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Legislação direta

Artigo 16 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição .

TJ-SP - Apelação APL 10019149120148260196 SP 1001914-91.2014.8.26.0196 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2015
EMENTA

LC101 /00, art. 18 a 23. CF , art. 169 , § 3º e 4º. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Preliminar. 1. Extinção do cargo. Inexiste prova de extinção do cargo para o qual o impetrante fora aprovado foi extinto, para isso insuficiente reunião com vereador do município ou boletim de ocorrência que deve ser visto com ressalvas, na medida em que produzido unilateralmente. 2. LC101 /00. Constituição Federal . Nomeação obstada com fundamento nos art. 18 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Preliminar firmado com o Ministério Público que denota indevido e excessivo gasto com pessoal no município na gestão anterior. Ainda que extinto o cargo, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não observe os art. 16 e 17, a teor do art. 21 da LC101 /00; cumprimento do quanto consignado na Lei de Responsabilidade Fiscal que pode implicar até mesmo na perda de cargo por servidor estável, a teor do art. 169 , § 4º da CF . Não se vislumbra direito líquido e certo à nomeação, posse e exercício de candidato aprovado em concurso público fora do limite de vagas e que foi apenas convocado para a realização de exames médicos pré-admissionais, especialmente diante do necessário controle da despesa total com pessoal a que atualmente se submete o município de Restinga. Segurança denegada. Recurso do impetrante desprovido, alterado o fundamento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047341193 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047341193, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045903309 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045903309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052290749 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052290749, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049888381 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049888381, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049322050 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049322050, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047316187 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047316187, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048464416 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048464416, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053651741 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2015
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70053651741, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 21/08/2015).

TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária APL 00083638520198270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019
EMENTA

Negativa da administração pública, sob a alegação de que haveria extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal, não tem o condão de desconstituir direito líquido e certo do servidor público legalmente previsto em Lei Estadual, de onde se extrai a presunção de reserva de valores. Ausência de comprovação pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. Precedentes do STJ. Não se aplica ao caso as normas insculpidas nos arts. 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. Reexame necessário não conhecido. 7. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e improvido.