Art. 16 da Lei 9537/97 em Todos os Documentos

1.714 resultados
Ordenar Por

Artigo 16 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 16. A autoridade marítima pode adotar as seguintes medidas administrativas:
I - apreensão do certificado de habilitação;
II - apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação;
III - embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação;
IV - embargo da obra;
V - embargo de atividade de mineração e de benfeitorias realizadas.
§ 1º A imposição das medidas administrativas não elide as penalidades previstas nesta Lei, possuindo caráter complementar a elas.
§ 2º As medidas administrativas serão suspensas tão logo sanados os motivos que ensejaram a sua imposição.

Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem II

Artigos10/04/2021Moacir Machado da Silva
9.537 /97....Essa norma legal (art. 13 da Lei 9.537 /97), aliás, torna claro o elemento subjetivo na configuração do serviço público de praticagem ....9.537 /97.

Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem

Artigos28/07/2020Moacir Machado da Silva
9.537 /97, art. 2º , IV )....Único, I, da Lei9.537 /97 é dependente e está vinculada a outra regra legal, a de cumprimento de frequência mínima de manobras (Lei9.537 /97, art. 13 , § 2º ), que é estabelecida pela mesma autoridade...Lei9.537 /97. Atividade de praticagem. Natureza privada. Art. 5º , XIII , CRFB . 1.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00092535520074036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA EMBARCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 16, I DO RLESTA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação proposta para desconstituir auto de infração lavrado pela Capitania Fluvial do Tietê-Paraná em razão da chata TQ 75, que compunha o comboio formado pelo empurrador TQ 23 e pelas outras chatas TQ-33, TQ-57, e TQ-71, navegar sem a provisão de registro de propriedade marítima ou documento provisório de propriedade. 2. No que se refere à legalidade das autuações fundamentadas nos artigos do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA, já me posicionei anteriormente (AC 2007.61.08.006099-3, 2008.61.08.006201-5 e 2008.61.08.006370-6) no sentido de que possuem o devido respaldo legal (art. 4º , I , b , da Lei 9537 /97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22 , X , da CF/88 ). 3. A autuação objeto da presente lide não padece do vício de ilegalidade, e nem atuou a Capitania com abuso de poder, uma vez que o RLESTA, ao prescrever as infrações e respectivas penalidades, não desbordou de seus limites, porquanto expressamente autorizado por lei. 4. Apelação a que se dá provimento, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1247832 RJ - RIO DE JANEIRO 0049787-09.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

LEI9.537 /97 . ATIVIDADE DE PRATICAGEM. NATUREZA PRIVADA . ART. 5º , XIII , CRFB . 1....Conforme se depreende da leitura do art. 13 , ‘caput’, e parágrafos, da Lei 9.537 /97, verificamos que a atividade de praticagem é de natureza privada , sendo certo o livre exercício da que praticagem...LEI 9.537 /97 . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1422709 ES 2018/0344262-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

. 12 da Lei9.537/97; (ii) faturas relacionadas aos nomes dos armadores indicados na inicial; (iii) expressa indicação do nome do armador nas requisições de serviço; (iv) inexistência de aceitação da.... 12 da Lei9.537/97; (ii) faturas relacionadas aos nomes dos armadores indicados na inicial; (iii) expressa indicação do nome do armador nas requisições de serviço; (iv) inexistência de aceitação da...OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1.

