Aproximadamente 116.658 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2º e 3º desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:
a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;
b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade;
c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;
d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15 .
§ 1º Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
§ 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
§ 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no
§ 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 5o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do § 2o do art. 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 9o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

TJ-MG - 107070612404530011 MG 1.0707.06.124045-3/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO AMBIENTAL - ART. 16 DO CÓDIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO CONDICIONADO À PRÉVIA AVERBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÁREA FLORESTAL E/OU VEGETAÇÃO NATIVA - DIREITO DE PROPRIEDADE - AVISO 030/GACOR/2003 - ENTENDIMENTO DA CORTE DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA. O condicionamento de registro de imóvel à prévia averbação de reserva legal não deve atingir toda e qualquer propriedade, mas apenas aquelas que contêm áreas de florestas e/ou vegetação nativa, sendo inconstitucional a limitação do direito de propriedade desvestida desses atributos, conforme art. 16 do Código Florestal e Aviso 030/GACOR/2003.

TJ-MG - 106940603127410011 MG 1.0694.06.031274-1/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2007
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - RESERVA LEGAL - ART. 16 DO CÓDIGO FLORESTAL - INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODA PROPRIEDADE RURAL - PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA - BEM JURÍDICO TUTELADO - ECOSSISTEMA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Ausente um dos requisitos de admissibilidade da apelação, qual seja, a exposição dos fundamentos do inconformismo do apelante, conforme o disposto no art. 514 , II , do CPC , dela não se conhece. 2- A obrigação de instituição de reserva legal, decorrente do art. 16 do Código Florestal , dirige-se a toda propriedade rural, independentemente de existência de floresta no terreno, porquanto os bens jurídicos tutelados são o ecossistema e a reabilitação dos processos ecológicos, e não apenas as florestas.

TJ-MG - 100830400172750011 MG 1.0083.04.001727-5/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2006
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - ART. 16 DO CÓDIGO FLORESTAL - INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODA PROPRIEDADE RURAL - PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA - BEM JURÍDICO TUTELADO - ECOSSISTEMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO - PEDIDO QUE SE DEFERE. 1- A obrigação de instituição de reserva legal, decorrente do art. 16 do Código Florestal , dirige-se a toda propriedade rural, independentemente de existência de floresta no terreno, porquanto os bens jurídicos tutelados são o ecossistema e a reabilitação dos processos ecológicos, e não apenas as florestas. 2- Uma vez que a parte afirme, em qualquer fase do processo, que não dispõe de condições de arcar com o custo do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, deve ser deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, a menos que o magistrado tenha fundadas razões para indeferi-lo, o que não se verifica na hipótese vertente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 971315 PR 0097131-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2002
EMENTA

DÚVIDA INVERSA AVERBAÇÃO E REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO SEM DESTINAÇÃO DE 20% DA PROPRIEDADE RURAL PARA RESERVA LEGAL, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 16 DO CÓDIGO FLORESTAL . IMPOSSIBILIDADE. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." (art. 225 , da Constituição Federal ). Prevalece no presente recurso, não o fato de ser ou não mais importante a construção de vias do que a destinação legal de 20% do terreno para reserva; mas sim, o fato de querer o apelante que seja estabelecido o seu direito de agir (averbar) confrontando o disposto no Código Florestal e nas Normas da Corregedoria de Justiça, que dispondo especificamente sobre o assunto, estabelece o dever de reservar tal porcentagem antes de proceder à averbação e registro. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: recurso. 4ª Câmara Cível 6213 APELACAO, DUVIDA, LF 6015/73, UTILIDADE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, CF/88 - ART

TJ-PR - Apelação Cível AC 971315 PR Apelação Cível 0097131-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2002
EMENTA

DÚVIDA INVERSA AVERBAÇÃO E REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO SEM DESTINAÇÃO DE 20% DA PROPRIEDADE RURAL PARA RESERVA LEGAL, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 16 DO CÓDIGO FLORESTAL . IMPOSSIBILIDADE. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." (art. 225 , da Constituição Federal ). Prevalece no presente recurso, não o fato de ser ou não mais importante a construção de vias do que a destinação legal de 20% do terreno para reserva; mas sim, o fato de querer o apelante que seja estabelecido o seu direito de agir (averbar) confrontando o disposto no Código Florestal e nas Normas da Corregedoria de Justiça, que dispondo especificamente sobre o assunto, estabelece o dever de reservar tal porcentagem antes de proceder à averbação e registro. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 09/2002 DJ: 6213 - 23/9/2002 APELACAO, DUVIDA, LF 6015/73, UTILIDADE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, CF/88 - ART

TJ-MG - 106940703454000011 MG 1.0694.07.034540-0/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - INDISPENSABILIDADE - AVOCAÇÃO DE OFÍCIO DIREITO AMBIENTAL - ART. 16 DO CÓDIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO CONDICIONADO À PRÉVIA AVERBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÁREA FLORESTAL E/OU VEGETAÇÃO NATIVA - DIREITO DE PROPRIEDADE - AVISO 030/GACOR/2003 - ENTENDIMENTO DA CORTE DESTE TRIBUNAL - EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTER SENTENÇA. 1. A ausência de razões recursais é motivo bastante ao não-conhecimento do recurso, ex vi do art. 514 do CPC , pelo qual se exige que a apelação deverá conter, além do nome e qualificação das partes e o pedido de nova decisão, os fundamentos de fato e de direito, ou seja, as razões pelas quais o apelante entenda que a sentença deva ser anulada ou reformada. 2. Embora o ilustre julgador singular não tenha procedido à remessa oficial, ""A sentença que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente"" (art. 12 , parágrafo único , Lei n. 1.533 /51), impondo-se, pois, a avocação, de ofício, do reexame necessário. 3. O condicionamento de registro de imóvel à prévia averbação de reserva legal não deve atingir toda e qualquer propriedade, mas apenas aquelas que contêm áreas de florestas e/ou vegetação nativa, sendo inconstitucional a limitação do direito de propriedade desvestida desses atributos, conforme art. 16 do Código Florestal e Aviso 030/GACOR/2003.

TJ-MG - 106940603430270011 MG 1.0694.06.034302-7/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - ART. 16 DO CÓDIGO FLORESTAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FLORESTAS E MATAS NATIVAS NA PROPRIEDADE RURAL DOS IMPETRANTES - SEGURANÇA DENEGADA. - A averbação da reserva legal a que alude o art. 16 , § 8º do Código Florestal , com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, pressupõe a existência de florestas, vegetação nativa e campos gerais existentes nas propriedades rurais, não havendo que se falar na extensão de tal obrigação às áreas rurais desprovidas de florestas. - Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser provado por meio de prova pré-constituída, já que o iter procedimental do mandamus não admite dilação probatória. - Revela-se impossível a concessão da segurança para garantir o registro de propriedade rural sem a averbação da reserva legal quando ausentes provas de que a área rural não alberga matas e vegetação nativa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1158999 SC 2009/0186445-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2010
EMENTA

TRIBUTÁRIO - AMBIENTAL - PROCESSO CIVIL - ITR - RESERVA LEGAL - PERCENTUAL MAIOR QUE O MÍNIMO LEGAL - ART. 16 DO CÓDIGO FLORESTAL - ATO VOLUNTÁRIO - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUFICIÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O ITR possui função extrafiscal de proteção ao meio ambiente, razão pela qual a legislação pertinente prevê, no art. 10 , II , a da Lei 9.393 /96, a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto o percentual relativo à reserva legal, conceituada como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. 3. É possível aumentar o limite mínimo de reserva legal imposto pela legislação, por ato voluntário, após confirmação da destinação da área ao fim ambiental por órgão estadual competente e atendidos os demais requisitos legais. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: PAR: 00002 PAR: 00004 PAR: 00008 ART : 00044 ART : 0044B CÓDIGO FLORESTAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...: 00016 INC:00003 PAR: 00002 PAR: 00004 PAR: 00008 ART : 00044 ART : 0044B CÓDIGO FLORESTAL CPC-73 LEG...: 00002 INC:00003 ART : 00016 INC:00003 PAR: 00002 PAR: 00004 PAR: 00008 ART : 00044 ART : 0044B CÓDIGO...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010037744 PI 201100010037744 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013
EMENTA

AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. ART. 16 , § 8º , DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ). EXIGÊNCIA LEGAL, MESMO PARA ÁREAS ONDE NÃO HOUVER FLORESTAS. NECESSIDADE. 1 O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (art. 225 da CF ), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. 2. A averbação da reserva legal configura-se como um dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba. 3. Desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva florestal prevista no art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo. 4. Conforme o § 8º do art. 16 do Código Florestal , a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. 5. Recurso improvido. Ementa APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. ART. 16 , § 8º , DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ). EXIGÊNCIA LEGAL, MESMO PARA ÁREAS ONDE NÃO HOUVER FLORESTAS. NECESSIDADE.1 O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (art. 225 da CF ), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. 2. A averbação da reserva legal configura-se como um dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba. 3. Desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva florestal prevista no art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo. 4.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22391 MG 2006/0161522-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2008
EMENTA

ART. 16 , § 8º , DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ). EXIGÊNCIA LEGAL, MESMO PARA ÁREAS ONDE NÃO HOUVER FLORESTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, nos moldes do § 8º do art. 16 do Código Florestal , que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no ofício de registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas naquele mesmo Código. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando a referida norma, concluiu que a averbação da área de reserva legal somente seria obrigatória em relação às áreas onde houvesse florestas, campos gerais ou outra forma de vegetação nativa. 3. O aludido dispositivo, no entanto, deve ser interpretado em conjunto com as demais disposições do Código Florestal , especialmente no que se refere às determinações do art. 44 do mesmo diploma legal. 4. É dever do proprietário ou possuidor de imóveis rurais, mesmo em áreas onde não houver florestas, adotar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa, para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do art. 16 do Código Florestal . 5. Tem-se, assim, que a exigência de averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no ofício de registro de imóveis competente, não se aplica somente às áreas onde haja florestas, campos gerais ou outra forma de vegetação nativa. 6. "O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (art. 225 da CF ), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. Nesse sentido, desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva florestal prevista no art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo" (RMS 18.301/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 3.10.2005). 7....