Art. 16 da Lei 12965/14 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 16 da Lei 12965/14

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-26.2021.8.12.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FRAUDE EM LEILÃO VIRTUAL. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RESPONSÁVEL PELO ANÚNCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVEDOR DE PESQUISA QUE NÃO TEM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE PROVEDORES DE CONTEÚDO. VEDAÇÃO À GUARDA DE DADOS PESSOAIS QUE EXCEDAM À FINALIDADE PARA O QUAL LHE FOI DADO CONSENTIMENTO PELO TITULAR. ART. 16 DA LEI N.º 12.965 /2014. MARCO CIVIL DA INTERNET . PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Reforma-se a decisão que concedeu, na origem, a tutela pleiteada, vez que a big tech ré é provedora de pesquisa, não tendo acesso nem disponibilidade de acesso à informações de terceiros, mais precisamente dos provedores de conteúdo, sujeitando-se se o fizer as penalidades da lei, em razão da invasão de sistemas de outrem.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 Barueri

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET . RESOLUÇÃO PARCIAL DE MÉRITO. Demanda intentada contra responsáveis por sites que fornecem mecanismos de busca de informações obtidas junto a registros de processos judiciais, não protegidos por segredo de justiça, e outras bases de dados públicos. Sítios eletrônicos que apenas atuam como intermediários que compilam, catalogam e facilitam a busca por parte de interessados. Não há fornecimento de dados, propriamente dito, mas apenas facilitação de uma consulta que poderia ser realizada de qualquer forma por meio oficial. Ausência de exploração econômica direta de dados pessoais de usuários. Não configurada violação a direitos da personalidade, tampouco do art. 7º do Marco Civil da Internet . Proteção a dados fornecidos pelo usuário de internet a provedores que não se confunde com a veiculação de informações de natureza pública. Não aplicação, pela mesma razão, do art. 16 , II do Marco Civil da Internet . Não apontamento de qualquer divergência entre informações públicas presentes em plataformas oficiais e suas correspondentes replicadas nos serviços de busca. Improcedência do pedido de remoção. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 33916).

  • TJ-DF - XXXXX20218070001 1627952

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. ORDEM JUDICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DE USUÁRIO DE REDE SOCIAL. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IP. POSSIBILIDADE. DEFESA DA PRIVACIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), a par de prescrever os direitos, deveres e garantias dos usuários de internet no Brasil, admite excepcionalmente a quebra do sigilo de dados informáticos, mediante ordem judicial, desde que preenchidos os requisitos previstos em seu artigo 22 . 2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, contemporizando o dever de guarda de informações pelos provedores e a defesa da privacidade dos usuários, se firmou no sentido de que, para atender a ordem judicial que determina o fornecimento de dados de usuário de rede social, basta ao provedor informar os registros do número de IP. 2.1. Nesse sentido, a Lei nº 12.965 /14 art. 16 , II , veda que os provedores armazenem ?dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular?. 3. Dessa forma, deve ser afastada a obrigação imposta ao provedor de aplicação de internet de fornecer o ?CPF, endereço residencial, download de conversas e atividades empreendidas pela conta?, bem como as multas cominatórias relativas a seu eventual descumprimento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Diários Oficiais que citam Art. 16 da Lei 12965/14

  • STJ 01/04/2022 - Pág. 9654 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Não aplicação, pela mesma razão, do art. 16 , II do Marco Civil da Internet... Sustentam, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 7º , VII e IX , do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965 /2014); ao art. 14 , § 1º, do Decreto n. 8.771 /2016 e ao art. 20 do Código... MARCO CIVIL DA INTERNET . RESOLUÇÃO PARCIAL DE MÉRITO

  • TRT-14 02/09/2022 - Pág. 593 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 01/09/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    e 22 , do Marco Civil da Internet ; violação ao art. 5º , XII , da Constituição Federal , aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9 ,296/96m e ais arts , 19º , § 2º , e 22 , caput, do Marco Civil da Internet ; inobservância... O Juízo de origem, oficiado, juntou a estes autos o ofício 788/2021 no id 40eebe9, com cópia do despacho de IDbf59c92 e dos documentos de IDs 62c9670, 5c74403 e faa14fb, cujo inteiro teor será descrito... requisitados em função da disposição legal específica (arts. 380 e 404 do CPC ); possibilidade de produção da prova pela parte interessada; violação aos arts. 5º , II da CF/88 e arts. 5º , VI e VIII , 15 , 16

  • TRT-14 02/09/2022 - Pág. 556 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 01/09/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    e 22 , do Marco Civil da Internet ; violação ao art. 5º , XII , da Constituição Federal , aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9 ,296/96m e ais arts , 19º , § 2º , e 22 , caput, do Marco Civil da Internet ; inobservância... requisitados em função da disposição legal específica (arts. 380 e 404 do CPC ); possibilidade de produção da prova pela parte interessada; violação aos arts. 5º , II da CF/88 e arts. 5º , VI e VIII , 15 , 16... O Juízo de origem, oficiado, juntou a estes autos o ofício 788/2021 no id 40eebe9, com cópia do despacho de IDbf59c92 e dos documentos de IDs 62c9670, 5c74403 e faa14fb, cujo inteiro teor será descrito