TRF-2 - Apelação AC 01319573320154025101 RJ 0131957-33.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRATICAGEM. DECRETO Nº 7.680 /2012. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da obtenção de reajuste dos preços dos serviços de praticagem judicialmente, eis que o último reajuste ocorreu em 2012. 2. Consoante disposto nos arts. 21 , XII , c e 22 , X da Constituição da República, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres e, privativamente, legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima. 3. O serviço de praticagem é essencial para a sociedade e para a navegação, regendo-se pela Lei9.537 /97 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário), que, em seu art. 40 , estabelece a necessidade de regulamentação da atividade pelo Chefe do Poder Executivo. 4. De acordo com a Lei9.537 /97 o serviço de praticagem deve estar permanentemente disponível nas zonas portuárias, podendo a autoridade marítima, com a finalidade de garantir a continuidade e a regularidade da prestação do serviço, não apenas estabelecer o número de práticos necessários como requisitar o serviço destes e fixar o preço do serviço. 5. Em 18 de maio de 1998 foi editado pelo Chefe do Executivo o Decreto nº 2.596 /98, que estabelecia a livre negociação de preços entre as partes e a atuação excepcional da autoridade portuária. 6. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 7.860 /2012, criando a Comissão nacional para Assuntos de Praticagem e alterando a redação do art. 6º do Decreto nº 2.596 /98. 7. Da leitura do novel dispositivo, depreende-se a supressão dos incisos II e III do art. 6º, que restaram, portanto, revogados. 8. O Decreto nº 7.860 /12, ao alterar a redação do Decreto nº 2.596 /98, de igual hierarquia, não infringiu a Lei9.537 /97, pois esta sempre permitiu a intervenção da autoridade administrativa de forma a garantir a disponibilidade da praticagem. 9. Entre as principais ações adotadas pela Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem - CNAP criada pelo Decreto nº 7.860 /12 está a divulgação da metodologia de regulação dos preços máximos do serviço de praticagem em cada uma das 22 zonas de praticagem do país, a partir de equação que considera variáveis como a estrutura inicial de referência, remuneração de referência, número de práticos participantes da manobra, arqueação bruta das embarcações, tempo de manobra, fator de qualidade e tributos incidentes. 10. A Lei9.537 /97 apenas estabelece que a autoridade marítima tem competência para fixar os preços de praticagem sem, contudo, estabelecer o regime jurídico desta fixação, que é de competência do Chefe do 1 Executivo, dentro do seu poder regulamentar. Não determina a lei em comento, como pretendem fazer crer os apelantes, que a competência da autoridade para fixar os preços dos serviços de praticagem se encontra condicionada à inexistência de acordo entre as partes. 11. O fundamento legal que amparava a livre negociação entre as partes e a intervenção excepcional da autoridade marítima era o inciso III do art. 6º do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, aprovado pelo Decreto nº 2.596 /98, que foi revogado. 12. A frustração com a alteração antes consagrada por decreto regulamentar não tem o condão de ensejar a nulidade do ato normativo revogador que positivou a nova opção do legislador. 13. Em relação à alegação de ofensa à livre iniciativa, é cediço que esta constitui princípio de funcionamento da Ordem Econômica, em sua vertente de livre concorrência, previsto expressamente no art. 170 , IV da Constituição Federal . 14. O serviço de praticagem, embora não se enquadre como serviço público, constitui, como dito anteriormente, atividade essencial a diversos setores econômicos, como os de importação e exportação, de comércio em geral e de turismo, sendo prestado em regime de exclusividade, eis que o acesso aos portos é feito exclusivamente com a assessoria dos práticos, salvo poucas exceções. 15. Dentro desta exegese, não se pode concluir que a praticagem consagre a prática da livre concorrência, pois a liberdade negocial dos agentes envolvidos na celebração dos respectivos contatos não é plena, tendo em vista que o tomador do serviço não pode utilizar outros meios a viabilizar a atracação das embarcações. 16. Sob outro prisma, a livre iniciativa não se confunde com a liberdade ilimitada dos agentes econômicos no tocante a sua atuação no mercado. A fixação de preços máximos protege o interesse público vinculado à prestação de serviço essencial, coibindo a cobrança de valores exorbitantes que poderiam prejudicar a economia do país ao encarecer o comércio e o turismo pela via marítima. 17. Por fim, impõe destacar que a intervenção estatal na hipótese encontra fundamento no art. 174 da Constituição da República, pois no âmbito do "mercado" de praticagem, o prestador de serviço exerce certo poder sobre o tomador, que não tem a discricionariedade de escolha, ante a essencialidade do serviço, a obrigatoriedade da contratação e a restrita oferta de práticos nas zonas portuárias, sendo legítima e necessária a atuação do Estado na regulação econômica da atividade. Neste sentido:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00120942020144025101 , Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 3.5.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00105133320154025101 , Rel. Juiz Fed. Conv. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, DJE 2.5.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00006465020144025101 , Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE 9.7.15. 18. Logo, o Decreto nº 7.860 /2012 é legítimo e constitucional, tendo as apelantes que aguardar que a CNAT realize consulta pública e reajuste os preços de praticagem, pois à Autoridade Marítima cabe a homologação das deliberações da Comissão, após decisão por votação da maioria absoluta de seus cinco membros. 19. Como bem destacado pelo Juízo a quo, "as autoras buscam, com a presente demanda, que o Judiciário atue com legislador positivo, ao reajustar os preços da praticagem na ZP-15, o que não é possível, uma vez que a Constituição é clara ao determinar a separação do Poderes, que devem atuar independentes e harmônicos entre si. É forçoso reconhecer que os próprios poderes do Estado somente podem atuar dentro do campo estabelecido pela lei e segundo seus ditames". 20. Apelação improvida e honorários advocatícios, inicialmente arbitrados fixados nos mínimos legais indicados nos incisos I e II do art. 85 , § 3º , do CPC sobre o valor da causa (R$ 660.000,00 - fl. 155), a ser apurado em fase de liquidação, majorados em 2% sobre a mesma base de cálculo devidamente atualizada.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1335285 RJ 2018/0187599-7

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

. 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97" 2....n. 9.537/97" (fl. 546e)..... 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1039617 SE 2008/0054668-1

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2016

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: "APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA - OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇAO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM - LEI 9537/97 -COMPROVAÇAO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS...(e-STJ, fls. 315) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa ao art. 4º, II, da Lei n. 9.537/97, sustentando, em síntese, ser facultativa a utilização do serviço de praticagem em determinados...9.537/97 – LIMITAÇAO DE ATUAÇAO DO PRÁTICO A APENAS UMA ZONA, PELA AUTORIDADE …

TRF-2 - Apelação AC 00150654120154025101 RJ 0015065-41.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRATICAGEM. INTEVENÇÃO DO ESTADO. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA LIVRE INICIATIVA. 1. A impetração do writ tem por objeto afastar os atos que impliquem na fixação de preços máximos para os serviços de praticagem. 2. Consoante disposto nos arts. 21 , XII , c e 22 , X da Constituição da República, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e l acustres e, privativamente, legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima. 3. O serviço de praticagem é essencial para a sociedade e para a navegação, regendo-se pela Lei9.537 /97 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário), que, em seu art. 40 , estabelece a necessidade de regulamentação d a atividade. 4. De acordo com a Lei9.537 /97 o serviço de praticagem deve estar permanentemente disponível nas zonas portuárias, podendo a autoridade marítima, com a finalidade de garantir a continuidade e a regularidade da prestação do serviço, não apenas estabelecer o número de práticos necessários como requisitar o serviço d estes e fixar o preço do serviço. 5. Em 18 de maio de 1998 foi editado o Decreto nº 2.596 /98, que estabelecia a livre negociação de preços entre as partes e a atuação excepcional da autoridade portuária. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 7.860 /2012, criando a Comissão nacional para Assuntos de Praticagem e alterando a redação do art. 6º do D ecreto nº 2.596 /98. 6. O Decreto nº 7.860 /12, ao alterar a redação do Decreto nº 2.596 /98, de igual hierarquia, não infringiu a Lei9.537 /97, pois esta sempre permitiu a intervenção da autoridade administrativa de forma a garantir a d isponibilidade da praticagem. 7. A metodologia de regulação de preços de praticagem e a fixação de preços máximos do serviço de praticagem nas zonas de praticagem 12, 14 e 16 foi aprovada dentro dos ditames do Decreto nº 7.860 /2010, que revogou o decreto anterior em consonância com o princípio da hierarquia entre as espécies normativas e com o preceito consagrado no art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n º 4.657 /42) que estabelece que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declare. 8. A Lei9.537 /97 não determina que a competência da autoridade para fixar os preços dos serviços de p raticagem se encontra condicionada à inexistência de acordo entre as partes. 9. O fundamento legal que amparava a livre negociação entre as partes e a intervenção excepcional da autoridade marítima era o inciso III do art. 6º do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, aprovado pelo Decreto nº 2.596 /98, que foi revogado. 1 10. A frustração com a alteração antes consagrada por decreto regulamentar não tem o condão de ensejar a n ulidade do ato normativo revogador que positivou a nova opção do legislador. 11. A livre iniciativa não se confunde com a liberdade ilimitada dos agentes econômicos no tocante a sua atuação no mercado, e a fixação de preços máximos protege o interesse público vinculado à prestação de serviço essencial, coibindo a cobrança de valores exorbitantes que poderiam prejudicar a economia do país ao e ncarecer o comércio e o turismo pela via marítima. 