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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140334681 São Bento do Sul 2014.033468-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016
EMENTA

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO DO GENITOR. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUE FOI ABANDONADO MATERIAL E MORALMENTE PELO PAI. NÃO COMPROVAÇÃO. PRENOME E SOBRENOME INERENTES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXEGESE DO ART. 16 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RETIFICAÇÃO ADMITIDA EM CASO DE ERRO DE GRAFIA, EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU SE HOUVER RAZÃO DE ORDEM PÚBLICA, PREVISTOS NA LEI N. 6.015 /73. COMO O CASO EM TELA NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS, A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E IMUTABILIDADE DO NOME É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra geral no ordenamento jurídico pátrio é o da imutabilidade do nome. A exceção só se admite nos casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública, pedido que não se funda em qualquer dessas hipóteses, razão pela qual não pode ser acolhido.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20140334681 São Bento do Sul 2014.033468-1 (TJ-SC)

TJ-SP - Apelação APL 03195067420098260000 SP 0319506-74.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2013
EMENTA

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DA AUTORA EM POSSUIR SOBRENOME. ELEMENTO DOS AUTOS QUE PERMITE VIABILIZAR O PLEITO. DIREITO DA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 118065920108260009 SP 0011806-59.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2012
EMENTA

Retificação de registro civil Alegada erronia quanto à grafia Indeferimento do pedido Assento de nascimento em que consta a grafia incorreta do sobrenome do autor Inteligência do art. 16 do Código Civil Sobrenome que compõe o direito de personalidade - Ausência de prejuízo à norma de ordem pública ou a terceiros Ancestralidade que deve ser preservada Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480140163225001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSAO DE PATRONIMICO AVOENGO - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O nome civil, "nele compreendidos o prenome e o patronímico" (art. 16 do Código Civil ), constitui um dos atributos da personalidade, sendo, em regra, imutável, até mesmo para garantir a segurança nas relações jurídicas. - Recurso a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 00246062020108190008 RJ 0024606-20.2010.8.19.0008 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2014
EMENTA

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - O NOME CONSTITUI ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO, VERDADEIRO DIREITO DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 16 DO CÓDIGO CIVIL , TRATANDO-SE, POIS, DE DIREITO INDISPONÍVEL. DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE PERDA DO DIREITO AO USO DO NOME DE CASADA, O QUE DEPENDERIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA RÉ NESSE SENTIDO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE SE MANTÉM RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00157299120108190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2011
EMENTA

ART. 16 DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO SE OPERAM OS EFEITOS DA REVELIA. ART. 319 E 320 , II , DO CPC . INEXISTINDO CULPA, HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA. ART. 1578 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 00043985320118190081 RJ 0004398-53.2011.8.19.0081 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014
EMENTA

ART. 16 DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO INDISPONÍVEL. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO SE OPERAM. ART. 319 E 320 , INCISO II , DO CPC . INEXISTINDO CULPA, HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA MULHER PELO RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA. ART. 1578 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Encontrado em: DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL 18/02/2014 16:04 - 18/2/2014 APELACAO APL 00043985320118190081 RJ 0004398-

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00051306420088190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA FAM INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2012
EMENTA

ART. 16 DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO SE OPERAM OS EFEITOS DA REVELIA. ART. 319 E 320 , II , DO CPC . INEXISTINDO CULPA, HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA. ART. 1578 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 5024900-35.1996.5.04.0011 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1997
EMENTA

É entendimento deste Relator que o conceito de autarquia não se ajuste à Caixa de Assistência dos Advogados, as quais não são criadas por lei (recebem apenas autorização legal), não possuem personalidade de direito público, e por fim, não prestam serviço público.Tratam-se efetivamente de associações civis de benemerência, de fins não lucrativos, estando enquadradas no art. 16, do Código Civil, sendo consideradas pessoas jurídicas de direito civil. (...)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00159451820118190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 16 DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTINDO CULPA, HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA. ART. 1.578 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .