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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art 16. Constituem receita do Banco Central da República do Brasil:
I - Juros de redescontos de empréstimos e de outras aplicações de seus recursos;
II - resultado das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e quaisquer outras operações;
III - produto da arrecadação da taxa de fiscalização, prevista nesta lei;
IV - receitas eventuais, inclusive multa e móra, aplicadas por fôrça do disposto na legislação em vigor.
§ 1º A partir do exercício de 1965, a taxa anual de fiscalização será devida semestralmente, devendo ser paga até 30 de abril e 31 de outubro de cada ano e passará a ser recolhida diretamente ao Banco Central da República do Brasil, pela forma que êste estabelecer, e a ela ficam sujeitas tôdas as instituições financeiras referidas no art. 17 desta lei. (Vide Lei nº 5.143, de 13.11.1965)
§ 2º A taxa de fiscalização será cobrada até 0,5/1.000 (meio por mil) sôbre o montante global do passivo das instituições financeiras, exclusive o de compensação verificado no último balanço do ano anterior.
§ 3º Dentro do limite de que trata o parágrafo anterior, o Conselho Monetário Nacional fixará, anualmente, a taxa de fiscalização, tendo em vista cobrir, juntamente com as outras receitas previstas, a despesa do Banco Central da República do Brasil, levando em consideração a natureza das instituições financeiras.
Art. 16 Constituem receita do Banco Central do Brasil: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de 6.10.1978)
I - rendas de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de 6.10.1978)
II - resultado das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de 6.10.1978)
III - receitas eventuais, inclusive multa e mora aplicadas por força do disposto na legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de 6.10.1978)
Parágrafo único. Do resultado das operações de câmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir do advento da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 75% (setenta e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que registrará esses recursos em conta específica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de 6.10.1978)
§ 1º Do resultado das operações de câmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir da data de entrada em vigor desta Lei, 75% (setenta e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que registrará esses recursos em conta específica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
§ 2º A critério do Conselho Monetário Nacional, poderão também ser destinados à reserva monetária de que trata o § 1º os recursos provenientes de rendimentos gerados por: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
a) suprimentos específicos do Banco Central do Brasil ao Banco do Brasil S/A concedidos nos termos do § 1º do art. 19 desta Lei; (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
b) suprimentos especiais do Banco Central do Brasil aos Fundos e Programas que administra. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
§ 3º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, observado o disposto no § 1º do art. 19 desta Lei, a cada exercício, as bases da remuneração das operações referidas no § 2º e as condições para incorporação desses rendimentos à referida reserva monetária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
II - das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor. (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)

TJ-MG - 200000031108010001 MG 2.0000.00.311080-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2000
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 311.080-1 - 16.08.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - " LEI DE USURA " - INCIDÊNCIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVOGAÇÃO DA LEI 4.595 /64 ATRIBUTIVA DE PODER NORMATIVO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE CONTRATADA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , VI E § 3º DO CPC , ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 25 DO ADCT, ARTS. 963, 115, 915 E 1.062 TODOS DO CÓDIGO CIVIL, ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 2º E 3º, 51, 29, E § 1º , DO ART. 52 , TODOS DA LEI 8.078 /90 E APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 22.626 /33, PELA LEI 4.595/64. EXEGESE DO ENUNCIADO 121, EM FACE DO 596, AMBOS DA SÚMULA DO STF - PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE. É juridicamente possível o pedido, ante a admissibilidade da pretensão de rescisão contratual perante o ordenamento jurídico por contratante que se insurge contra cláusulas que reputa abusivas. Sendo manifesta a necessidade da parte pleitear a tutela jurisdicional para rescindir contrato que celebrou com o recorrido, há interesse processual, dada a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Com o advento do novo texto constitucional , inclusive por força de dispositivos constantes de seu, revogadas ficaram todas as instruções normativas e, de resto, o próprio poder normativo, em matéria de competência legislativa do Congresso Nacional. E, via de conseqüência, o poder normativo a respeito de juros bancários, que a Lei de Mercados de Capital, concedia ao Conselho Monetário restou revogado, a acarretar que somente a " Lei de Usura " seja o instrumento legal a...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1208039 PR Apelação Cível 0120803-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998
EMENTA

