Aproximadamente 5.395.971 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

DJGO 24/01/2017 - Pág. 21 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 16 , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . . 16, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . 16 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL .

STF - HABEAS CORPUS HC 33893 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ART. 218 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE, PRAZO DE ARGÜIÇÃO. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL . INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.

Encontrado em: PENAL I HABEAS CORPUS HC 33893 (STF) Min. OROSIMBO NONATO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 89920 MG 1999.01.00.089920-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE AO SEGURO DESEMPREGO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DA PENA. RESTITUIÇÃO DA COISA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. 1. Tendo a acusada percebido as parcelas do benefício do Seguro Desemprego, concomitante com seu salário, quando não fazia jus por estar empregada, causando prejuízos aos cofres públicos, perfaz-se, em tese o delito do art. 171 do Código Penal . 2. Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 16 por ter a ré restituído a coisa antes do recebimento da denúncia. 3. Configurado o delito previsto no art. 171 do Código Penal , por ter o réu propiciado à sua funcionária a obtenção de vantagem ilícita, tendo pleno conhecimento de que sua funcionária estava, à época, gozando de benefício do seguro-desemprego e, ao mesmo tempo, percebendo salário pelo seu trabalho. 4. Extinção da punibilidade da acusada ISONICE VALÉRIA BARBOSA, uma vez que, tratando-se de sentença condenatória, cuja pena em concreto foi fixada em 06 (seis) meses de reclusão, operou-se a prescrição superveniente, considerando que decorreram mais de 02 (dois) anos da publicação da sentença condenatória (12/01/99 - fls. 198v) até a presente data (arts. 107 -IV, 109, VI, art. 110 , § 1º , e art. 114 - II , todos do Código Penal ). 5. Extinção da punibilidade quanto ao réu JOSÉ MARIA DE FARIA, pela prescrição em razão da pena ora concretizada (01 ano e 04 meses), considerando-se, para tanto, que da data do recebimento da denúncia (06/05/97 - fls. 109) até a data deste julgamento, mais de 04 (quatro) anos são decorridos, incidindo, na espécie, os arts. 107 - IV , 109 -V, 110, § 1º, e 114 - II, todos do Código Penal , certo que a última causa interruptiva foi a do art. 117 - I do mesmo Codex. 6. Prescrição de ofício decretada.

Encontrado em: PROCESSO PENAL. FRAUDE AO SEGURO DESEMPREGO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DA PENA....ART. 16 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. 1. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p.20 de 25/05/2006) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO...

STF - AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1977
EMENTA

Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898 / 69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386 , VI , do Código de Processo Penal ). Absolvição do acusado. 2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº 5.250 /67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: - 00061 ART- 00386 INC-00006 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 005250 ANO-1967 ART-00021 ART-00023 INC-00001...ART-00041 DEL- 000898 ANO-1969 ART- 00016 PN0701 , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ATIVIDADE SUBVERSIVA...HELENO FRAGOSO AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1977
EMENTA

Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898 / 69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386 , VI , do Código de Processo Penal ). Absolvição do acusado. 2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº 5.250 /67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 23-09-1977 PP-06452 EMENT VOL-01071-01 PP-00001 - 23/9/1977 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...-00061 ART- 00386 INC-00006 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PN0701 , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL...HELENO FRAGOSO AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 110940 MG 2000.01.00.110940-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO (ART. 312 C/C O ART. 327 , § 2º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). APLICAÇÃO DO ART. 16 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. Em que pese ter o réu ressarcido o dano antes do recebimento da denúncia, não se pode aplicar à hipótese a redução da pena prevista no artigo 16 do Código Penal , porquanto a reparação ou restituição da coisa deve ser voluntária. 2. A involuntariedade não consagra ao réu o direito à diminuição da pena. 3. Mantida a pena pecuniária arbitrada em 05 (cinco) salários mínimos, à medida que referido valor é relativamente pequeno se comparado àquele indevidamente apropriado pelo acusado. 4. Apelo improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 11/07/2006 DJ p.25 - 11/7/2006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00016 ART : 00312...ART : 00327 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL ACR 9301341930/BA,TRF1; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 110940 MG 2000.01.00.110940

TJ-CE - Apelação APL 00391831620158060064 CE 0039183-16.2015.8.06.0064 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ; E ART. 244-B , DA LEI Nº 8.069 /1990, NA FORMA DOS ARTIGOS 70 E 71 , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CABIMENTO, POR RAZÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. EXCLUSÃO DO EMPREGO DE ARMA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 59 , DO CÓDIGO PENAL . 2. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM FACE DO CONCURSO DE AGENTES. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , I , DO CÓDIGO PENAL . PROCEDÊNCIA. ACUSADO COMPROVADAMENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO DELITO. 4. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO DEFINITIVA FIXADA ACIMA DE 08 ANOS. ART. 33 , § 2º , A, DO CÓDIGO PENAL . 5. APLICAÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE, MANTIDA, PORÉM, EM VALOR MAIS ELEVADO QUE O PISO DESCRITO NO ART. 49 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL . Recurso conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da pena aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos distribuídos sob o nº 0039183-16.2015.8.06.0064, em que interposto recurso de apelação por José Wildersamys André da Silva contra sentença proferida na 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, pela qual restou condenado pelo crime previsto no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal Brasileiro, em concurso formal com o previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , em continuidade delitiva.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 16/11/2016 - 16/11/2016 Apelação APL 00391831620158060064 CE 0039183-16.2015.8.06.0064

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10704 GO 1997.35.00.010704-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492 /86 C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Abstraído o aumento resultante da continuidade delitiva (Súmula 497 - STF), e considerando somente a pena-base - 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, deve ser extinta a punibilidade pela pena em concreto, nos termos dos arts. 107 -IV, 109-V, 110, §§ 1º e 2º, e 114-II, todos do Código Penal . 2. Apelação prejudicada.

Encontrado em: 00002 ART : 00114 INC:00002 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM:000497 STF PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492 /86 C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO RETROATIVA....

TJ-AM - Apelação Criminal APR 06474930620188040001 AM 0647493-06.2018.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003. MORTE DO AGENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Réu foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. 2. Dessarte, consta no presente caderno processual Certidão de Óbito do Réu, ratificando seu falecimento por ação perfurocontundente. Assim sendo, faz-se imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela morte do agente, consoante o preconizado no art. 107, inciso I, do Código Penal. 3. Nesse soar, a alusiva extinção da punibilidade, em razão do falecimento do Réu, constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, tornando-se, portanto, prejudicada a apreciação meritória do presente Apelo. 4. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO, PELA DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130910050716 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2015
EMENTA

PENAL. ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386 , INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a materialidade e a autoria restaram demonstradas à saciedade, havendo a arma de fogo sido apreendida na presença de familiares do réu, em cima do guarda-roupa que ficava no quarto do acusado, inviável o pleito absolutório da Defesa ao argumento de insuficiência de provas para edição do decreto condenatório.