Aproximadamente 44.617 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14152 SC 2004.72.00.014152-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2010
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 16 DA LEI Nº 7.492 /86. PRESCRIÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.137 /90. DELITO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNICA DE JUSTA CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. 1. O crime do art. 16 da Lei nº 7.492 /86 apresenta-se como habitual, configurando-se pela reiteração da conduta. 2. Aplicada pena igual ou superior a 01 ano e não superior a 02 anos e transcorridos mais de quatro anos entre o fato ilícito e o recebimento da denúncia, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, em face da prescrição. 3. O delito previsto no art. 1º da Lei n.º 8137 /90 é de resultado material e, para seu aperfeiçoamento, pressupõe-se a efetiva supressão do tributo. 4. Não há justa causa para a ação penal pelos crimes de resultado contra a ordem tributária, antes que, por força da decisão final do processo administrativo, torne-se definitivo o lançamento do tributo em causa (precedentes do STF e da 4ª Seção desta Corte Federal). 5. Enquanto perdurar o processo administrativo fiscal, a prescrição penal tem o seu curso suspenso.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 836 SC 2008.72.15.000836-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2011
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI8.137 /90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI8.137 /90 - "CONFISSÃO ESPONTÂNEA". 1. A materialidade, autoria e dolo decorrem da constatação pelo Fisco de que a conduta praticada implica omissão de rendimentos, como conseqüência, na supressão ou redução do pagamento de tributos, restando, assim, um prejuízo aos cofres públicos 2. Redução das penas aplicadas, face à incidência do art. 16 da Lei8.137 /90, porquanto o acusado confessou espontaneamente ao Fisco toda a trama delituosa, disponibilizou documentação que possibilitou a presente ação fiscal, bem como a que investiga o outro contribuinte.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 15304 AM 2008.01.00.015304-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2008
EMENTA

LEI 8.137 /90, ART. 3º , III (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA). NECESSIDADE DE PROVAS. CP ART. 299 (FALSIDADE IDEOLÓGICA). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME. CP , ART. 317 , § 1º (CORRUPÇÃO PASSIVA) LEI 10.826 /2003, ARTS. 12 E 16 (POSSE IRREGULAR OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). CP , ART. 288 (CRIME DE QUADRILHA). 1. Crime contra a ordem tributária. Impossibilidade de, em habeas corpus, examinar a ocorrência da infração ao art. 3º , III , da Lei 8.137 /90, em face de a prova apresentada não ser conclusiva. 2. O crime de falsidade ideológica. Não demonstrada a prática do crime de falsidade ideológica. 3. Corrupção ativa. Denúncia que não demonstra qual foi a ação praticada pelo paciente para a configuração do crime de corrupção ativa. 4. Posse irregular de arma. Não é da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes de posse irregular de arma de fogo, seja de uso permitido seja de uso restrito ou proibido, e posse ou porte ilegal de arma de fogo, tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826 , de 2003. 5. Crime de quadrilha.Não há formação de quadrilha com menos de quatro pessoas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, trancou a ação penal em relação ao crime de falsidade ( CP , art. 299 ), por...LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00012 ART : 00016 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00299 ART...ART : 00043 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009613 ANO:1998 ART : 00001 INC:00005 INC:00007 VOTO...

TJ-ES - Apelação Criminal APR 9020002177 ES 009020002177 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2006
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONFISSAO ESPONTÂNEA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI8.137 /90 - NAO CARACTERIZAÇAO - REGIME INICIAL DE PENA MAIS SEVERO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA PARA O REGIME SEMI-ABERTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SÓCIA QUOTISTA - CULPABILIDADE NAO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CP E 11 DA LEI8.137 /90. APELO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. A confissão espontânea, prevista no art. 16 , parágrafo único , da Lei 8.137 /90 não restou devidamente caracterizada nos autos, pois, o apelante não forneceu elementos para culpabilidade de outros agentes e, também, não esclareceu o evento delituoso.A imposição de regime mais severo do que o permitido pelo¿quantum¿da pena aplicada na sentença condenatória exige motivação idônea, na forma da Súmula 719 do STF. Preenchendo o recorrente os requisitos legais, pre

