 2010/0011581-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/10/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/11/2011)"O entendimento desta Egrégia Corte de Justiça segue no mesmo sentido:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE. MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NA LIDE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não restou configurada a efetiva posse da agravante sobre o imóvel litigado, de modo que não foram atendidos os requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC para o acolhimento da proteção possessória. 2. Em razão de ser o Município de Vitória de Santo Antão proprietário do bem em questão, não há como excluir o ente da lide. 3. Mesma diante da gratuidade da justiça, correta foi a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, embora a obrigação prescreva se, dentro de cinco anos, não puder satisfazer o pagamento sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 4. A tolerância do poder público para com o uso irregular da coisa pública não detém o condão de transferir ao particular o direito de posse sobre o bem nem gera direito a qualquer indenização. 5. Integrativo improvido à unanimidade.(TJ-PE - AGV: 197329701 PE 0011541-36.2010.8.17.0000, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 02/12/2010, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 165)" 3.Recurso de Agravo improvido. Manutenção da decisão terminativa em todos os seus termos.

Encontrado em: Orgânica do Município, da Lei municipal nº 242/2005 e do art. 37 , IX da Constituição Federal e que...nestes casos não se aplicam as regras dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, é incabível...Recife, 16 de maio de 2014. Des.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000264321201481601620 PR 0002643-21.2014.8.16.0162/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2015

TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE QUE POSSUI LINHA TELEFÔNICA DA RECLAMADA E QUE NÃO SABE AO CERTO O MÊS, MAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS SOFREU DIVERSAS COBRANÇAS EM RELAÇÃO AO SERVIÇO ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇO INTELIGENTE?, O QUAL JAMAIS CONTRATOU. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.500,00 E DANOS MATERIAIS DE R$ 99,00 REFERENTE AO DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PUGNA A RECLAMANTE QUE A RECLAMADA SEJA CONDENADA A APRESENTAR A FATURA DOS ÚLTIMO CINCO ANOS, BEM COMO PELA MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POR SUA VEZ, A RECLAMADA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DA PARTE AUTORA, NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O SERVIÇO FOI CONTRATADO PELA RECLAMANTE OU POR TERCEIROS, OU MINORAÇÃO DO MONTANTE. PRIMEIRAMENTE, OS FATOS ESTÃO NARRADOS NA INICIAL SENDO DISPENSÁVEL O DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. ADEMAIS, A QUESTÃO DE MÉRITO TRATA-SE UNICAMENTE DE MATÉRIA DE DIREITO, DE MODO QUE INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, ENTRETANTO, NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE LHE GEROU DESPESAS. ALIÁS, A PEÇA CONTESTATÓRIA VEIO DESPROVIDA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. RESSALTANDO QUE O RECLAMANTE AFIRMOU EM SEU PEDIDO INICIAL QUE JAMAIS CONTRATOU O SERVIÇO ORA DISCUTIDO, RAZÃO PELA QUAL SERIA DESNECESSÁRIO SEU DEPOIMENTO. ADEMAIS, A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TRATANDO-SE APENAS DE INCONFORMISMO COM O SEU TEOR. FRISA-SE, AINDA, QUE DEMANDAS COMO ESTA SÃO CORRIQUEIRAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUE PERMITE A CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. ALÉM DISSO, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B , PARÁGRAFOS , DO CPC , DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MAJORO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO E DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DAS FATURAS, NOS TERMOS DO ART. 475-B , PARÁGRAFOS , DO CPC . RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM __% SOBRE O VALOR DA (CAUSA/CONDENAÇÃO), DOUTRA SORTE DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE QUE OBTEVE ÊXITO EM SUA TESE RECURSAL AO REFERIDO PAGAMENTO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002643-21.2014.8.16.0162/0 - Sertanópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.06.2015)

Encontrado em: VIII DO CDC ). OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS....

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