Art. 16 da Lei 9620/98 em Todos os Documentos

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Artigo 16 da Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 16. O titular de cargo efetivo das carreiras de que trata esta Lei, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada com base no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho.

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25436 DF 2019/0275917-7

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2020

LEI9.620⁄98. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. I....de regência (Lei9.62098)....ART. 102 , II , DA LEI N. 8.112 ⁄90. DIREITO AO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829185 RS 2015/0317994-6

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

n 9.620/98 para o cargo de supervisor médico pericial, mas, tão somente, à irredutibilidade dos vencimentos....Alega a parte recorrente a inaplicabilidade do art. 1º, I, da Lei n. 9.620/98....Ademais, é importante destacar que a Lei 10.876/2004 não revogou qualquer dispositivo da Lei 9.620/98, que se manteve hígida, e criou o cargo ocupado pela Apelante" (e-STJ fl. 943).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1586452 RS 2015/0317994-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

com vários outros cargos ocupados por médicos", bem como porque "a Lei 10.876/2004 não revogou qualquer dispositivo da Lei 9.620/98, que se manteve hígida" (fl. 944-e)....exemplo do que ocorreu com vários outros cargos ocupados por médicos", bem como porque "a Lei 10.876/2004 não revogou qualquer dispositivo da Lei 9.620/98, que se manteve hígida" (fl. 944-e), deixando...de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido , em especial o fato de que o art. 2º, da Lei 10.8746/2004 e o art. …

DJGO 16/03/2019 - Pág. 671 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
III, DA LEI N. 9.620/98, E DO ART. 3 DO DECRETO N. 88.485, DE 05. 07.1983, LEGISLACAO ESTA TRANSCRITA NA FL. 157 DOS PRESENTES AUTO S, E A QUAL REPORTAMOS E SOLICITAMOS O EXAME A ATENCAO DO R....POS TERIORMENTE, ESSES MESMOS SERVIDORES DA ATIVA TIVERAM SEUS CARGOS TRANSFORMADOS EM FISCAL DE DEFESA AGROPECUARIA, NOS TERMOS DO AR T. 2 DA LEI N. 9.775/98, QUE INSTITUI O ART. 19-A DA LEI N. 9.620.../98.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 38464 MG 2012/0134379-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2016

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento...LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇAO DOS CARGOS. ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NAO CONFIGURAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS....No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1586891 SP 2016/0048008-5

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016

nº 10.876/04 (GDAMP e VPNI - arts. 11 e 70) juntamente com a ODE da Lei no 9.620/98, cuja percepção foi vedada pelo art. 21 da Lei no 10.876/04, importando em evidente incremento de remuneração....GDE da Lei n0 ' 9.620/98, cuja percepção foi vedada pelo art. 21 da Lei nº 10.876/04, importando em evidente incremento de remuneração (fl. 50)...., como determinou o art. 21 desta lei.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1586891 SP 2016/0048008-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

Colhe-se do aresto regional a seguinte passagem (fls. 592⁄594): O apelante, integrante da Carreira de Supervisor Médico Pericial d que trata a Lei9.62098, não tem direito ao enquadramento na CIassW...GDE da Lei n0 ' 9.62098, cuja percepção foi vedada pelo art. 21 da Lei nº 10.876 ⁄04, importando em evidente incremento de remuneração (fl. 50)...., como determinou o art. 21 desta lei.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 812811 MG 2006/0016972-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2008

LEI N. 9.620 /98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA DE VINTE HORAS, PREVISTA NA LEI N. 9.436 /97. 1....) horas para médicos, fazendo prevalecer a Lei 9.620 /98 que estabelece, para o cargo que ocupam, uma jornada diária de 06 (seis) horas....Sustentarm seu pedido na Lei 9436 /97 (05 de fevereiro de 1997), buscando afastar a aplicação da Lei 9620 /98 que prevê jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33503 MT 2010/0222981-6

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016

LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇAO DOS CARGOS. ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NAO CONFIGURAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS....pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90. 2....pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90 ( MS 20148/DF , Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1570947 RS 2015/0304930-5

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2016

Tendo em vista o estabelecido no art. 19 da Lei nº 8.112/90 e que a Lei nº 10.876/04 (lei específica) determina seja observada aquela norma quanto à carga horária de trabalho, não há falar em 20 horas...a regra do art. 8º, caput, daquela diploma legal c.c. o art. 19, caput, da Lei 8.112/90. 4....LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇAO DOS CARGOS.

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