Art. 16 do Decreto Lei 1691/79 em Todos os Documentos

1.507 resultados
Ordenar Por

Artigo 16 do Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979

Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Art. 16. No prazo de dois anos a contar da publicação deste Decreto, o Ministério da Justiça providenciará a atualização do rol de órgãos e entidades aos quais se referem os incisos I a III do art. 4o, especialmente no tocante aos representantes governamentais, de modo a incluir os órgãos federais que mantenham competências relacionadas com as políticas de segurança pública.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1950664 MG 2021/0231060-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

Nas razões do seu recurso especial (fls. 207/220), a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022 do CPC/2015, do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do...Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs...Brasília, 16 de agosto de 2021.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 692171 SP 2021/0289397-4

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2021

do Paciente, pelo prazo de 02 (dois) anos, na penitenciária federal de segurança máxima e homologou a decisão do Juízo de origem a fim de que o Paciente cumpra o Regime Disciplinar Diferenciado (fls. 169...condenado ou provisório" – e o Decreto n. 6.877/2009, que regulamenta a lei federal em referência: "Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características...Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 09/10/2019, DJe 16/10/…

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1900144 DF 2020/0117425-4

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4....A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos...Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 160/165e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 169/179e; e, com fundamento

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1802509 AM 2019/0071491-2

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 169-179)....Pondera que é de rigor a desclassificação do delito imputado ao ora Recorrente para a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto n.º 3.688/41 (vias de fato). Contrarrazões às fls. 226-230....ART. 1º, II, DA Lei n. 9.455/1997. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. [...] 3.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4612 SC 9932488-52.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

Com a vinda do Decreto-lei1.691 /79, assentou-se que a TRU seria recolhida como receita orçamentária da União, devendo o produto de sua 4 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.DIASTOFFOLI Inteiro Teor...Mais tarde, esse artigo foi revogado (Decreto-lei1.691 /79). Antes de avançar, abro um parêntese. A Taxa Rodoviária Federal e a TRU têm sido criticadas na atualidade....Compete ressaltar que não afirmo (até porque o art. 167 , IV , da Constituição 16 não permite isso) que a receita …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1834303 SP 2019/0205306-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Não rendem juras' os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto - Lei 759, de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto - Lei 1.737. de 20.12.79, Art. 3°....de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto -Lei 1.737, de 20.12.79....DECRETO-LEI N°. 1.737/79 ART 3° JUROS. NAO INCIDÊNCIA.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 129265 MG 2020/0151046-7

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

Tribunal a quo , por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg....DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, ART. 147, CAPUT, DO CP, NA FORMA DO ART. 69, DO CP, C/C ART. 7º...decreto de prisão preventiva . 2.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1016605 MG 5505054-78.2009.8.13.0702

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

Com a vinda do Decreto-lei1.691 /79, assentou-se que a TRU seria recolhida como receita orçamentária da União, devendo o produto de sua arrecadação ser destinado - isso depois sofreu algumas alterações...Mais tarde, esse artigo foi revogado (Decreto-lei1.691 /79). Antes de avançar, abro um parêntese. A Taxa Rodoviária Federal e a TRU têm sido criticadas na atualidade....Vide : 16Art. 167.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 133275 MS 2020/0214832-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

. 5º , LXI , LXV , LXVI e art. 93 , IX , da CF )..... 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF)....Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP , o efetivo risco à ordem pública

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1250621 RS 2018/0037351-5

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

O art. 41 da Lei de Execuções Penais elenca diversos direitos dos presos, dentre eles o de receber visitas e de participar de atividades recreativas....O Decreto n ç 6.049/2007, que aprovou o Regulamento Penitenciário Federal, na questão relativa às visitas, assim dispõe: 'Art. 91....Art. 92.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo