Art. 16 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 16 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX MT - MATO GROSSO XXXXX-56.2016.6.11.0040

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INELEGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe a interpretação da Lei Complementar nº 64 /1990, de modo que a ofensa a Constituição , caso existente, seria meramente reflexa. 2. O Tribunal Superior Eleitoral não alterou seu entendimento quanto à impossibilidade de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º , I , l , da Lei Complementar nº 64 /1990 nos casos em que a condenação por ato de improbidade administrativa tem por fundamento exclusivo o art. 11 da Lei nº 8.429 /1992. Não há que se cogitar, portanto, de violação ao art. 16 da Constituição (princípio da anterioridade eleitoral). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-39.2018.6.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Recurso extraordinário. Agravo regimental. Direito Eleitoral. Constitucional. Processual. Inelegibilidade. Alteração jurisprudencial. Suposta ofensa ao art. 16 da CF e ao postulado da segurança jurídica. Não ocorrência. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Artigo 93 , IX , da CF . Reiteração de teses. Súmula nº 287 /STF. Não provimento. 1. Em relação à alegada violação do art. 16 da Constituição Federal , assentou-se, no acórdão recorrido, que a hipótese não atrai a aplicação do princípio da anualidade, uma vez que não cuidou de alteração da jurisprudência, mas de evolução do entendimento do Tribunal em relação à aplicação das inelegibilidades em questão. A petição de recurso extraordinário limitou-se a sustentar que houve alteração do entendimento fixado em hipóteses semelhantes. Nos termos da Súmula nº 283 do STF, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida não abrange todos eles”. 2. A reiteração das teses recursais sem a demonstração do desacerto da decisão agravada atrai o óbice contido na Súmula nº 287 /STF, inviabilizando o êxito do agravo interno. 3. Ainda que superada a aludida barreira sumular, melhor sorte não assistiria ao agravante, pois, como fartamente fundamentado no decisum: a) não ficou caracterizada ofensa ao art. 16 da CF , na medida em que a evolução jurisprudencial ocorreu de um pleito para outro e não no âmbito do mesmo processo eleitoral; b) ao julgar o AI nº 791.292 -RG-QO, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10, o Plenário da Corte assentou a repercussão geral do Tema 339, referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que os acórdãos e as decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ou que estejam corretos os fundamentos das decisões. 4. Agravo regimental não provido.

  • STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. VEREADOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A alegada violação ao art. 16 da CF/88 foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 282 /STF). Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, quanto à ocorrência de ato doloso de improbidade, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93 , IX , da CF/88 . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 16 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Constituições Econômica e Social

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 16 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Contrarrazões - TRT17 - Ação Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato a Termo - Atord - contra Municipio de Ibitirama

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0132 em 28/05/2023 • TRT17

    RO proposto pela reclamada, ora contrarrazoado, não merece prosperar, por ofender, contrariar, negar vigência e efetividade a Lei Federal n. 11.350 /06, art. 8 ; art. 9º ; art. 10 ; e art. 16 e CF/88... Incontroverso que, por força da Lei Federal n. 11.350 /06, art. 8 ; art. 9º ; art. 10 ; art. 16 , e, CF/88 , art. 196 , §§ 4º e 5º, e, SÚMULA 390 do TST, e, vasta jurisprudência do TST e desse Regional... do RO proposto pela reclamada, não merece prosperar por ofender o princípio da legalidade esculpido na parte final do art. 16 da Lei Federal 11.350/06, no inciso II do art. 5º e caput do art. 37 da CF/88

  • Contrarrazões - TRT17 - Ação Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo - Rot - contra Municipio de Ibitirama e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0132 em 28/05/2023 • TRT17

    RO proposto pela reclamada, ora contrarrazoado, não merece prosperar, por ofender, contrariar, negar vigência e efetividade a Lei Federal n. 11.350 /06, art. 8 ; art. 9º ; art. 10 ; e art. 16 e CF/88... Incontroverso que, por força da Lei Federal n. 11.350 /06, art. 8 ; art. 9º ; art. 10 ; art. 16 , e, CF/88 , art. 196 , §§ 4º e 5º, e, SÚMULA 390 do TST, e, vasta jurisprudência do TST e desse Regional... do RO proposto pela reclamada, não merece prosperar por ofender o princípio da legalidade esculpido na parte final do art. 16 da Lei Federal 11.350/06, no inciso II do art. 5º e caput do art. 37 da CF/88

  • Recurso - TRT17 - Ação Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo - Rot - contra Municipio de Ibitirama e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0132 em 28/05/2023 • TRT17

    RO proposto pela reclamada, ora contrarrazoado, não merece prosperar, por ofender, contrariar, negar vigência e efetividade a Lei Federal n. 11.350 /06, art. 8 ; art. 9º ; art. 10 ; e art. 16 e CF/88... Incontroverso que, por força da Lei Federal n. 11.350 /06, art. 8 ; art. 9º ; art. 10 ; art. 16 , e, CF/88 , art. 196 , §§ 4º e 5º, e, SÚMULA 390 do TST, e, vasta jurisprudência do TST e desse Regional... do RO proposto pela reclamada, não merece prosperar por ofender o princípio da legalidade esculpido na parte final do art. 16 da Lei Federal 11.350/06, no inciso II do art. 5º e caput do art. 37 da CF/88

Modelos que citam Art. 16 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • 26° Exame da OAB- 2018.2- Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 07/07/2021 • Perfil Removido

