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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art 16. Constituem receita do Banco Central da República do Brasil:
I - Juros de redescontos de empréstimos e de outras aplicações de seus recursos;
II - resultado das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e quaisquer outras operações;
III - produto da arrecadação da taxa de fiscalização, prevista nesta lei;
IV - receitas eventuais, inclusive multa e móra, aplicadas por fôrça do disposto na legislação em vigor.
§ 1º A partir do exercício de 1965, a taxa anual de fiscalização será devida semestralmente, devendo ser paga até 30 de abril e 31 de outubro de cada ano e passará a ser recolhida diretamente ao Banco Central da República do Brasil, pela forma que êste estabelecer, e a ela ficam sujeitas tôdas as instituições financeiras referidas no art. 17 desta lei. (Vide Lei nº 5.143, de 13.11.1965)
§ 2º A taxa de fiscalização será cobrada até 0,5/1.000 (meio por mil) sôbre o montante global do passivo das instituições financeiras, exclusive o de compensação verificado no último balanço do ano anterior.
§ 3º Dentro do limite de que trata o parágrafo anterior, o Conselho Monetário Nacional fixará, anualmente, a taxa de fiscalização, tendo em vista cobrir, juntamente com as outras receitas previstas, a despesa do Banco Central da República do Brasil, levando em consideração a natureza das instituições financeiras.
Art. 16 Constituem receita do Banco Central do Brasil: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de 6.10.1978)
I - rendas de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de 6.10.1978)
II - resultado das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de 6.10.1978)
III - receitas eventuais, inclusive multa e mora aplicadas por força do disposto na legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de 6.10.1978)
Parágrafo único. Do resultado das operações de câmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir do advento da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 75% (setenta e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que registrará esses recursos em conta específica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.638, de 6.10.1978)
§ 1º Do resultado das operações de câmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir da data de entrada em vigor desta Lei, 75% (setenta e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que registrará esses recursos em conta específica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
§ 2º A critério do Conselho Monetário Nacional, poderão também ser destinados à reserva monetária de que trata o § 1º os recursos provenientes de rendimentos gerados por: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
a) suprimentos específicos do Banco Central do Brasil ao Banco do Brasil S/A concedidos nos termos do § 1º do art. 19 desta Lei; (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
b) suprimentos especiais do Banco Central do Brasil aos Fundos e Programas que administra. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
§ 3º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, observado o disposto no § 1º do art. 19 desta Lei, a cada exercício, as bases da remuneração das operações referidas no § 2º e as condições para incorporação desses rendimentos à referida reserva monetária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.076, de 20.12.1983)
Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
II - das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor. (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)

TJ-RS - Apelação Cível AC 193175536 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1993
EMENTA

LEI DE USURA E LEI DA REFORMA BANCÁRIA . CONSOANTE SUMULA 596 DO STF, O DECRETO N. 22.626/33 NAO SE APLICA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. A ESSAS, A TAXA DE JUROS, DESDE QUE AUTORIZADA PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, PODE EXCEDER O LIMITE LEGAL. AO DAR PODERES AO CMN PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS A SER OBSERVADA NO MERCADO FINANCEIRO, A LEI N. 4595 /64 (ART. 4, IX) ROMPEU O LIMITE LEGAL, PERMITINDO SEU ESTABELECIMENTO EM NIVEL SUPERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA ANTES DO VENCIMENTO DO TITULO. SE PREVISTO NO TITULO, NADA IMPEDE QUE O VALOR PRIMITIVO DO DEBITO SEJA CORRIGIDO DESDE A CONSTITUIÇÃO DA DIVIDA ATE O SEU VENCIMENTO. LITIGANCIA DE MA-FE. SENDO AS QUESTOES RENOVADAS NO RECURSO IMPERTINENTES AO CASO CONCRETO, SEJA PORQUE INAPLICAVEL A LIMITACAO DOS JUROS PORQUE AVENCADOS EM INDICE INFERIOR, SEJA PORQUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E FATO INCONTROVERSO, PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, O RECURSO TEVE CARATER PROTELATORIO, IMPONDO-SE A PENALIZACAO POR LITI- GANCIA DE MA-FE ( CPC , ART. 16 , 17, I E IV). APELACAO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 193175536, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Juracy Vilela de Souza, Julgado em 26/10/1993)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia DF-22626 DE 1933 ART-1; SUMULA STF-596; SUMULA STJ-16;...CPC -16; CPC -18; LF -4595 DE 1964 ART-4 INC-IX; LF -6899 DE 1981 ART-1 PAR-1; CC-1062; CPC -17 INC-I...MUTUO. - ESTABELECIMENTO BANCARIO. JUROS. TAXA ELEVADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 194202982 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1994
EMENTA

A NORMA DO PAR-3 , DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL, SEGUNDO DECIDIU O PRETORIO MAGNO NA ADIN N. 4 . APLICAVEL, POIS, RESULTA A SUMULA N. 596 DO STF. ENTRETANTO, DE REGRA, AS INSTITUICOES FINANCEIRAS CONTINUAM SUJEITAS AS LIMITACOES DA LEI DE USURA , SALVO SE AUTORIZADAS PELO CONSLHO MONETARIO NACIONAL NOS TERMOS DO INC. IX DO ART. 4 DA LEI N. 4.595 /64 (REFORMA BANCÁRIA). VOTO VENCIDO. CAPITALIZACAO DE JUROS. O DEC.LEI N. 167/67, NO SEU ART. 5, EXCEPCIONA A PROIBICAO DA LEI DE USURA , PERMITINDO A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS, CONCLUSAO CONSAGRADA PELO STJ NA SUMULA N. 93. MULTA. APESAR DA IMPERATIVIDADE DA NORMA DO ART. 71 DO DEC.LEI N. 167/67, A MULTA SO E DEVIDA SE CONVENCIONADA, E SE NAO PROSPERAR OS EMBARGOS EM PONTO SUBSTANCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPATIVEL COM O CREDITO RURAL, CONFORME SUMULA N. 16 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. BTN. EMBORA INESCONDIDA A MANIPULACAO DO REAJUSTE DO BTN, APLICA-SE O INDICE UTILIZADO (41,28%), E NAO O IPC, PORQUE O BTN FOI INDEXADOR OBSERVADO GENERALIZADAMENTE NA ECONOMIA A EPOCA DO ADVENTO DO PLANO BRASIL NOVO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPATIVEL COM O CREDITO RURAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA JURISPRUDENCIA, CONSAGRADA NA SUMULA N. 16 DO STJ. APELACAO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA, E NAO CONHECIDA POR DESERTA A APELACAO DO EMBARGADO. CREDITO RURAL. LIMITACAO DA TAXA DE JUROS. A NORMA DO PAR-3 , DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL, SEGUNDO DECIDIU O PRETORIO MAGNO NA ADIN N. 4 . APLICAVEL, POIS, RESULTA A SUMULA N. 596 DO STF. ENTRETANTO, DE REGRA, AS INSTITUICOES FINANCEIRAS CONTINUAM SUJEITAS AS LIMITACOES DA LEI DE USURA , SALVO SE AUTORIZADAS PELO CONSLHO MONETARIO NACIONAL NOS TERMOS DO INC. IX DO ART. 4 DA LEI N. 4.595 /64 (REFORMA BANCÁRIA). VOTO VENCIDO. CAPITALIZACAO DE JUROS....

Encontrado em: dia CF -192 PAR-3 DE 1988; ADI 004 STF; SUMULA STF-596; LF-4595 DE 1964; DF-22626 DE 1933; SUMULA STJ-16...DLF-167 DE 1967 ART-71. PREVISAO CONTRATUAL. NECESSIDADE. 5. CREDITO RURAL. SUMULA STJ-16. Apelação Cível AC 194202982 RS (TJ-RS) Juracy Vilela de Souza

TJ-RS - Apelação Cível AC 194220208 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/1994
EMENTA

INCIDE NOS CREDITOS RURAIS, EM CONSONANCIA COM A SUMULA N. 16 DO STJ. A TR, NO ENTANTO, NAO SE APLICA AOS CONTRATOS QUE ANTECEDERAM A MP QUE DEU ORIGEM A LEI N. 8.177 /91. LIMITACAO DA TAXA DE JUROS. A NORMA DO PAR-3 DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL, SEGUNDO DECIDIU O PRETORIO MAGNO DA ADIN N. 4 . APLICAVEL, POIS, RESULTA A SUMULA N. 596 DO STF. ENTRETANTO, DE REGRA, AS INSTITUICOES FINANCEIRAS CONTINUAM SUJEITAS AS LIMITACOES DA LEI DE USURA , SALVO SE AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, NOS TERMOS DO INC. IX DO ART. 4 DA LEI N. 4.595 /64 (REFORMA BANCÁRIA). JUROS. CAPITALIZACAO MENSAL. NOS TERMOS DA SUMULA N. 93 DO STJ, A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS E PERMITIDA NO CREDITO RURAL, SE CONVENCIONADA. AJUSTADA PARA EPOCAS CERTAS, NAO PODE O CREDOR CAPITALIZA-LOS MENSALMENTE. APELACAO DO DEVEDOR PROVIDA. (Apelação Cível Nº 194220208, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Juracy Vilela de Souza, Julgado em 13/12/1994)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -8177 DE 1991; SUMULA STJ-16; SUMULA STJ-93; SUMULA...; CBCB-1130; LF-4595 DE 1964 ART-4 INC-IX DF-22626 DE 1933; DLF-413 DE 1969 ART-11 PAR-2 1....AUTO-APLICACAO. - INOCORRENCIA. - LF-4595 DE 1964 ART-4 INC-IX. AB-ROGACAO. 3. AGENTE FINANCEIRO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 194167615 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1994
EMENTA

A CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPATIVEL COM O CREDITO RURAL, CONFORME SUMULA N. 16 DO STJ. A TAXA REFERENCIAL E INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SER LEGAL E OFICIAL, E APLICA-SE AOS CONTRATOS SUPERVENIENTES A LEI 8.177 /91, MAXIME QUANDO ELEITA NA CEDULA. TRATANDO-SE DE CREDITO RU- RAL, COM ATUALIZACAO VINCULADA A DA CADERNETA DE POUPANCA RURAL, O INDICE ALICAVEL E O MESMO ALICADO A POUPANCA, AINDA QUE SEJA O DA TR E O CONTRATO SEJA ANTERIOR A LEI N. 8.177 /91. JUROS MORATORIOS. LIMITACAO. LEI DA USURA E DEC.LEI N. 167/67. JUROS MORATORIOS E RE- MUNERATORIOS NAO SE CONFUNDEM. ESTES PODEM SER LIVREMENTE CONVENCIONADOS PARA ANTES E PARA DEPOIS DO VENCIMENTO, ACRESCIDA A TAXA EM 1% AO ANO EM CASO DE MORA, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. LIMITACAO DA TAXA DE JUROS. A NORMA DO PAR-3 DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL, SE- GUNDO DECIDIU O PRETORIO MAGNO NA ADIN N. 4 . APLICAVEL, POIS, RESULTA A SUMULA N. 596 DO STF. ENTRETANTO, DE REGRA, AS INSTITUICOES FINANCEIRAS CONTINUAM SUJEITAS AS LIMITACOES DA LEI DE USURA , SALVO SE AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, NOS TERMOS DO INC. IX DO ART. 4 DA LEI N. 4.595 /64 (REFORMA BANCÁRIA). VOTO VENCIDO. CAPITALIZACAO DE JUROS. O DEC.LEI N. 167/67, NO SEU ART. 5, EXCEPCIONA A PROIBICAO DA LEI DE USURA , PERMITINDO A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS, CONCLUSAO CONSAGRADA PELO STJ NA SUMULA N. 93. A CAPITALIZACAO E DA ESSENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE NAO MANTER ATUALIZADO O VALOR MONETARIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. PORQUE UTILIZADO GENERALIZADAMENTE EM TODOS OS SETORES DA ECONOMIA, INCLUSIVE EM PARTE DAS CADERNETAS DE POUPANCA, DEVE-SE OBSERVAR O INDICE DE 41,28 %, QUE REAJUSTOU O INDEXADOR BTN, AINDA QUE MANIPULADO. MULTA. NAO CONVENCIONADA, NAO E DEVIDA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CREDITO RURAL. TAXA REFERENCIAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPATIVEL COM O CREDITO RURAL, CONFORME SUMULA N. 16 DO STJ....

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -458 INC-I, INC-II; DF-22626 DE 1933 ART-8; DLF-167...DE 1967 ART-5, ART- 71 ; CPC -482 INC-I, INC-II; LF -8177 DE 1991; CF -5 INC-XXVI DE 1988; CBCB-1130...DE 1987; SUMULA STJ-93; SUMULA STJ-16; SUMULA STF-596; CF -192 PAR-3 DE 1988 41-28 % 1.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16316 MS 2005.016316-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2006
EMENTA

CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor ; o art. 29 do mencionado diploma, permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40 /2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626 /33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192 , parágrafo 3º , da CF , que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40 /2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil /16, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, e nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626 /33 - Lei da Usura . CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não pode a comissão de permanência ser utilizada como fator de correção de dívida, por não servir como parâmetro de correção monetária, correta a substituição pelo IGPM, que melhor reflete a variação da inflação mensal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 194232757 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/1994
EMENTA

A NORMA DO PAR-3 DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL, SEGUNDO DECIDIU O PRETORIO MAGNO NA ADIN N. 4 . APLICAVEL, POIS, RESULTA A SUMULA N. 596 DO STF. ENTRETANTO, DE REGRA, AS INSTITUICOES FINANCEIRAS CONTINUAM SUJEITAS AS LIMITACOES DA LEI DE USURA , SALVO SE AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, NOS TERMOS DO INC. IX DO ART. 4 DA LEI N. 4.595 /64 (REFORMA BANCÁRIA). VOTO VENCIDO. CAPITALIZACAO DE JUROS. O DEC.LEI N. 167/67, NO SEU ART. 5, EXCEPCIONA A PROIBICAO DA LEI DE USURA , PERMITINDO A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS, CONCLUSAO CONSAGRADA PELO STJ NA SUMULA N. 93. A CAPITALIZACAO E DA ESSENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE NAO MANTER ATUALIZADO O VALOR MONETARIO. JUROS MORATORIOS. LIMITACAO. LEI DA USURA E DEC.LEI N. 167/67. JUROS MORATORIOS E REMUNERATORIOS NAO SE CONFUNDEM. ESTES PODEM SER LIVREMENTE CONVENCIONADOS PARA ANTES E PARA DEPOIS DO VENCIMENTO, ACRESCIDA A TAXA EM 1% AO ANO EM CASO DE MORA, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, OU O LIMITE LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. BTN. EMBORA INESCONDID MANIPULACAO DO REAJUSTE DO BTN, APLICA-SE O INDICE ATUALIZADO (41,28%), E NAO O IPC, PORQUE O BTN FOI O INDEXADOR OBSERVADO GENERALIZADAMENTE NA ECONOMIA A EPOCA DO ADVENTO DO PLANO BRASIL NOVO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPATIVEL COM O CREDITO RURAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA JURISPRUDENCIA, CONSAGRADA NA SUMULA N. 16 DO STJ. DESVIO DE FINALIDADE. A NOVACAO, MEDIANTE EMISSAO DE NOVA CEDULA RURAL PIGNORATICIA PARA QUITACAO DE DEBITO ANTERIOR DA MESMA NATUREZA, NAO IMPLICA EM NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE, OU FRAUDE A LEI, NAO DESCARACTERIZANDO O FINANCIAMENTO RURAL. PROAGRO. SE DE CREDITO RURAL SE TRATA, EMBORA SE ALEGUE DESVIO DE FINALIDADE, PERTINENTE E A COBRANCA DO PROAGRO. APELACAO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDA, E IMPROVIDA A DO EMBARGANTE. CREDITO RURAL. LIMITACAO DA TAXA DE JUROS....

Encontrado em: dia CF -192 PAR-3 DE 1988; ADI 004 STF; SUMULA STF-596; LF-4595 DE 1964; DF-22626 DE 1933; LF-4595 ART...-4 INC-IX DE 1964; RBCB-1188; DLF-167 DE 1967 ART-5 PAR-ÚNICO; SUMULA STJ-93 41-28 % 1. LF-4595 ART-4 INC-IX. AB-ROGACAO. 2. AGENTE FINANCEIRO. CREDITO RURAL. JUROS. CAPITALIZACAO MENSAL....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16002 MS 2005.016002-6 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2006
EMENTA

CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor ; o art. 29 do mencionado diploma, permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - REVISÃO JUDICIAL DAS AVENÇAS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. É possível a revisão de cláusulas contratuais pactuadas antes de firmado o termo de renegociação de dívidas, se houve um encadeamento negocial que não pode ser apreciado de forma isolada, apenas no último contrato, quando a discussão gira em torno da legalidade daquilo que foi repactuado, tornando imprescindível a análise do acordado, desde a origem, de modo a verificar a legitimidade do procedimento bancário durante a constituição da dívida novada. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3.º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40 /2003 - ART. 1.º DO DECRETO 22.626 /33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192 , parágrafo 3.º , da CF , que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40 /2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil /16, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, e nem os artigos 1.º e 13 do Decreto 22.626 /33 - Lei da Usura . CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13987 MS 2004.013987-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005
EMENTA

CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor ; o art. 29 do mencionado diploma, permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3.º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40 /2003 - ART. 1.º DO DECRETO 22.626 /33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192 , parágrafo 3.º , da CF , que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40 /2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil /16, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, e nem os artigos 1.º e 13 do Decreto 22.626 /33 - Lei da Usura . CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não pode a comissão de permanência ser utilizada como fator de correção de dívida, por não servir como parâmetro de correção monetária, correta a substituição pelo IGPM, que melhor reflete a variação da inflação mensal. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIARIA, MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados diária, mensal ou semestralmente em contrato de abertura de crédito, devendo ser procedida anualmente (art. 4º , do Decreto 22.626 /33). AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7041 MS 2005.007041-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2005
EMENTA

CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor ; o art. 29 do mencionado diploma permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40 /2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626 /33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192 , parágrafo 3º , da CF , que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40 /2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil /16 aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626 /33 - Lei da Usura . CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. A comissão de permanência não pode ser utilizada como índice de determinação do valor de troca da moeda, por não servir como parâmetro de correção monetária, correta a substituição pelo IGPM, que melhor reflete a variação da inflação mensal. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FI

TJ-PR - Apelação APL 5528870 PR 552887-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. 1. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DA USURA . SÚMULA 596, STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. MANUTENÇÃO. 2. LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.636 /33). LEI DA REFORMA BANCÁRIA (LEI4.595 /64). SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.SUPOSTA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO STF QUANTO AO ART. 4º DA LEI 4.595 /64. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA ELEVAR AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA QUE, ADEMAIS, PERMANECE EM VIGOR, SENDO QUE O ENTENDIMENTO NELA ASSENTADO É SEGUIDO PACIFICAMENTE POR ESTA CORTE ESTADUAL. 3.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DA MORA QUE DEVEM SER AFASTADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 552887-0 - Paranavaí - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 11.02.2015)

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