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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Art. 16. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - o Conselho Nacional de Assistência Social;
II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1059 SP 0001059-71.2009.4.03.6116 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2013
EMENTA

ART. 557 , § 1º , DO CPC . BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF . RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20 , § 1º , DA LEI N.º 8.742 /93. ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.213 /91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. Preenchidos os requisitos legais ensejadores à concessão do benefício. 3. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232- 1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34 , parágrafo único , da Lei n.º 10.741 /2003). 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 132517 RN 98.05.07182-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/1998
EMENTA

MENOR DESIGNADA.LEI Nº 9.032 /95. BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 5º , LXXIV , DA CF/88 . OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE SATISFEITAS TODAS AS CONDIÇÕES PARA A SUA CONCESSÃO. EX-SEGURADO QUE FALECEU QUANDO JÁ VIGORAVAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.032 , DE 28.04.95, A QUAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI Nº 8.213 /91, EXCLUIU DA RELAÇÃO DOS DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, "A PESSOA DESIGNADA, MENOR DE 21 (VINTE E UM) OU MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS OU INVÁLIDA" (REDAÇÃO ANTERIOR DO INCISO IV DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213 /91, SUPRIMIDO PELA LEI Nº 9.032 /95). REVOGAÇÃO DA PERMISSIBILIDADE LEGAL DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA VENCIDO NA CAUSA, POSTO QUE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 11 E O ART. 12 , AMBOS DA LEI Nº 1060 /50, NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 5º, INCISO LXXIV). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-29/05/1998 PÁGINA-455 - 29/5/1998 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 8 CF-88 CF-88...-1991 ART- 16 INC-4 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 ART- 12 ART- 3 CPC-73 CPC -73 Código de...-1997 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 10 LEG-FED LEI- 8245 ANO-1991 ART- 62 INC-2 RE 59070 E 65342 (STF...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636941 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014
EMENTA

ART. 150, VI, C, CF/88 . IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195 , § 7º , CF/88 . O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195 , I , CF/88 ). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150 , VI , C, CF/88 ) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195 , § 7º , CF/88 ). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146 , II , CF/88 ). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195 , § 7º , CF/88 , TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195 , § 7º , CF/88 , REPORTA-SE À LEI Nº 8.212 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º , DA LEI Nº 9.738 /98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55 , DA LEI Nº 8.212 /91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195 , § 7º , CF/88 ) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55 , DA LEI Nº 8.212 /91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14 , DO CTN . AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000).

TJ-PR - Apelação Cível AC 219632 PR Apelação Cível 0021963-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1993
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANA (IPE). PRETENSAO DE INCLUSAO DE FILHOS, COMO BENEFICIARIOS, DE SERVIDORA FALECIDA QUE, VOLUNTRIAMENTE, CANCELARA SUA INSCRICAO, POR SER CASADA COM SERVIDOR PÚBLICO, TAMBEM CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 16, DA LEI ESTADUAL N. 4.766/63 E ART. 13 DO DECRETO ESTADUAL N. 14.585/64. - AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos da legislacao estadual vigente, deixando a servidora pública, casada com servidor contribuinte obrigatorio da previdência social do Estado, de contribuir, em face do cancelamento voluntario de sua inscricao, seus filhos deixam de ser beneficiarios, falecendo-lhes direito a pensao, mesmo porque continuam a ser beneficiarios do pai.

Encontrado em: Custas, na forma da lei, pelos apelantes, observando-se, eis que são beneficiarios da assistência judiciária..., o disposto na Lei n. 1.060 /50. 4ª Câmara Cível APELACAO, IPE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FALECIMENTO, CONTRIBUICAO...PREVIDENCIARIA - CANCELAMENTO, BENEFICIARIO - INCLUSAO, INADMISSIBILIDADE, LF 4766/73 - ART. 16, DE...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81700 CE 2002.05.00.021946-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005
EMENTA

ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195 , § 7º , DA CF/88 . LEI 8.212 /91. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.732 /98. IMPOSSIBILIDADE. ADIn 2.028/MC/DF. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ARTS. 1º , 3º , 4º E 5º DA LEI 9.732 /98 DEFERIDA PELO STF. - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, ao apreciar, em 11/11/99, a ADInMC nº 2.028-5/DF (DJ de 16/06/00, p. 030), Rel. Min. Moreira Alves, referendou a medida liminar anteriormente concedida para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º , na parte em que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei 8212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3o, 4o e 5o, bem como dos artigos 4o , 5o e 7o , da Lei 9.732 /98. - A Lei 9.732 /98, ao disciplinar os caracteres específicos das entidades beneficentes de assistência social, alterando o art. 55 da Lei 8.212 /91, desbordou de sua função constitucional, cuidando de matéria referente aos aspectos objetivos da imunidade, que é reservado à lei complementar. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

Encontrado em: - 195 PAR-7 ART- 150 INC-6 ART- 146 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 55 INC...-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 ART- 1 ART- 3 ART- 4 ART- 5 ART- 7 LEG-FED LEI- 9250...ANO-1995 LEG-FED LEI-9573 ANO-1971 ADIN 2028/DF (STF) AMS 83117/CE (TRF-5) AC 292979/PE (TRF-5) Apelação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 349303 PE 2000.83.00.006015-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2005
EMENTA

ART. 16 , INC. I , PARÁGRAFO 4º , LEI Nº 8213 /91. APLICABILIDADE. - A inexistência de prole em comum não retira a presunção de dependência econômica prevista para os dependentes da primeira classe no art. 16 , inc. I , parágrafo 4º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , pois esta não decorre da prole comum, mas é presumida em razão da realidade da convivência more uxório e da assistência moral e material recíprocas havidas nas relações pessoais entre os companheiros. -Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 ART- 74 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 CPC-73 CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9278 ANO-1996 CC...-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 Código Civil Apelação Civel AC 349303 PE...

