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Legislação direta

Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00034231420138140109 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014
EMENTA

Verifica-se que a audiência ocorreu normalmente no dia 27.11.2013, sendo designada sua continuidade para o dia 16.12.2013, e no referido dia concluiu-se a instrução, e não havendo pedido de diligencia, nos termos do art. 403 do CPP , a autoridade coatora abriu vistas dos autos ao Ministério Público e em seguida a defesa para oferecimento das alegações finais, portanto, não vislumbra-se qualquer prejuízo ao paciente. Ademais, estando a instrução criminal encerrada, não cabe indagar a ocorrência de excesso de prazo, matéria sumulada pelos Tribunais Superiores e ratificada pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Súmulas n. 52 do STJ e n. 01 do TJPA. 3. POSSIBILIDADE DE CUMPRIRI PENA NO REGIME SEMI ABERTO, EMBORA ESTEJA EM REGIME MAIS GRAVOSO. A possibilidade de que eventual condenação da paciente se dê em regimea1 menos gravoso, por suposição de aplicação do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos art. 312http://www.jusbrasil.com/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Jurisprudência transcrita nesse sentido. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330317004 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014
EMENTA

Verifica-se que a audiência ocorreu normalmente no dia 27.11.2013, sendo designada sua continuidade para o dia 16.12.2013, e no referido dia concluiu-se a instrução, e não havendo pedido de diligencia, nos termos do art. 403 do CPP , a autoridade coatora abriu vistas dos autos ao Ministério Público e em seguida a defesa para oferecimento das alegações finais, portanto, não vislumbra-se qualquer prejuízo ao paciente. Ademais, estando a instrução criminal encerrada, não cabe indagar a ocorrência de excesso de prazo, matéria sumulada pelos Tribunais Superiores e ratificada pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Súmulas n. 52 do STJ e n. 01 do TJPA. 3. POSSIBILIDADE DE CUMPRIRI PENA NO REGIME SEMI ABERTO, EMBORA ESTEJA EM REGIME MAIS GRAVOSO. A possibilidade de que eventual condenação da paciente se dê em regime menos gravoso, por suposição de aplicação do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos art. 312http://www.jusbrasil.com/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Jurisprudência transcrita nesse sentido. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00133584120148140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014
EMENTA

ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUTORIA E A MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, tendo o paciente se aproveitado da condição de padrasto para consumar o crime de estupro contra o ofendido, o que causou temor e danos psicológicos a este, tais circunstâncias evidenciam a efetiva nocividade do réu e o risco que a sua liberdade impõe à paz social; A periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão; As Condições Pessoais do paciente, quais sejam o paciente ser de boa índole, réu primário,a1 tem emprego definido e endereço certo, por si só não obstaculizam a prisão preventiva, quando estão presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP , o que na realidade se perfaz no caso em questão; O paciente foi preso em flagrante delito em 14.07.2014, e teve homologado o auto de prisão em flagrante em 16.07.2014.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430269155 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014
EMENTA

Trata-se de processo complexo, com pluralidade de réus (06 denunciados), com necessidade de expedição de carta precatória ao Juízo de Marabá, o que demanda uma análise mais criteriosa e cautelosa, admitindo-se como possível a razoável postergação dos prazos de prisão cautelar, em razão das peculiaridades e complexidades do processo; 6. Ressalta-se que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa. Cada processo apresenta características próprias que definirão sua marcha processual, bem como seus elementos de formação, que variam de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso concreto, em atenção aos postulados da razoabilidade. Então, é possível afirmar que o tempo do processo é dado de acordo com as características próprias de cada feito; 7. As Condições Pessoais do paciente, quais sejam o paciente ser de boa índole, réu primário, tem emprego definido e endereço certo, por si só não obstaculizam a prisão preventiva, quando estão presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP , o que na realidade se perfaz no caso em questão; 8. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00048011820138140040 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014
EMENTA

Trata-se de processo complexo, com pluralidade de réus (06 denunciados), com necessidade de expedição de carta precatória ao Juízo de Marabá, o que demanda uma análise mais criteriosa e cautelosa, admitindo-se como possível a razoável postergação dos prazos de prisão cautelar, em razão das peculiaridades e complexidades do processo; 6. Ressalta-se que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa. Cada processo apresenta características próprias que definirão sua marcha processual, bem como seus elementos de formação, que variam de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso concreto, em atenção aos postuladosa2 da razoabilidade. Então, é possível afirmar que o tempo do processo é dado de acordo com as características próprias de cada feito; 7. As Condições Pessoais do paciente, quais sejam o paciente ser de boa índole, réu primário, tem emprego definido e endereço certo, por si só não obstaculizam a prisão preventiva, quando estão presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP , o que na realidade se perfaz no caso em questão; 8. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada.

DJGO 21/11/2018 - Pág. 1452 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE TRANSITO BRAS ILEIRO, TENDO COMO PRINCIPAL SUSPEITO RODRIGO GONCALVES LOPO , QUA LIFICADO A FL. 16.... 303, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PENAL, CONFORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MO TIVOS DO DECRETO-LEI 3689/41, AO ARGUMENTO...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 15752406 PR 1575240-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM DESFAVOR DE KAUAN PATRICK AGOSTINHO, NO INQUÉRITO POLICIAL N.º 0006353-80.2016.8.16.0129 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO.Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , comprovada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, é medida que se impõe.As limitações previstas no art. 319 do Decreto-lei3.689 /41 são insuficientes quando, no caso concreto, a constrição da liberdade do agente mostrar-se imprescindível para acautelar o meio social.Recurso conhecido e provido. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 (TJPR - 5ª C.Criminal - RSE - 1575240-6 - Paranaguá - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 16.03.2017)

Encontrado em: Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , 1 comprovada a materialidade delitiva e presentes...As limitações previstas no art. 319 do Decreto-lei3.689 /41 são insuficientes quando, no caso concreto.... 312 do Código de Processo Penal .

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus , devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5.

DJGO 02/08/2019 - Pág. 136 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE PROCESSO PENAL. 62.TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 63.INAPLICAVEL AO CASO SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 64.SUBSUMIND O MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110011258 AM 2011.001125-8 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , d http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...