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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10069100022263001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2015
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 1046/50. REGRA ESPECIAL. - A lei 1046/50, em seu artigo 16, estabelece que "ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha." Por se tratar de norma especial, a Lei 1046/50 sobrepõe-se a regra geral estabelecida pelo artigo 1.792 do Código Civil, no que se concerne à responsabilidade do espólio, nos limites da herança, frente às dívidas contraídas pelo falecido.

TJ-RS - Recurso Cível 71007984008 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1046 /50. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007984008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/11/2018).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001323387201581601730 PR 0013233-87.2015.8.16.0173/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1046 /50. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TARDIA DO ÓBITO A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0013233-87.2015.8.16.0173/0 - Umuarama - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1046 /50. . 16 da Lei 1046 /50, o que não ocorreu, resultando na continuidade dos descontos de forma indevida....Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE....

TJ-SP - 10757165120168260100 SP 1075716-51.2016.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2018
EMENTA

Inteligência do art. 16 da Lei 1046 /50. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71007022296 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018
EMENTA

APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI 1046 /50. EXISTÊNCIA AINDA DE SEGURO PRESTAMISTA CUJA COBERTURA ABRANGE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELA SEGURADA. DÍVIDAS EXTINTAS. COBRANÇA INDEVIDA QUE, NO ENTANTO, NÃO GERA, POR SI SÓ, O DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71007022296, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 19/10/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041698366 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011
EMENTA

O excepto não possui título em que figure como devedora a excipiente - a Sucessão -, vez que com o falecimento da consignante, restou extinta a dívida (art. 16 , da lei 1046 /50). APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041698366, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 09/11/2011)

TJ-SP - 00000364220148260296 SP 0000036-42.2014.8.26.0296 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018
EMENTA

*RESTITUIÇÃO DE VALORES – Benefício previdenciário depositado em conta corrente pertencente à pensionista – Notícia de falecimento – Descontos efetuados na conta corrente para quitação de empréstimo consignado – Parcial Procedência – Inconformismo – Falecimento do mutuário que leva à extinção da dívida – Aplicação do art. 16 da Lei 1046 /50 – Restituição de valores indevidamente debitados da conta bancária – Aplicação do princípio da causalidade, devendo o banco arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixado em R$ 1.500,00 - Sentença parcialmente reformada – Recurso provido.*

TJ-SP - 10938182420168260100 SP 1093818-24.2016.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2018
EMENTA

Inteligência do art. 16 da Lei 1046 /50. Recurso desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50405507020184040000 5040550-70.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019
EMENTA

O art. 16 da Lei 1046 /50 ("Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha") deve ser interpretado não no sentido gramatical, mas, sim no sentido teleológico (ou seja, não pode ser interpretada em descompasso com as demais regras pertencentes ao ordenamento jurídico). Portanto, deve se entender que ficará extinta a consignação. 2. Logo, o óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança responde pela dívida. Portanto, os herdeiros, no limite das forças da herança, assumem a obrigação de pagamento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50074062820164047000 PR 5007406-28.2016.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016
EMENTA

ART. 16 DA LEI 1.046 /50. LEI 8.112 /90. DECRETO 6.386 /08. FALECIMENTO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. . A Lei1.046 /50 foi revogada pela Lei nº 8.112 /90, na forma do art. 2º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil , porquanto esta passou a disciplinar o regime administrativo dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas, prevendo, em seu artigo 45, o princípio matriz do regime consignatório (TSJ, 5ª T. RESP 688286, Rel. José Arnaldo Fonseca, DJ 05.12.05; TRF 4ª Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017795-62.2012.404.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, D.E. 19.12.12). . Não fosse isso, o art. 16 da Lei 1046 /50 ('Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha') deve ser interpretado não no sentido gramatical, mas, sim, no sentido teleológico de que ficará extinta a consignação, pois a obrigação não permanecerá sob a responsabilidade da fonte pagadora. . Nesse sentido, o óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança responde pela dívida. Logo, os herdeiros, no limite das forças da herança, assumem a obrigação de pagamento.

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