12. A intervenção estatal na hipótese encontra fundamento no art. 174 da Constituição da República, pois no âmbito do "mercado" de praticagem, o prestador de serviço exerce certo poder sobre o tomador, que não tem a discricionariedade de escolha, ante a essencialidade do serviço, a obrigatoriedade da contratação e a restrita oferta de práticos nas zonas portuárias, sendo legítima e necessária a atuação do Estado na regulação e conômica da atividade 13. A impertinência e a ilegalidade da intervenção estatal em um espaço anteriormente reservado à liberdade de negociação das partes contratantes não se revela subsistente, valendo ressaltar, ainda, que em momento algum os profissionais demonstraram que os valores homologados pela autoridade marítima não proporcionam remuneração suficiente ao exercício da atividade prestada, o que, sem dúvida, demandaria d ilação probatória, incompatível com o remédio constitucional manejado. 1 4. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00743699120144013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE PRATICAGEM. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS. INTERVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AUTORIDADE MARÍTIMA. ART. 14 DA LEI 9.537/97. DECRETO 7.860/12. INTERVENÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE. AJUSTAMENTO DE PREÇOS. LIBERDADE DE INICIATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO DESPROVIDO. 1. A conexão como critério para modificação de competência ocorre quando entre duas ou mais ações há identidade do pedido ou da causa de pedir. Na causa, foi constatada a ausência de prejudicialidade entre as decisões, além de que um dos processos já se encontra julgado, razão porque não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. Súmula 235 do STJ. 2. O litisconsórcio necessário resulta da imposição da lei ou da própria natureza da relação jurídica entre as partes. Na situação, as entidades as quais se busca integrar ao polo passivo da ação são estranhas a relação processual já constituída, terceiros que serão afetados apenas de forma indireta com a decisão. 3. A Lei 9.537/97, em seu art. 14, dispõe ser o serviço de praticagem considerado atividade essencial, e seu parágrafo único admite que, para assegurar o disposto no caput daquele dispositivo, ou seja, a condição essencial do serviço de praticagem e sua presença permanentemente disponível nas zonas estabelecidas, a autoridade marítima pode "fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem". 4. O Decreto 7.860/12, por sua vez, exacerba o poder regulamentar da Lei 9.537/1997, na medida em que interpreta de forma extensiva o dispositivo legal de caráter restritivo. Se essa lei admite a restrição aos preços com a fixação destes, o faz para garantir a continuidade de uma atividade essencial, ao passo que o decreto não prevê a possibilidade de fixação de preços máximos adstrita a esta hipótese de indisponibilidade do serviço, mas sim em qualquer caso, logo, extrapolando o limite legal. 5. "A Administração não pode, de maneira geral e absoluta, interferir nos preços desta atividade (praticagem) atuando, nesse particular, apenas de maneira extraordinária para fixar os preços dos serviços para atender o que disposto no art. 14 da referida Lei 9.537/97. Qualquer solução em sentido diverso, de ordem a propiciar a intervenção ordinária da Administração na formação dos preços, violaria a natureza de livre iniciativa já reconhecida, inclusive, jurisprudencialmente." ( AC 0005361-90.2015.4.01.3400 / DF , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.3593 de 16/10/2015) 6. A liberdade de iniciativa foi erigida pelo constituinte à categoria dos princípios elementares da ordem econômica por ele instituída, arrolada no art. 170 da Carta Política de 1988. Tais princípios constitucionais não impedem uma intervenção econômica; todavia, a limitam. Assim, todo e qualquer propósito de intervenção deve se coadunar com tais princípios, não se podendo desprezar as formas democráticas exigidas. O ajustamento dos preços dos serviços, mesmo no caso da praticagem, não pode sofrer intervenção direta do poder público, sob pena de violar regras legais e constitucionais, o que não significa que o poder público não possa atuar de forma obliqua - aumentando a oferta de mão de obra -, o que asseguraria preços mais competitivos. 7. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, o recurso foi desprovido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo