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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1188025004 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2008
EMENTA

SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E DE DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 /CC - PRAZO MENOR QUE É CONTADO A PARTIR DE 11.01.2003 - RECURSO PROVIDO. "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT , na vigência do Código Civil de 1.196 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 205 , do Código Civil ".

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 16/07/2008 - 16/7/2008 Apelação Sem Revisão SR 1188025004 SP (TJ-SP) Artur

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1167236002 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2008
EMENTA

SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÃRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E DE DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 /CC - PRAZO MENOR QUE É CONTADO A PARTIR DE 11.01.2003 - RECURSO PROVIDO. "/í prescrição para cobrança do seguro DPVAT , na vigência do Código Civil de 1.196 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 205 y do Código Civil ". .

TJ-SP - Apelação APL 990102720276 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COMA EDIÇÃO DA SÚMULA N" 405 , DO E. STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(ART. 269 , IV , CPC ) "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n" 405 , do e. Superior Tribunal de Justiça".

TJ-SP - Apelação APL 990102713300 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÔS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COMA EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 405 , DO E. STJ- SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(ART. 269 , IV , CPC ) "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n" 405 , do e. Superior Tribunal de Justiça".

TJ-SP - Apelação APL 990093656450 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2010
EMENTA

SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA N"405, DO E. STJ -PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO (ART. 269 , IV , CPC ). "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n"405, do e. Superior Tribunal de Justiça".

TJ-SP - Apelação APL 990101903792 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COMA EDIÇÃO DA SÚMULA N" 405 , DO E. STJ - RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO .(ART. 269 , IV , CPC ) "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n" 405 , do e. Superior Tribunal de Justiça".

TJ-SP - Apelação APL 990102370526 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COMA EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 40S, DO E. STJ- SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA (ART. 269, IV,CPQ- RECURSO IMPROVIDO. "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", LX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n" 405 , do e. Superior Tribunal de Justiça".

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1161539001 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2008
EMENTA

SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÃRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E DE DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 /CC - PRAZO MENOR QUE É CONTADO A PARTIR DE 11.01.2003 - RECURSO PROVIDO PARA, AFASTADA A EXTINÇÃO, DETERMINAR REGULAR INSTRUÇÃO. "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT , na vigência do Código Civil de 1.196 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 205 , do Código Civil ". .

TJ-SP - Apelação APL 992090524500 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁR1A NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COMA EDIÇÃO DA SÚMULA N"405, DO E. STJ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA -INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO (ART. 269 , IV , CPC ). "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n"405, do e. Superior Tribunal de Justiça".

TJ-SP - Apelação APL 990100520067 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COMA EDIÇÃO DA SÚMULA N" 405 , DO E. STJ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA -INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO (ART. 269 , IV , CPC ). "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n" 405 , do e. Superior Tribunal de Justiça".