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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Art. 16. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - o Conselho Nacional de Assistência Social;
II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1059 SP 0001059-71.2009.4.03.6116 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2013
EMENTA

ART. 557 , § 1º , DO CPC . BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF . RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20 , § 1º , DA LEI N.º 8.742 /93. ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.213 /91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. Preenchidos os requisitos legais ensejadores à concessão do benefício. 3. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232- 1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34 , parágrafo único , da Lei n.º 10.741 /2003). 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00642621720154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. IDOSO. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 203, INCISO V, DA LEI N. 8.742 /93, ARTS. 16 , 20 E 21 DA LEI N. 8.213 /91. LEI N. 12.435 /2011. LEI N. 12.470 /2011. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO REGIME RECURSO REPETITIVO. REQUISITO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício de prestação continuada denominada Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º , V , Lei 8.742 /93) exige a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Para fins de concessão do benefício assistencial na qualidade de deficiente, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, assim estimado aquele que produza efeitos de no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante disposto no art. 20 , § 2º e § 10º , da Lei n. 8.742 /93, alterado pela Lei n. 12.435 , de 07/07/2011, e posteriormente pela Lei n. 12.470 de 31/08/2011. A nova redação adequou-se às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30/03/2007, com status de norma constitucional - art. 5º , § 3º , da Constituição Federal , tendo em vista a aprovação do Decreto Legislativo n. 186, de 09/07/2008 e a promulgação do Decreto n. 6.949 , de 25/08/2009. À luz da nova redação, o portador de incapacidade enquadra-se como deficiente, pois sofre impedimento de longo prazo que obstrui ou dificulta sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00013515420124013805 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018
EMENTA

Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016 /2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º da Lei 9.289 /96).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 320788 SP 2001/0049404-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2001
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL - RENDA MENSAL VITALÍCIA – EXTINÇÃO - ART. 40 DA LEI8.742 /93 – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356 DO STF. - O benefício previdenciário de Renda Mensal Vitalícia foi extinto pelo artigo 40 da Lei 8.742 – Lei Orgânica da Assistência Social, de 07.12.93, através dos benefícios previstos nos artigos 20 e 22 do mesmo diploma legal. - Para o conhecimento do recurso especial é indispensável que o recorrente indique os artigos de lei que reputar vulnerados pelo acórdão recorrido, sendo insuficiente sua menção genérica (cfr. Embargos de Divergência em REsp 89.414/RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU 16.08.1999). - Não enseja interposição de Recurso Especial, matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Óbice das Súmulas 282 e 356, do STF. - Precedentes desta Corte. - Recurso não conhecido.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00108325820094030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI (ART. 20 , § 1º , L. 8.742 /93; ART. 16 , L. 8.213 /91; ART. 203, V, CONSTITUIÇÃO). INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. CONCEITO LEGAL DE FAMÍLIA. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 2. Ressalte-se, ainda, que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. Conceito legal de família para fins da concessão do amparo assistencial à pessoa idosa ou com deficiência. Em que pesem as alterações do conceito legal de família para fins da concessão do amparo assistencial garantido no artigo 203 , V , da Constituição , não há que se perder de vista o princípio da solidariedade familiar, que impõe aos integrantes da entidade familiar, aqui entendida na forma protegida pela Constituição em seu artigo 226 , o dever da mútua assistência material. 4. Evidencia-se o caráter supletivo da atuação estatal, haja vista que o amparo assistencial, como previsto na Constituição , é devido àquele que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 5.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00353527720154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 203, INCISO V, DA LEI N. 8.742 /93, ARTS. 16 , 20 E 21 DA LEI N. 8.213 /91. LEI N. 12.435 /2011. LEI N. 12.470 /2011. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO REGIME RECURSO REPETITIVO. REQUISITO DE MISERABILIDADE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício de prestação continuada denominada Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º , V , Lei 8.742 /93) exige a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Para fins de concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, assim estimado aquele que produza efeitos de no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante disposto no art. 20 , § 2º e § 10º , da Lei n. 8.742 /93, alterado pela Lei n. 12.435 , de 07/07/2011, e posteriormente pela Lei n. 12.470 de 31/08/2011. A nova redação adequou-se às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30/03/2007, com status de norma constitucional - art. 5º , § 3º , da Constituição Federal , tendo em vista a aprovação do Decreto Legislativo n. 186, de 09/07/2008 e a promulgação do Decreto n. 6.949 , de 25/08/2009. À luz da nova redação, o portador de incapacidade enquadra-se como deficiente, pois sofre impedimento de longo prazo que obstrui ou dificulta sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00316604120134019199 0031660-41.2013.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 203, INCISO V, DA LEI N. 8.742 /93, ARTS. 16 , 20 E 21 DA LEI N. 8.213 /91. LEI N. 12.435 /2011. LEI N. 12.470 /2011. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. GRANDES ESFORÇOS. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO REGIME RECURSO REPETITIVO. REQUISITO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. Para fins de concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, assim estimado aquele que produza efeitos de no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante disposto no art. 20 , § 2º e § 10º , da Lei n. 8.742 /93, alterado pela Lei n. 12.435 , de 07/07/2011, e posteriormente pela Lei n. 12.470 de 31/08/2011. A nova redação adequou-se às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30/03/2007, com status de norma constitucional - art. 5º , § 3º , da Constituição Federal , tendo em vista a aprovação do Decreto Legislativo n. 186, de 09/07/2008 e a promulgação do Decreto n. 6.949 , de25/08/2009. À luz da nova redação, o portador de incapacidade enquadra-se como deficiente, pois sofre impedimento de longo prazo que obstrui ou dificulta sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas. O disposto no art. 21-A, caput e § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12.470 /2011, dispõe: O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00313867720134019199 0031386-77.2013.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 203, INCISO V, DA LEI N. 8.742 /93, ARTS. 16 , 20 E 21 DA LEI N. 8.213 /91. LEI N. 12.435 /2011. LEI N. 12.470 /2011. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO REGIME RECURSO REPETITIVO. TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para fins de concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, assim estimado aquele que produza efeitos de no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante disposto no art. 20 , § 2º e § 10º , da Lei n. 8.742 /93, alterado pela Lei n. 12.435 , de 07/07/2011, e posteriormente pela Lei n. 12.470 de 31/08/2011. A nova redação adequou-se às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30/03/2007, com status de norma constitucional - art. 5º , § 3º , da Constituição Federal , tendo em vista a aprovação do Decreto Legislativo n. 186, de 09/07/2008 e a promulgação do Decreto n. 6.949 ,de 25/08/2009. À luz da nova redação, o portador de incapacidade enquadra-se como deficiente, pois sofre impedimento de longo prazo que obstrui ou dificulta sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas. O disposto no art. 21-A, caput e § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12.470 /2011, dispõe: O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00552602820124019199 0055260-28.2012.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 203, INCISO V, DA LEI N. 8.742 /93, ARTS. 16 , 20 E 21 DA LEI N. 8.213 /91. LEI N. 12.435 /2011. LEI N. 12.470 /2011. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO REGIME RECURSO REPETITIVO. TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para fins de concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, assim estimado aquele que produza efeitos de no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante disposto no art. 20 , § 2º e § 10º , da Lei n. 8.742 /93, alterado pela Lei n. 12.435 , de 07/07/2011, e posteriormente pela Lei n. 12.470 de 31/08/2011. A nova redação adequou-se às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30/03/2007, com status de norma constitucional - art. 5º , § 3º , da Constituição Federal , tendo em vista a aprovação do Decreto Legislativo n. 186, de 09/07/2008 e a promulgaçãodo Decreto n. 6.949 , de 25/08/2009. À luz da nova redação, o portador de incapacidade enquadra-se como deficiente, pois sofre impedimento de longo prazo que obstrui ou dificulta sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas. O disposto no art. 21-A, § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12.470 /2011, dispõe: O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00145918820184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019
EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PELA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Consta que a autora recebe pensão por morte de seu marido desde 16/04/1995 (conforme, ademais, comprovado pelo documento de fl. 84). 2. Dessa forma, independentemente de aferição de miserabilidade e deficiência ou idade, conclui-se que a autora não faz jus ao benefício pleiteado, por vedação expressa prevista no art. 20, §4º da Lei 8.742/93. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.