Modelos que citam Art. 16 da Lei 12965/14

Peças Processuais que citam Art. 16 da Lei 12965/14

  • Petição - Ação Direito Autoral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 29/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    /14"... /14"... Isso porque os arts. 5º , VII , 15 , 16 e 22 da Lei 12.965 /2014 limitam o armazenamento e o consequente dever de fornecimento a dados de IP, hora e data de conexão, apenas

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 29/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    /14"... /14"... Isso porque os arts. 5º , VII , 15 , 16 e 22 da Lei 12.965 /2014 limitam o armazenamento e o consequente dever de fornecimento a dados de IP, hora e data de conexão, apenas

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Associação Brasileira de Direitos Repográficos - Abdr contra Google Brasil Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 29/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    /14"... /14"... Isso porque os arts. 5º , VII , 15 , 16 e 22 da Lei 12.965 /2014 limitam o armazenamento e o consequente dever de fornecimento a dados de IP, hora e data de conexão, apenas

Artigos que citam Art. 16 da Lei 12965/14

  • Marco Civil da Internet: Direito Digital, Lei e Liberdade de Expressão

    sem prejudicar a liberdade de expressão, contemplados nos artigos 14 e 16... Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965 , de 23 de abril de 2014 ( Marco Civil da Internet )... Fazendo uma recapitulação, a Lei Nº 12.965 /14 assegura mecanismos para a busca ao verdadeiro culpado por atos ilegais, por meio do Judiciário, com o intuito de vedar a realização de práticas ilícitas

  • Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 7) Marco Civil da Internet

    Além disso, é proibida a guarda de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual o consentimento foi dado, exceto nas hipóteses autorizadas por lei (art. 16 , II , do Marco Civil da Internet... tem o dever de guarda dos dados pessoais mesmo após o final do tratamento, em cumprimento de dever legal ou regulatório (art. 16, I, da LGPD); 5) Definição de dados pessoais e do seu tratamento (art. 14... O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 /2014 – MCI)é a lei que contém os parâmetros de uso da internet no país, por meio da definição de princípios e regras e, de modo mais específico, das relações jurídicas

  • Leis aplicáveis ao comércio eletrônico no Brasil

    Lei Federal n.º 12.965/14, aplicável à atividade, bem como os artigos 11 à 16 do Decreto n.º 8.771/16, que regulamenta o Marco Civil da Internet e trata nestes artigos especificamente de obrigações relacionadas... Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Em muitos casos, os fornecedores de produtos e serviços online também são provedores de aplicação de internet, sendo o Marco Civil da Internet... /14 (Marco Civil da Internet) Decreto Federal n.º 8.771 /16 (Regulamento do Marco Civil da Internet) Lei Federal 13.709 /18 (Lei Geral de Proteção de Dados) Lei Estadual nº 6.743/89 (Lei do ICMS de São

Notícias que citam Art. 16 da Lei 12965/14

  • Lei de Proteção de Dados Pessoais

    O texto aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, altera o artigo 7º , X e o artigo 16 , II , da Lei 12.965 /14, do qual aguarda aprovação do Presidente Michel Temer, que entrará em vigor um ano

  • Saiba como a nova Lei de Dados Pessoais te protegerá de empresas como Google e Facebook

    Em termos legislativos, o PLC 53/2018, altera o artigo 7º , X e o artigo 16 , II , do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14)... O sigilo das comunicações no Marco Civil da Internet Suspensão do Whatsapp não é permitida pelo Marco Civil da Internet A responsabilidade civil do provedor no Marco Civil da Internet... Essas serão as primeiras alterações formais no Marco Civil da Internet

  • Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada com vetos e entrará em vigor em 2020

    Em termos legislativos, a nova lei altera o artigo 7º , X e o artigo 16 , II , do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14). Essas serão as primeiras alterações formais no Marco Civil da Internet... O “presidente” Michel Temer sancionou nessa terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)... O sigilo das comunicações no Marco Civil da Internet Suspensão do Whatsapp não é permitida pelo Marco Civil da Internet A responsabilidade civil do provedor no Marco Civil da Internet

Doutrina que cita Art. 16 da Lei 12965/14

  • Capa

    Lgpd: Lei Geral de Proteção de Dados Comentada

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Feigelson, Daniel Becker, Ellen Lyra e Pedro Gueiros

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulação 4.0

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Daniel Becker, Isabela Ferrari, Diego Carvalho Machado e Carlos Affonso Pereira de Souza

    Encontrados nesta obra: