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Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 20864 SC 2004.002086-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2006
EMENTA

Ainda que a celebração do contrato sem estipulação de taxa dos juros moratórios se dê sob a égide do Código Civil de 1916 , incidirá o disposto no art. 406 da Lei 10.406 /02 para a mora havida a partir de sua entrada em vigor.ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS NÃO CONVENCIONADO - IMPOSIÇÃO DA TAXA PREVISTA NO ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.406 /02 - 1% AO MÊS A PARTIR DE 11. 1.2003 - CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC4. É de 1% ao mês a taxa de juros quando não convencionada pelos contratantes a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ex vi dos arts. 406 da Lei 10.406 /02 e 161 , § 1º , do CTN .PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA - LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "tanto a parte como o advogado têm legitimidade para recorrer da decisão, no que diz respeito à verba honorária" (AgRg no REsp n.º 432.222, apud REsp n.º 761.379, Min. José Delgado).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTANTES DO § 3º E ALÍNEAS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMUNERAÇÃO MANTIDA6. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada em sentença condenatória que se amolda aos parâmetros previstos no § 3º e alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil .PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL AFASTADA - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apte/Apdo: Silvestre Barbi e outro.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 264 BA 1998.01.00.000264-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ENTRE MULHER SOLTEIRA E EX-SEGURADO CASADO. POSSIBILIDADE 1. No caso de litisconsortes com procuradores diferentes, conta-se em dobro o prazo para a contestação, conforme o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil . 2. Em que pese a condição de casado do segurado, não há dúvidas quanto ao direito da litisconsorte de perceber pensão em razão da morte do segurado. As certidões de nascimento de filhos em comum e os recibos de pagamento de aluguel efetuado pelo de cujus constituem provas incontestes da convivência por mais de 20 anos, até o falecimento deste. 3. A Constituição Federal de 1988, no § 3º do seu art. 226 , reconhece a união estável e lhe garante proteção. Regulamentando o texto constitucional , o caput do art. 1.723 da Lei n. 10.406 /02 ( Novo Código Civil )- assim como o art. 1º da Lei n. 9.278 /96 - estabelece o conceito de união estável, no qual se enquadra o caso da litisconsorte. 4. O artigo 16 , da Lei n. 8.213 /91 estabelece: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal ." 5. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte. 6. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 25/09/2003 DJ p.83 - 25/9/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00191...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00226 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01723 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00001...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1188025004 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2008
EMENTA

SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E DE DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 /CC - PRAZO MENOR QUE É CONTADO A PARTIR DE 11.01.2003 - RECURSO PROVIDO. "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT , na vigência do Código Civil de 1.196 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 205 , do Código Civil ".

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 16/07/2008 - 16/7/2008 Apelação Sem Revisão SR 1188025004 SP (TJ-SP) Artur

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1167236002 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2008
EMENTA

SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÃRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E DE DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 /CC - PRAZO MENOR QUE É CONTADO A PARTIR DE 11.01.2003 - RECURSO PROVIDO. "/í prescrição para cobrança do seguro DPVAT , na vigência do Código Civil de 1.196 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 205 y do Código Civil ". .

TJ-SP - Apelação APL 990102720276 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COMA EDIÇÃO DA SÚMULA N" 405 , DO E. STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(ART. 269 , IV , CPC ) "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n" 405 , do e. Superior Tribunal de Justiça".

TJ-SP - Apelação APL 990102713300 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÔS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COMA EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 405 , DO E. STJ- SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(ART. 269 , IV , CPC ) "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n" 405 , do e. Superior Tribunal de Justiça".

TJ-SP - Apelação APL 990101903792 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COMA EDIÇÃO DA SÚMULA N" 405 , DO E. STJ - RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO .(ART. 269 , IV , CPC ) "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n" 405 , do e. Superior Tribunal de Justiça".

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1161539001 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2008
EMENTA

SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÃRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E DE DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 /CC - PRAZO MENOR QUE É CONTADO A PARTIR DE 11.01.2003 - RECURSO PROVIDO PARA, AFASTADA A EXTINÇÃO, DETERMINAR REGULAR INSTRUÇÃO. "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT , na vigência do Código Civil de 1.196 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 205 , do Código Civil ". .

TJ-SP - Apelação APL 990102370526 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COMA EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 40S, DO E. STJ- SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA (ART. 269, IV,CPQ- RECURSO IMPROVIDO. "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", LX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n" 405 , do e. Superior Tribunal de Justiça".

TJ-SP - Apelação APL 990093656450 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2010
EMENTA

SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E TRIENAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - EXEGESE SEDIMENTADA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA N"405, DO E. STJ -PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO (ART. 269 , IV , CPC ). "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT ,na vigência do Código Civil de 1.916 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 206 , § 3 ", IX , do Código Civil , exegese sedimentada com a edição da Súmula n"405, do e. Superior Tribunal de Justiça".