TJ-SC - Apelação Cível AC 03003216820168240062 São João Batista 0300321-68.2016.8.24.0062 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017
EMENTA

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 1º DA LEI N. 16.063/13. DIREITO À DIGNIDADE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROVA SUFICIENTE DA MISERABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme se extrai do voto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1112557/MG, a CF/88 prevê em seu art. 203 , caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, o dispositivo legal que fixa uma renda mínima como requisito ao benefício deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar a miserabilidade, pois é apenas um elemento objetivo para se presumir a necessidade do benefício. Aplicação análoga, à hipótese em apreço, do art. 34 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso , para que os benefícios previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos, não integrem o cálculo da renda per capita do núcleo familiar do beneficiário da pensão graciosa. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (STF, Min. Gilmar Mendes).

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00108325820094030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI (ART. 20 , § 1º , L. 8.742 /93; ART. 16 , L. 8.213 /91; ART. 203, V, CONSTITUIÇÃO). INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. CONCEITO LEGAL DE FAMÍLIA. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 2. Ressalte-se, ainda, que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. Conceito legal de família para fins da concessão do amparo assistencial à pessoa idosa ou com deficiência. Em que pesem as alterações do conceito legal de família para fins da concessão do amparo assistencial garantido no artigo 203 , V , da Constituição , não há que se perder de vista o princípio da solidariedade familiar, que impõe aos integrantes da entidade familiar, aqui entendida na forma protegida pela Constituição em seu artigo 226 , o dever da mútua assistência material. 4. Evidencia-se o caráter supletivo da atuação estatal, haja vista que o amparo assistencial, como previsto na Constituição , é devido àquele que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 5.

TRF-5 - Apelação Civel AC 315560 PB 2000.82.00.011706-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005
EMENTA

ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195 , PARÁGRAFO 7º , DA CF/88 . LEI 8.212 /91. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.732 /98. IMPOSSIBILIDADE. ADIn 2.028/MC/DF. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ARTS. 1º , 3º , 4º E 5º DA LEI 9.732 /98 DEFERIDA PELO STF. PRELIMINAR. COISA JULGADA. - Preliminar de coisa julgada em relação ao AMS nº 74.489 rejeitada, ante a ausência de qualquer comprovação feita pela apelante, nesse sentido, a permitir a comparação entre os pedidos efetuados naquele mandado de segurança e nesta ação, relativamente à identidade entre as partes, pedido e causa de pedir a justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito. - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, ao apreciar, em 11/11/99, a ADInMC nº 2.028-5/DF , Rel. Min. Moreira Alves, refe (DJ de 16/06/00, p. 030) rendou a medida liminar anteriormente concedida para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º , na parte em que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei 8212 /91, e acrescentou-lhe os parágrafos 3o, 4o e 5o, bem como dos artigos 4o , 5o e 7o , da Lei 9.732 /98. - A Lei 9.732 /98, ao disciplinar os caracteres específicos das entidades beneficentes de assistência social, alterando o art. 55 da Lei 8.212 /91, desbordou de sua função constitucional, cuidando de matéria referente aos aspectos objetivos da imunidade, que é reservado à lei complementar. - Preliminar rejeitada. - Apelações e remessa obrigatória não providas.

Encontrado em: - 195 PAR-7 ART- 150 INC-6 LET- C ART- 146 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART...- 55 INC-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 ART- 1 ART- 3 ART- 4 ART- 5 ART- 7 CTN-66 CTN...-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 14 Código Tributário Nacional LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 480584 SE 0005173-30.2006.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2010
EMENTA

Lei 8.742 de 1993. Deficiência física. Indeferimento administrativo motivado pelo desatendimento ao requisito da renda mínima. Núcleo familiar composto por sete pessoas, dentre elas, os filhos maiores e as netas. Exclusão desses integrantes. Conceito restritivo de família. Aplicação subsidiária do art. 16 da Lei 8.213 /91, conforme expressa previsão da Lei de Assistência Social (LOAS). Renda per capita acima do mínimo exigido. Improcedência do pedido. Apelação improvida. 1. Pedido de benefício assistencial, indeferido administrativamente, por desatendimento ao requisito de renda mínima. Núcleo familiar composto por sete pessoas: a demandante, o companheiro, três filhos maiores e duas netas. 2. O art. 20 , PARÁGRAFOS 1º e 3º da Lei 8.742 /93 dispõe que o núcleo familiar, para fins de aferição da renda mínima, será composto pelo beneficiário e as figuras constantes no art. 16 da Lei 8.213 /91. 3. No caso concreto, o grupo familiar será composto apenas pela autora e pelo companheiro que, vivendo às custas do salário deste último, no valor de R$ 469,00, ultrapassará a renda per capita mínima exigida (um quarto do salário mínimo). Desatendimento do requisito financeiro. Mantida a improcedência do pedido. Precedente da TNU (2008.35.007.004024), julgado em 16 de fevereiro de 2009). 4. Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/02/2010 - Página: 314 - Ano: 2010 - 19/2/2010 LEG-FED LEI...- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 INC-2 INC-3 Apelação Civel