TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260053 SP XXXXX-56.2019.8.26.0053
Servidor Público Municipal. São Paulo. Guarda Civil Metropolitano. Pretensão de evolução funcional (reenquadramento). Impossibilidade. Servidor que optou pelo Plano de Carreira instituído pela LM nº 13.768/04. Inexistência de evolução automática. Concursos de acesso à evolução funcional previstos no artigo 14 da LM nº 13.768/04 que estão condicionados à pré-existência de cargos vagos. Plano de carreira instituído pela LM nº 16.239/15 que também foi opção do servidor. Sentença de improcedência mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso improvido.