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 9020002177 ES 9020002177 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2006
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONFISSAO ESPONTÂNEA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI8.137 /90 - NAO CARACTERIZAÇAO - REGIME INICIAL DE PENA MAIS SEVERO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA PARA O REGIME SEMI-ABERTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SÓCIA QUOTISTA - CULPABILIDADE NAO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CP E 11 DA LEI8.137 /90. APELO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. A confissão espontânea, prevista no art. 16 , parágrafo único , da Lei 8.137 /90 não restou devidamente caracterizada nos autos, pois, o apelante não forneceu elementos para culpabilidade de outros agentes e, também, não esclareceu o evento delituoso.A imposição de regime mais severo do que o permitido pelo ¿quantum¿ da pena aplicada na sentença condenatória exige motivação idônea, na forma da Súmula 719 do STF. Preenchendo o recorrente os requisitos legais, pre

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 9020002177 ES 009020002177 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2006
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONFISSAO ESPONTÂNEA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI8.137 /90 - NAO CARACTERIZAÇAO - REGIME INICIAL DE PENA MAIS SEVERO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA PARA O REGIME SEMI-ABERTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SÓCIA QUOTISTA - CULPABILIDADE NAO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CP E 11 DA LEI8.137 /90. APELO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. A confissão espontânea, prevista no art. 16 , parágrafo único , da Lei 8.137 /90 não restou devidamente caracterizada nos autos, pois, o apelante não forneceu elementos para culpabilidade de outros agentes e, também, não esclareceu o evento delituoso.A imposição de regime mais severo do que o permitido pelo¿quantum¿da pena aplicada na sentença condenatória exige motivação idônea, na forma da Súmula 719 do STF. Preenchendo o recorrente os requisitos legais, pre

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50007649420164047208 SC 5000764-94.2016.4.04.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I E II , DA LEI8.137 /90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR DERIVAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. BENEFÍCIOS DO ART. 13 DA LEI Nº 9.807 /99 E DO PAR. ÚNICO DO ART. 16 DA LEI8.137 /90. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme a Súmula Vinculante nº 24, o crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , inc. I a IV , da Lei8.137 /90, não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo, de forma que somente neste momento se inicia a contagem do prazo prescricional. Pretensão punitiva que permanece hígida. 2. Considerando que o processo administrativo-fiscal desenvolveu-se de modo autônomo e pautou-se em elementos de prova independentes dos que foram declarados ilícitos, não se cogita nulidade da ação penal. 3. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime ou reduz o pagamento de tributos mediante fraude à fiscalização tributária, declarando ao Fisco receita inferior à efetivamente auferida e deduzindo despesas não comprovadas. 4. O sujeito ativo do crime de sonegação de tributo cometido no âmbito de uma pessoa jurídica é, em regra, o seu administrador: a pessoa que detém o poder de gerência, o comando, o domínio sobre a prática ou não da conduta delituosa. A teoria do domínio da organização, como espécie da teoria do domínio do fato, desenvolvida por Claus Roxin, a explicar a autoria mediata, em que o líder da organização, com poder de mando, determinando a prática delitiva a subordinados, autoriza a responsabilização por esta. Precedentes. 5. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo o fato típico, ilícito e culpável, deve ser mantida a condenação quanto ao réu JOAQUIM pela prática do crime previsto no art. 1º , inc. I e II , da Lei8.137 /90. 6....

