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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 16. Cabe ao Diretor-Presidente a representação da ANAC, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das reuniões da Diretoria.
Art. 16. Cabe ao Diretor-Presidente a representação da Anac, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, o exercício das competências administrativas correspondentes e a presidência das reuniões da Diretoria Colegiada. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO AEROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6....

TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO RL 01711920046 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2005
EMENTA

Ausência de aplicações das sanções previstas em lei. Criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac . Outras impropriedades. Determinações. Recomendações.

Encontrado em: . 6º da Lei 6.009 /73 e no art. 16 do Decreto 89.121/83; 9.1.2. estabeleça procedimentos administrativos.... 6º da Lei 6.009 /73 e no art. 16 do Decreto 89.121/83; 9.1.3. adote as medidas administrativas e judiciais..., aplicando as sanções previstas no art. 6º da Lei 6.009 /73, quando for o caso, observando, porém, o...

Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil

Artigos28/09/2015Luisa Bisceglia
Por fim, foram analisados diversos casos polêmicos envolvendo a Agencia Nacional de Aviacao Civil , a...Objetivos A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )é uma autarquia especial, com independência administrativa...Competência De acordo com o Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , possui o poder de...

TRF-2 31/10/2017 - Pág. 159 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/10/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 0001508...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC JUIZ: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA S E N T E N Ç A (TIPO A) I....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito...

TRF-3 25/02/2016 - Pág. 299 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/02/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (Proc. 726 - FABIO AUGUSTO ROSTON GATTI ) A sociedade empresária Passaredo...A . - Em Recuperação Judicial propôs a presente ação de procedimento ordinário contra a Agencia Nacional...de Aviacao Civil - ANAC , visando assegurar, emcaráter principal, o reconhecimento da invalidade ou...

DOU 12/07/2013 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/07/2013Diário Oficial da União
CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO N 69, DE 10 DE JULHO DE 2013 Concede autorização para...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

TRF-2 25/07/2017 - Pág. 416 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/07/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0011738-59.2013.4.02.5101 - 08ª...AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ¿ A NAC. LEI Nº 11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2....

TCU - Inteiro Teor. : 1269320099

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Aquaviários; à Agencia Nacional de Aviacao Civil ; à Agência Nacional de Águas; à Agência Nacional de...

TRF-3 08/09/2016 - Pág. 1575 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
da Agencia Nacional de Aviacao Civil , descentralizou o controle da aviação civil e da infraestrutura...O art. 4º da Lei nº 11.182 /05 confere à ANAC independência administrativa, autonomia financeira e ausência...Nacional de Aviacao Civil ANAC  ADVOGADO  :  SP120451 RAQUEL BOLTES CECATTO  DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL...

DOU 29/11/2013 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2013Diário Oficial da União
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 294, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...