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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2º e 3º desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:
a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;
b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade;
c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;
d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15 .
§ 1º Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
§ 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
§ 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no
§ 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 5o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do § 2o do art. 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 9o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6761122 PR 0676112-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010
EMENTA

OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 226 , INC. III E 239 , INC. I DO CPC . FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. RESERVA LEGAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELO ART. 16 DA LEI 4771 /65 E ART. 99 DA LEI 8171 /91. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTUAÇÃO, PROCEDIMENTO, SANÇÃO, RECURSO, OU TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE VISA RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. CONSTATAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO FEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA POR ONG SOMENTE INFORMADORES DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. DEVER DE RECOMPOR DERIVADO DE LEI. MORA DA RECOMPOSIÇÃO VERIFICADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. VALOR ELEVADO QUE IMPLICARIA EM EFEITO CONTRÁRIO AO PREVISTO EM LEI. CONDICIONAMENTO DA SUA EXIGIBILIDADE AO DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DEVER DE RECOMPOR ÀS POSSIBILIDADES DO ART. 16 , § 3º , DA LEI 4771 /65. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS SOMENTE A ADVOGADOS POR FORÇA DE RESERVA PREVISTA NA LEI FEDERAL 8906 /94. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER PREVALECER TEXTO ESTADUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBEDIÊNCIA À HIERARQUIA DAS LEIS. PRECEDENTES DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 390 MS 1999.60.02.000390-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010
EMENTA

Superintendente do IBAMA no Estado do Mato Grosso do Sul, de sorte que não se pode cogitar de ilegitimidade passiva. 2- Quando da aquisição da Fazenda São Manoel, vigia o art. 16 da Lei 4771 /65 ( Código Florestal ), preconizando ser atribuição da autoridade competente delimitar o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, para fim de reserva legal florestal. Incontroverso nos autos que a referida autoridade competente não fez a demarcação da área de 20% da Fazenda São Manoel, omitindo-se em face da determinação legal. 3- Se a própria autoridade ambiental não cumpriu a determinação legal, não parece lógico que condicione a autorização para limpeza do pasto à comprovação da existência da reserva legal florestal. Exigência que tal mostra-se, no mínimo, contrária à razoabilidade e à proporcionalidade que devem pautar a atuação dos agentes administrativos, revelando-se, destarte, abusiva. 4- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D CFLO-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 16 CÓDIGO FLORESTAL CFLO-65 LEG-FED...LEI- 4771 ANO-1965 ART- 16 CÓDIGO FLORESTAL CFLO-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 16 CÓDIGO FLORESTAL

TRF-5 - Apelação Civel AC 00009453020134059999 PB (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016
EMENTA

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos a execução, para desconstituir o lançamento tributário e cancelar a CDA nº 42807000003-08, em nome do embargante Nicolau França de Alencar Leite, com amparo no art. 10, parágrafo 2º, a, e art. 7º , da Lei nº 9393 /96, por não haver necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para reconhecimento de área de preservação permanente. II. Defende a recorrente, em suma, que não há vícios na CDA. Afirma que é obrigatória a averbação da área de reserva legal para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR , o que não se verifica no caso. Pede a reforma da sentença com fundamento no art. 10 , parágrafo 1º , II , da Lei nº 9393 /96 c/c arts. 2º , 3º e 16 , parágrafo 8º , da Lei4771 /65. Alega que a exigência de protocolo de requerimento de ato declaratório após a entrega da Declaração do ITR estaria em consonância com a Lei 9393 /96. III. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no Resp 1310972/RS, DJe 15.6.2012). IV. Em relação à área de reserva legal, reconhece-se a obrigatoriedade da averbação da área no Registro de Imóveis, em face das disposições contidas no art. 16 da Lei 4771 /65. No caso, contudo, está se analisando área de preservação permanente, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de averbação da área no Registro de Imóveis. V. Apelação improvida.

Encontrado em: - 9393 ANO-1996 ART- 10 PAR-1 INC-2 LET- A PAR-2 PAR-7 ART- 7 ART- 14 ART-44 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965...ART- 2 ART- 3 ART- 16 PAR-8 LEG-FED INT-67 ANO-1997 (SRF) CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 111 AgRg no REsp 1310972/RS (STJ) EDcl no REsp 1027051/SC (STJ) AgRg nos EDcl...

STJ 29/04/2013 - Pág. 1583 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/04/2013Superior Tribunal de Justiça
OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 226 , INC. III E 239 , INC. I, DO CPC . ATRASO NO CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELO ART. 16 DA LEI 4771 /65 E ART. 99 DA LEI 8171 /91....ADEQUAÇÃO DO DEVER DE RECOMPOR ÀS POSSIBILIDADES DO ART. 16 , § 3 , DA LEI 4771 /65....

STJ 26/09/2016 - Pág. 3792 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/09/2016Superior Tribunal de Justiça
16 , § 8º , da Lei 4771 /65. 4. Por seu turno, o art. 2º da Lei 4771 /65, o Código Florestal vigente à época, traz a listagem das áreas.... 16 da Lei 4771 /65. 10.

STJ 26/09/2016 - Pág. 3797 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/09/2016Superior Tribunal de Justiça
a obrigatoriedade da averbação da área no Registro de Imóveis, em face das disposições contidas no art.... 16 da Lei 4771 /65, de seguinte dicção: (...) . 2º da Lei 4771 /65 às áreas de preservação permanente, a caracterização das áreas de reserva legal...

Fazendeiro pagará indenização milionária por danos ambientais causados na Terra do Meio

Notícias22/02/2019Ministério Público Federal
Ecológica, que veda a ocupação humana, exceto para fins educacionais ou de pesquisa, nos termos do art.... 8º, inciso I e art. 9º da Lei 9985/2000. . 16 da Lei 4771/65 ou o art. 22 da Lei 12651/12, a qual não existiu no caso....

DJPE 09/08/2010 - Pág. 891 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/08/2010Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
pedido de desistência formulado e decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art.... 269 , I do CPC e em conformidade com o art. 1238 e seguintes do C. . 16 da Lei 4771 /65, ainda em vigor e por se tratar de imóvel rural, ainda que situado em via pública...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel: AC 9453020134059999 PB

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

Decisão: 3º e 16 , § 8º , da Lei4771 /65. . 16 da Lei 4771 /65. . 16 da Lei 4771 /65.

TRF-5 26/04/2016 - Pág. 26 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais26/04/2016Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Pede a reforma da sentença com fundamento no art. 10 , § 1º , II , da Lei nº 9393 /96 c/c arts. 2º ,...3º e 16 , § 8º , da Lei4771 /65. . 16 da Lei 4771 /65.