    O art. 4º da referida lei, por fim, também é materialmente inconstitucional (0,25), por violar o princípio da anualidade eleitoral (0,50), previsto no art. 16 da CRFB/88 (0,10)... 102 , inciso I , alínea a da CRFB/88 (0,10)... II- DO FORO COMPETENTE Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 102 , inciso I , alínea A da CRFB/88

  • Modelo XXVI Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 09/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    Ademais, o Art. 4º da Lei X afronta o princípio da anualidade eleitoral, previsto no Art. 16 da CRFB/88 , o que caracteriza o vício de inconstitucionalidade material... A Lei X, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado Alfa, é dissonante da Constituição da Republica , conforme previsto no Art. 102 , inciso I , alínea a , da CRFB/88... diretório nacional, vem, por seu advogado infra-assinado..., com procuração anexa…, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC/15 , com fundamento no art. 102 , I , a , da CRFB/88

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar

    Modelos • 05/08/2020 • Ana Carolini Araújo Henrique Nogueira

    VI. c DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CRFB/88 Mesmo, que Vossa Excelência entendesse de que não haveria violação aos mencionados dispositivos da Constituição , a Lei Estadual não poderia ser aplicada nas eleições... de 2020, por desrespeitar também o art. 16 da Carta Magna... da CRFB/88 , “ lei ou atos normativos federais ou estaduais ”

Artigos que citam Art. 16 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Decreto Presidencial, Art. 84 da CF/1988

    da CF/88... Exa. que quando a Constituição , no art. 22 , risca a competência da União para Legislar, diz... direta aos fins deste estudo, qual seja, a eventual emissão de um Decreto Presidencial para alteração do procedimento de votação que possibilite a contagem pública dos votos, sem a aplicação do art. 16

  • Um Novo Código Eleitoral e o impacto nas Eleições 2024

    Em seguida, foi para apreciação do Senado Federal, nos termos do caput do art. 65 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 )... da CRFB/88 , haja vista que o primeiro turno das Eleições do ano vindouro ocorrerá no dia 06/10/2024... Essa movimentação no Senado revela que a redação proposta pela Câmara pode sofrer alteração, o que pode exigir o retorno para nova apreciação dos deputados, nos termos do parágrafo único do art. 65 da CRFB/88

  • Princípio da anterioridade\anualidade eleitoral

    Constituição Federal de 88, Art. 16 : "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". fonte

Notícias que citam Art. 16 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • O impacto do novo Coronavírus nas eleições 2020

    Em contraponto, devemos atentar à Constituição Federal de 1988 (CF/88), conhecida como Constituição Cidadã, que prevê em seu corpo, garantias as liberdades civis, os deveres do Estado e mais em particular... o Princípio da Anualidade Eleitoral, previsto no art. 16 da Carta Magna , que objetiva impedir modificações abruptas e casuísticas que possam atrapalhar a paridade de armas... Destacado inclusive, a incerteza quanto à possibilidade de aplicação do prazo insculpido no art. 29 , II , da CF/88 , que estabelece para os cargos de prefeitos e vereadores eleições de quatro em quatro

  • Candidaturas avulsas: pode o STF examinar um requerimento de candidatura de 2016?

    Não se pode ter certeza – porque também o art. 16 da CR/88 , que exige definição de regras eleitorais ao menos um ano antes do pleito, é aplicado apenas quando convém – se, uma vez declarado inconstitucional... o art. 14 , § 3º , V da CR/88 , poderemos ou não ter candidaturas avulsas já em 2018... Incidentalmente, o recorrente alega a inconstitucionalidade do art. 14 , § 3º , V , CR/88 , que coloca a filiação partidária como um dos requisitos da candidatura

  • Com relação ao tema despesa com pessoal, quais são os requisitos para a concessão de aumento de remuneração de servidores públicos? - Denise Cristina Mantovani Cera

    CRFB/88 , Art. 169 , § 1ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de... 169 da Constituição ; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo... É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art

Diários Oficiais que citam Art. 16 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TRE-SC 18/04/2022 - Pág. 88 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 17/04/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

    Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF , que busca evitar a utilização... ARTS. 60 , § 4º , IV , E 5º , § 2º , DA CF . (...) 2... art. 5º , caput) e do devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ). 6

  • TSE 27/06/2023 - Pág. 14 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Tribunal Superior Eleitoral

    E é por isso que a imposição da sanção pecuniária no caso presente representa, verdadeiramente violação ao art. 5º , XXXVI da CF/88 e ao art. 16 da CF/88 , que devem ser considerados como sedes constitucionais... também é de rigor que o Pretório Excelso analise, sob os auspícios do princípio da segurança jurídica (indicado em normas como o art. 16 da CF/88 para as questões eleitorais), se é possível se aplicar... do princípio da segurança jurídica, projetado para as relações sociais em geral e para as relações pertinentes às eleitorais (art. 16 da CF/88 )"; x)"caso a multa venha a ser mantida, deve ser aplicada

  • TSE 27/06/2023 - Pág. 202 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Tribunal Superior Eleitoral

    (art. 16 da CF/88 )"; (iv) "os vv... e ao art. 16 da CF/88 , que devem ser considerados como sedes constitucionais do princípio da segurança jurídica, projetado para as relações sociais em geral e para as relações pertinentes às eleitorais... No recurso extraordinário (ID XXXXX), os recorrentes apontam violação ao art. 5º , II, II, IV, IX, LIV, XXXVI, XXXIX, 16 , 220 , § 1º e 93 , da CF/1988