TJ-ES - Apelação APL 00002175220028080009 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2006
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI8.13790 - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REGIME INICIAL DE PENA MAIS SEVERO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA PARA O REGIME SEMI-ABERTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SÓCIA QUOTISTA - CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CP E 11 DA LEI8.13790. APELO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. A confissão espontânea, prevista no art. 16 , parágrafo único , da Lei 8.13790 não restou devidamente caracterizada nos autos, pois, o apelante não forneceu elementos para culpabilidade de outros agentes e, também, não esclareceu o evento delituoso. A imposição de regime mais severo do que o permitido pelo ¿quantum¿ da pena aplicada na sentença condenatória exige motivação idônea, na forma da Súmula 719 do STF. Preenchendo o recorrente os requisitos legais, previstos nos art. 33 , § 2º , ¿b¿ e § 3º, ambos do CP , razão não há porque mantê-lo em regime fechado, e sim, em semi-aberto, até mesmo porque, foi reconhecida na r. Sentença de 1º Grau sua primariedade e bons antecedentes. Apelo parcialmente provido. A mera qualidade de sócio-quostista de empresa, sem que nesta exerça função gerencial e tenha participação efetiva na regência de suas atividades mercantis, é suficiente para a imputação do delito de sonegação fiscal, não se podendo presumir sua culpabilidade, nos termos do art. 13 do CP e do art. 11 da Lei8.13790. Apelo conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45958 MG 1998.38.00.045958-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2006
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI8.137 /90, ART. 1º , II . CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (LEI Nº 7.492 /86, ART. 16 ) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADES. INOCORRÊNCIAS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA RECURSAL ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA NOS TERMOS DO ART. 45 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Não se vislumbra a possibilidade jurídica de suspensão da ação penal ou a extinção da punibilidade, nos termos do art. 9º , §§ 1º e 2º , da Lei nº 10.684 /03. 2. A inexistência de elemento que comprove a existência de pendência recursal na esfera administrativa impede a aplicação do novo posicionamento adotado pelo eg. Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exaurimento da via administrativa é condição de procedibilidade da ação penal. 3. A materialidade e a autoria dos tipos penais previstos nos arts. 1º , II , da Lei8.137 /90 e 16 , da Lei nº 7.492 /86 restaram suficientemente demonstradas. 4. O quantum a ser estabelecido para o pagamento de uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, deve ser norteado pelo prejuízo causado à vítima, tendo em vista o caráter eminentemente reparatório ou indenizatório do instituto em questão, bem como pela situação econômica dos réus, conforme se depreende do art. 45 , § 1º , do Código Penal . 5. Apelações criminais dos réus improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA 07/07/2006 DJ p.31 - 7/7/2006 LEG:FED LEI: 010684 ANO:2003 ART : 00009 PAR: 00001 PAR: 00002...LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00016 ART : 00001 INC:00002 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...: 00045 PAR: 00001 ART : 00069 ART : 00029 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 25946 SC 2002.04.01.025946-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2003
EMENTA

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 6º , 16 E 17 DA LEI 7.492 /86. ART. 1º , DA LEI 8.137 /90. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A SOCIEDADE COLIGADA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OMISSÃO DE RECEITAS. MATERIALIDADE.LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE. 1. Empresa de "factoring" que realizava, sem autorização legal, captação, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, operando ilegalmente como instituição financeira. Conduta tipificada no art. 16 da Lei 7.492 /86. Condenação mantida por unanimidade. 2. Comprovada a realização de atividades privativas das instituições de crédito, a prestação de informações falsas ao ente fiscalizador (BACEN) bem como o deferimento de empréstimo a empresa coligada, caracterizando infração, respectivamente, aos artigos 6º e 17 da referida norma penal. Voto divergente absolvendo o réu quanto a esses delitos. 3. Na hipótese dos autos, a denúncia não foi embasada em qualquer procedimento da Receita Federal destinado a apurar os tributos incidentes sobre as operações financeiras omitidas. Não há sequer menção na peça exordial sobre quais são, nem o quantum dos impostos e contribuições supostamente devidos. Assim, ausente procedimento administrativo destinado a apurar o débito tributário, resta inviável pretender condenar o réu por sonegação fiscal, eis que insuficientemente comprovada a materialidade delitiva. Entendimento do Revisor, com apoio em doutrina e precedentes jurisprudenciais. 4. Prevalência do voto-médio, no sentido de absolver o acusado com relação ao crime do art. 1º da Lei 8.137 /90, mantida a sentença em seus demais termos. 5. Apelo ministerial parcialmente provido para reconhecer a continuidade delitiva....

Encontrado em: DO ART. 1º , II , DA LEI8137 /90 E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...OITAVA TURMA DJ 24/09/2003 PÁGINA: 611 - 24/9/2003 LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 6 ART- 16 ART- 17...FINANCEIRA.ABSOLVIÇÃO, CRIME, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, SONEGAÇÃO FISCAL....