Art. 16 da Medida Provisoria 1047/21 em Todos os Documentos

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Artigo 16 da Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 16. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes das aquisições ou das contratações realizadas com fundamento nesta Medida Provisória.

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 180197 PR 0035817-75.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para que a prisão preventiva do paciente seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas ( CPP , art. 319 ). Examinados os autos, decido....A regra para o cálculo do benefício, para tanto, está presente no art. 112 da Lei de Execução Penal , ou seja, cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime em que se encontra....(HC nº 104.721/MG, Primeira Turma, no qual fui relator para acórdão, DJe de 27/3/12) “Habeas corpus. Súmula nº 691 da …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 350270 PR 2016/0054844-4

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

n. 2013.7371-3, que tramitou na 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – PR, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e multa, pela prática do crime previsto no art...Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência....CERTIFICO ainda que às folhas 04 do pedido de liberdade provisória a defesa declarou: "...que o Requerente, na época residia sim no …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 126316 DF - DISTRITO FEDERAL 8620485-19.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2015

Cumpre observar que a prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é medida de extrema gravidade e excepcionalidade, dado o caráter provisória da segregação que restringe a liberdade do cidadão...Por este mesmo motivo, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal” (anexo 3, fls. 51/52)....Enquanto não se tem condenação transitada em julgado, a prisão é provisória.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 104954 AC

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013

Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 HC 104.954 / AC O Juízo da 3ª Vara Federal do Estado do Acre indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado....Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a)....Prejuízo da presente impetração.” ( HC 104.721/MG – 1ª Turma do STF -Rel.para acórdão Min.

STF - HABEAS CORPUS : HC 104721

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2012

Segundo assevera, a gravidade do crime e a quantidade de droga apreendida não podem servir de fundamento à imposição da medida constritiva....Pede a concessão de medida acauteladora, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente para assegurar-lhe o direito à liberdade provisória....O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É porque a questão do excesso de prazo independe da 2 Supremo Tribunal Federal Debate Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 HC 104.721 / MG …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 103027 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013

O mandado foi cumprido em 16 de fevereiro de 2009. No momento em que recebida a denúncia, em 18 seguinte, houve a conversão da custódia provisória em preventiva (folhas 23 e 65, respectivamente)....Art. 366....No mais, impõe-se a concessão da ordem de ofício, confirmando-se a medida acauteladora formalizada em 16 de abril de 2010.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000181047218003 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

JusPodivm, 2.016 - pág. 1.702)" No caso dos autos, o pedido de efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento foi deferido considerando a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida...a regulamentação do uso do vale-transporte eletrônico no Município de Juiz de Fora se iniciou no ano de 2010, o que afasta a alegada urgência para a concessão da pretensão deduzida em sede de tutela provisória...(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em …

TCE-PB 10/06/2021 - Pág. 33 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais10/06/2021Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Compra ou Serviço: Outros Objeto: Aquisição de kit teste rápido para detecção de anticorpos da COVID-19 em usuários do Município de Esperança com quadro clinico com o coronavírus (SARS-COV-2), seguindo o art.... 5º da Medida Provisória1.047/21 Data do Certame: 14/06/2021 às 09:00 Local do Certame: www.portaldecompraspublicas.com.br Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Bananeiras Documento TCE nº: 39665...Data do Certame: 16/06/2021 às 08:30 Local do Certame: Rua Antônio André, número 39, 1 andar Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ouro Velho Documento TCE nº: 39673/21 Número da Licitação: 00003/2021

FAMUP 03/06/2021 - Pág. 44 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º, I, da Medida Provisória1.047/21. AUTORIZAÇÃO: Secretaria da Saúde – Fms. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 01/06/2021....férias à servidora NIVAILDA MARIA FREITAS DA SILVA, matrícula nº 0000349, Professora Polivalente, ora a disposição do Tribunal de Justiça da Paraíba, relativas ao período de 2020/2021, nos termos do Art...POMBAL torna público para conhecimento dos interessados nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, que a reunião para recebimento dos envelopes da Chamada Pública n.º 007/2021 que ocorreria no dia 16

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20696827620218260000 SP 2069682-76.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

decisão carente de fundamentação concreta, além de ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema....LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO , PELO ART. 2º , INCISO II , DA LEI 8.072 /90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343 /06. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO....Rosa Weber, j. em 15.05.2012; HC nº 104.721/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 07.02.2012; HC nº 104.862/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 24/05/2011).

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