JUIZ CICERO DA SILVA, DJ DE 16 .12.94). ASSIM EXPOSTO, ENTENDO COMO CORRETA A SOLUCAO DADA NA SENTENCA QUANTO A ESSE PONTO. PERMANECERA, COMO FATOR DE ATUALIZACAO, O INPC. LEGISLACAO: CF/88 - ART 49 , V . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 4595/64. CF/88 - ART 48 , XIII , III . D 22626/33 - ART 1, PAR UN. D 22626/33 - ART 13 . D 22626/33 - ART 2 . D 22626/33 - ART 5 . CC - ART 1062 . L 4595/64 - ART 4, VII, IX, XVII, XXII. RESOLUCAO 1064, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. L 4595/64 - ART 2 . L 4595/64 - ART 3, II. CF/46 - ART 36 , PAR 2 . CF/88 - ART 2 . CF/88 - ART 5 , III . CF/88 - ART 37 , "CAPUT". CF/88 - ART 22 , I , VII . CF/88 - ART 444 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GOMES, ORNALDO - QUESTOES MAIS RECENTES DO DIREITO PRIVADO. JURISPRUDENCIA: TAPR - 5 CC, AC 3346, REL JUIZ CICERO DA SILVA, IN DJU 16/12/94.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1112787 PR Apelação Cível 0111278-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1998
EMENTA

S A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CAPITALIZACAO DOS JUROS NAO DEMONSTRADA - TAXA DE JUROS MORATORIOS - NAO SE APLICA O ART. 1062 DO CÓDIGO CIVIL A INSTITUICOES FINANCEIRAS. I - NAO HA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA CUJA PRODUCAO FOI PLEITEADA REVELA-SE DESNECESSARIA. EM EMBARGOS A EXECUÇÃO, NAO HAVENDO IMPUGNACAO ESPECIFICA DO CALCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, NAO HA CABIMENTO PARA PROVA PERICIAL. II - NAO SENDO DEMONSTRADA A CAPITALIZACAO, NAO HA COMO EXCLUI-LA DO CALCULO. III - O ART. 1062 DO CÓDIGO CIVIL NAO SE APLICA A INSTITUICOES BANCARIAS, QUE SÃO REGIDAS PELA LEI 4595 /64, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE A TAXA DE JUROS. IV - APELACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LEGISLACAO: CC - ART 1062 . L 4595/64. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 5 CC, AC 92380-8, REL JUIZ CLAYTON CAMARGO, DJ 23/05/97. TAPR - 2 CC, AC 98658-5, REL JUIZ FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA, DJ 16/05/97. RJTJESP 73/76.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1074839 PR Apelação Cível 0107483-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1997
EMENTA

OS CONTRATOS OBRIGAM: E O MILENAR PRECEITO PACTA SUNT SERVANDA, CONSAGRADO PELA LEI E PELA DOUTRINA. (ORLANDO GOMES, IN "CONTRATOS", PAG. 40; CARVALHO SANTOS, IN "CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO", V. 15; PAG. 22). RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 51 , IV . CF/88 - ART 5 . L 4595/64. CC - ART 1062 . D 22626/33. L 4595/64, ART 4, VI. L 4595/64, ART 4, IX. RESOLUCAO 389, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. L 22626/33, ART 1 . CF/88 - ART 48 , XIII . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, P 40 . SANTOS, CARVALHO - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL 11, P 22 . SANTOS, CARVALHO - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL 15, P 22 . BULGARELLI - CONTRATOS MERCANTIS, 3 ED , ED ATLAS, P 57-58. CALAMANDREI - EL PROCEDIMENTO MONITORIO, ED SANTIS MELENDO. VILAR, WILARD DE CASTRO - PROCESSO DE EXECUÇÃO, P 75 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 3 ED , ED FORENSE, VOL II. MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, 5 ED , ED MALHEIROS, N 16, P 54 . DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, 4 ED , P 417 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-DF. STF - ADIN 7-DF. TAPR - 1 CC, AC 1504, REL JUIZ TROTTA TELLES. STF - MANDADO DE INJUNCAO 379, REL MIN ILMAR GALVAO, DJU 04/11/94. STF - MANDADO DE INJUNCAO 323-8, REL MIN MOREIRA ALVES, DJU 09/12/94. TAPR - 4 CC, AC 4556, REL JUIZ ULYSSES LOPES. TAPR - AP CIV 101414-0, 3 CC. ADV 73493 . ADV 73944 .

Encontrado em: EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART

TJ-PR - Apelação Cível AC 1056704 PR Apelação Cível 0105670-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1997
EMENTA

A CAPITALIZACAO DE JUROS, MESMO CONVENCIONADA, E VEDADA PELO ART. 4O DO DECRETO 22 .626/33, QUE NAO FOI REVOGADA PELA LEI 4.595 /64. SOMENTE E DEVIDA DITA CAPITALIZACAO, EM HAVENDO PREVISAO LEGAL. LEGISLACAO: D 22626/33 - ART 4 . L 4595/64. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 269 , I . CPC - ART 20 , PAR 4 . CPC - ART 21 . SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 121, DO STF. SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: STF - RE 1285 -GO, DJU 11/12/89. STF - RE 16254-SP, DJU 16/03/92. STJ - RESP 28509-8-RS, REL MIN ATHOS CARNEIRO. STJ - RESP 19658-5/01, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 715668 PR Apelação Cível 0071566-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/1997
EMENTA

. - ART. 192 , PARÁGRAFO 3 .DA CF . NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PROVIDO E DO SEGUNDO APELANTE PROVIDO. NA OPERACAO DE CREDITO RURAL FIRMADO POR CONTRATO QUE OBSERVA O CONTIDO NO ARTIGO 5 . DO DECRETO LEI 167 /67 E DEMAIS DISPOSICOES LEGAIS, E CABIVEL A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS CAPITALIZADOS. O ART. 192 , PARÁGRAFO 3 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAKL NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 167 /67 - ART 5 . L 7843/89 - ART 4 . SUM 16, DO STJ. SUM 596, DO STF. L 6899/81. DL 2284 /86. DL 2322 /87. DL 167 /67. L 4595/64. CC - ART 1062 . D 22626/33 - ART 1 . D 22626/33 - ART 13 . L 4595/64 - ART 4, VI E IX. CF/88 - ART 48 , XIII . DOUTRINA: MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, ED MALHEIROS, 5 ED , P 54 . CASTRO, CARLOS RIBEIRO DA SIQUEIRA - O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A RAZOABILIDADE DAS LEIS NA NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1989, ED FORENSE. DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, ED SARAIVA, 4 ED , P 417 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 2636, REL JUIZ ULYSSES LOPES. TAPR - 4 CC, AC 2496, REL JUIZ ULYSSES LOPES. RTJ 121/1095. TAPR - AP CIV 101414-0, 3 CC, REL JUIZ ALBINO JACOMEL GUERROS.

Encontrado em: INOCORRENCIA, DEBITO, VALOR, COMPROVACAO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART

TJ-PR - Apelação Cível AC 1152098 PR Apelação Cível 0115209-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1998
EMENTA

. - A CAPITALIZACAO DE JUROS SOMENTE E PERMITIDA QUANDO HOUVER PREVISAO CONTRATUAL E LEI AUTORIZANDO. LEGISLACAO: D 22626/33 - ART 4 . L 4595/64. SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STJ. JURISPRUDENCIA: RF 244/51. RT 471/167. RT 66/204. RT 71/749. RT 72/574. RT 74/391. RT 76/512. RT 104/774. JTA 62/220. RTFR 71/102. RT 604/78. JTA 94/295. LEX 16/171. STJ - RESP 4724-MS, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 959280 PR Apelação Cível 0095928-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1996
EMENTA

S A EXECUÇÃO - NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL. 1.NULIDADE DO PROCESSO - FALTA DE INTERVENCAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COMISSARIO - REJEICAO. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM" - CONCORDATARIA - NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL - CREDITO PRIVILEGIADO (ART. 17 DO DL 413 /69) NAO SUJEITA AOS EFEITOS DA CONCORDATA - REJEICAO. 3. LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS. NAO E AUTO-APLICAVEL. DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 4.CAPITALIZACAO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE . RT. 16 , IV , DO DL 413 /69 E SUMULA 93 DO STJ. 5.CUMULACAO DE MULTA E HONORARIOS ADVOCATICIOS. POSSIBILIDADE. SUMULA 616 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. A NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL CONSTITUI-SE EM CREDITO PRIVILEGIADO E NAO SUJEITO AOS EFEITOS DA CONCORDATA PREVENTIVA (ART. 17 DO DECRETO-LEI N. 413 /69). LEGISLACAO: DL 413 /69 - ART 17 . DL 413 /69 - ART 16, IV. SUM 93, DO STJ. SUM 616, DO STF. DL 7661 /45 - ART 161, II. DL 7661 /45 - ART 163 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 416 /69 - ART 16, V. SUM 121, DO STF. DL 167 /67 - ART 5 . CPC - ART 20 . L 4595/64. CF/88 - ART 192 , PAR 1 . L 4595/64 - ART 4, IX. CC - ART 556 . CC - ART 558 . CC - ART 580 . CC - ART 583 . CC - ART 588 . DOUTRINA: BRITO, EDVALDO - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, DE 1988, INTERPRETACOES, 1 ED , P 393-404. DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS, ED SARAIVA, P 91 . SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, P 693. JURISPRUDENCIA: TJPR - 2 CC, AC 8597, REL DES NEGI CALIXTO. PJ 33/156. TAPR - 1 CC, AC 1504, REL JUIZ TROTTA TELLES, DJ 02/05/90, P 11 . TAPR - 2 CC, AC 3465, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE. TAPR - 2 CC, AC 3767, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. ADCOAS 12547/89. ADCOAS 127655/90.

TJ-PR - Apelação Cível AC 535800 PR Apelação Cível 0053580-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/1993
EMENTA

CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADA PARA O PERIODO DO EMPRESTIMO - INCIDENCIA - SUMULA NO. 16 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS CONVENCIONADA - ADMISSIBILIDADE - SUMULA NO. 93, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. 3. MULTA CONTRATUAL - ART. 71 , DO DECRETO-LEI NO. 167 /67 - AUSENCIA DE CONVENCAO DAS PARTES - INEXIGIBILIDADE. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: DL 167 /67 - ART 10 DL 167 /67 - ART 71 SUM 596, DO STF SUM 16, DO STJ CF/88 - ADCT - ART 47 SUM 93, DO STJ L 4595/64 CPC - ART 21, PAR UN JURISPRUDENCIA: TAPR APELACAO CIVEL N. 247/87, DE SÃO JOAO DO IVAI, RELATOR JUIZ PACHECO ROCHA STJ - RT 511/270, RELATOR MIN. CORDEIRO GUERRA TAPR - APELACAO CIVEL N. 49302-7 E N. 49290-2, DE BARBOSA FERRAZ, RELATOR JUIZ IVAN BORTOLETTO

Encontrado em: DEVEDOR, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CEDULA RURAL PIGNORATICIA, PROAGRO, APLICABILIDADE, DL 167 /67 - ART...10, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, SUM 16, DO STJ, JUROS, CAPITALIZACAO, POSSIBILIDADE, SUM 596, DO...STF, MULTA CONTRATUAL, INVIABILIDADE, DL 167 /67 - ART 71.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1119977 PR Apelação Cível 0111997-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1997
EMENTA

A LIMITACAO DOS JUROS ESTIPULADA PELO ARTIGO 192 , 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMA DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. QUESTAO CONTROVERTIDA. A CAPITALIZACAO DOS JUROS AINDA QUE LIVREMENTE CONTRATADA E VEDADA, SENAO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. SUMULA N 93 DO STF. O RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO COMO TITULO EXECUTIVO NAO SE RESTRINGE AO LIMITE DO CREDITO COLOCADO A DISPOSICAO DO CORRENTISTA MAS A TOTALIDADE DA DIVIDA, DEMONSTRADA E COMPROVADA PELOS EXTRATOS. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 , "CAPUT". CF/88 - ART 5 . L 4595/64. CC - ART 1062 . D 22626/33 - ART 1 . D 22626/33 - ART 13 . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. RESOLUCAO 389, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CF/88 - ART 25 , DT. CF/88 - ART 48 , XIII . SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 11, DO 1 TACIVSP. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, 5 ED , ED MALHEIROS, N 16, P 54 . CASTRO, CARLOS RIBEIRO DE SIQUEIRA - O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A RAZOABILIDADE DAS LEIS NA NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1989, ED FORENSE. DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, 4 ED , ED SARAIVA, P 417 . JURISPRUDENCIA: RT 570/103. JTA 83/01. JTAERGRS 85/227. TAPR - AP CIV 101414-0, 3 CC, REL JUIZ ALBINO JACOMEL GUERIOS. ADV 73497 . ADV 73944 .